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PF prende operador de grupo que desviava emendas
23/12/2024
PF
A Polícia Federal (PF) realiza, na manhã desta segunda-feira (23), a segunda fase da Operação Overclean, que investiga um esquema de pagamento de propina envolvendo empresários e agentes públicos.
Os agentes da PF cumprem dez mandados de busca e apreensão, quatro de prisão preventiva, além de uma ordem afestamento cautelar de um servidor público.
A CNN apurou que quatro pessoas já foram presas. São elas:
Carlos André, apontado como operador do grupo;
Vice-prefeito de Lauro de Freitas (BA);
Secretário de mobilidade e ex-chefe de gabinete de Vitória da Conquista;
Agente da PF
A Overclean faz parte de uma força-tarefa da PF, MPF, Receita Federal e a Controladoria-Geral da União que já prendeu mais de 20 pessoas desde o começo de dezembro, incluindo outras regiões do país.
A organização criminosa é suspeita de atuar em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.
Durante o período investigado, a organização criminosa é suspeita de movimentar aproximadamente R$ 1,4 bilhão, provenientes de contratos fraudulentos e obras superfaturadas.
O grupo também contava com uma célula de apoio informacional, composta por policiais, que tinha a função de repassar informações sensíveis à organização criminosa, incluindo a identificação de agentes federais envolvidos em diligências sigilosas.
Entre os presos na primeira fase da operação está José Marcos Moura, empresário conhecido como “Rei do Lixo”. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu a soltura do empresário, segundo apuração do analista da CNN Caio Junqueira.
CNN Brasil
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Dino suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas e pede para PF investigar transferências
23/12/2024
Foto: Reprodução
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares nesta segunda-feira (23), primeiro dia do recesso parlamentar de fim de ano.
Para o magistrado, é possível verificar “a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais — aprovados pelo Congresso Nacional — quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”. Dino também determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar a liberação deste valor.
Ainda segundo o ministro, o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, ele citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.
“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino.
R7
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Mais da metade dos consumidores brasileiros admite compras por impulso on-line, diz estudo
22/12/2024
Foto: Pixabay
51% dos consumidores admitem que às vezes fazem compras por impulso na internet e 9%, sempre. Segundo os consumidores, as ações que mais estimulam as compras por impulso na internet são as notificações de ofertas de aplicativos de lojas (48%), seguido de e-mail com ofertas e promoções (42%), Instagram (37%) e WhatsApp recebido diretamente das lojas (35%).
Os dados são de uma pesquisa realizada pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), em parceria com a Offerwise.
Os produtos mais comprados por impulso pela internet são moda e vestuário (42%), itens para a casa (28%), cosméticos, perfumes, produtos de beleza (27%), comidas e bebidas por delivery (26%) e eletrônicos/informática (19%).
Entre as razões declaradas para as compras impulsivas, 46% disseram que acabam comprando após ver o produto em promoção, com preço mais baixo, 33% porque ficam navegando na loja e acabam gostando de produtos, 21% recebem ofertas de novos produtos e lançamentos, e 16% ficam navegando no Instagram, TikTok ou Facebook, veem algo que gostam e acabam comprando.
O estudo mostra ainda que quando estão fazendo uma compra na internet e recebem ofertas para compra de produtos adicionais, 10% dos consumidores admitem que normalmente acabam comprando e 52% às vezes compram.
PESQUISA NA INTERNET
A pesquisa realizada pela CNDL e pelo SPC Brasil mostra que mais da metade dos entrevistados (52%) pesquisam informações de produtos e serviços antes de ir as compras, para 36% não há uma rotina, depende do produto e situação e 12% quando estão na loja.
De acordo com os entrevistados, os canais mais utilizados para compras de produtos e serviços são os sites de lojas (82%), aplicativos de lojas (82%), supermercados (70%), shopping center (53%) e lojas de rua (53%).
A pesquisa mostra que os canais online são os mais considerados para busca de informação de produtos e serviços para compras (93%), com destaque para sites e aplicativos de lojas varejistas (31%), buscadores (29%) e os sites e aplicativos de comparação de preços e produtos (20%). Por sua vez, 32% utilizam os canais físicos, principalmente amigos e família (15%) e lojas de rua ou shopping (10%).
Os consumidores (96%) também costumam fazer pesquisa de preço antes de definir uma compra pela internet, sendo que 47% utilizam os buscadores de informação, 44% sites e aplicativos de lojas varejistas, 39% sites e aplicativos de comparação de preço e funcionalidades dos produtos e 35% site/aplicativo do fabricante.
Quando o preço da loja física é diferente das lojas online, 68% dos entrevistados propõem ao vendedor da loja física cobrir oferta, mas 33% não conseguem cobrir. Por outro lado, 35% cobrem a oferta, seja comprando pelo site e mandando entregar em casa sem custo de frete (16%), cobrindo a oferta com o mesmo desconto (13%) ou cobrindo a oferta com desconto ainda maior (7%).
Sites e lojas físicas
De forma geral, as lojas físicas e os sites ou aplicativos empataram no que diz respeito à melhor experiência de compra. Sites e aplicativos são considerados nos melhores preços (76%), variedade de produtos (68%), horários de atendimento de vendas (64%), mais opções de formas de pagamento (55%) e maior facilidade para escolher produtos (53%).
Já as lojas físicas se destacaram nos quesitos ligados a presença humana: facilidade da troca (65%), melhor atendimento (60%), melhor demonstração do produto (57%), facilidade na negociação de preço (56%) e pós-vendas (39%). As redes sociais continuam praticamente estáveis quando comparado ao ano passado, ainda não tendo relevância comparado aos outros canais.
O estudo mostra ainda que 6 em cada 10 entrevistados (59%) preferem o WhatsApp como canal de comunicação preferido para contato comercial com lojas e prestadores de serviços, seguido do “Fale Conosco” ou Chat da empresa (36%) e equipe de vendas presencial (28%).
Já a maioria (90%) gosta de receber comunicação online das empresas – seja por email, WhatsApp ou mensagens, sendo que 66% gostam de receber informações sobre ofertas e promoções, 45% lançamentos de novos produtos ou serviços e 33% contato pós-venda.
No que diz respeito a experiência da compra multicanal, 73% se sentem frustrados quando não encontram as informações que precisam sobre as lojas físicas na internet, 65% costumam abrir emails que recebem de empresas com ofertas e promoções e 43% deixam salvo seus dados bancários e de cartões em lojas online para agilizar os pagamentos em compras futuras.
METODOLOGIA
Público-alvo: homens e mulheres, com idade igual ou maior a 18 anos, de todas as classes econômicas, e que realizaram compras pela internet nos últimos 12 meses.
Método de coleta: pesquisa quantitativa realizada pela web e pós-ponderada por sexo, idade, estado e renda.
Tamanho amostral da Pesquisa: foram realizados 1.117 contatos em um primeiro levantamento para identificar o percentual de pessoas que compraram pela internet nos últimos 12 meses. Em seguida, continuaram a responder o questionário 821 casos, que fizeram alguma compra ao longo deste período. Resultando, respectivamente, uma margem de erro no geral de 2,93 p.p e 3,42 p.p para um nível de confiança de 95% para mais ou para menos.
Data de coleta dos dados: a pesquisa foi realizada de 14 a 21 de junho de 2024.
Poder 360
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Mais de 7 mil aves silvestres foram resgatadas no RN desde 2019
22/12/2024
Foto: divulgação/Ibama
Crime ambiental previsto na legislação brasileira, a captura e comercialização de aves silvestres segue dando dor de cabeça para agentes ambientais, biólogos e pesquisadores da fauna nacional. No Rio Grande do Norte não é diferente. Desde 2019, foram 7.575 aves resgatadas no Estado, incluindo apreensões e entregas voluntárias. Na semana passada, uma operação integrada entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e Polícia Rodoviária Federal apreendeu 95 aves silvestres numa feira livre na Cidade da Esperança, zona Oeste de Natal.
Segundo dados da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas), estima-se que 38 milhões de animais são traficados no Brasil por ano. As aves representam mais de 80% desses animais, segundo estimativas de ONGs de proteção animal.
O órgão classifica os dados em três contextos: resgates, apreensões e entregas voluntárias. Segundo dados do Ibama enviados a pedido da reportagem do jornal Tribuna do Norte, de 2019 a novembro de 2024, as apreensões somaram 4.897, ou seja, 65% dos resgates. As entregas voluntárias somaram 436 e os resgates 2.057. Chama atenção o seguinte fato: em 2024, o Ibama registrou apenas 116 resgates/apreensões (sem contar as apreensões da Operação Mercatio).
No último domingo, o Ibama e a PRF deflagraram a Operação Mercatio, que chamou a atenção pela quantidade de aves apreendidas e pessoas detidas, que foram seis ao todo. Entre as aves resgatadas estavam azulões, galos-de-campina e cambacicas, além de espécies ameaçadas como o verdelinho e o tuim. As aves em condições de soltura foram devolvidas ao seu habitat natural, enquanto as debilitadas foram encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) da Paraíba para tratamento especializado.
Historicamente, no Brasil, as aves mais apreendidas são coleiros e papa-capins, cardeal-do-nordeste, trinca-ferro, canário-da-terra, pássaro-preto, galo de campina e azulão. No RN, são seis agentes que atuam no trabalho de fiscalização, número considerado bem abaixo por profissionais do Ibama.
Comércio de animais também acarreta multa
Segundo o Ibama, o comércio ilegal de animais silvestres não apenas ameaça a biodiversidade, mas também impõe severas punições financeiras. Cada ave resgatada gera uma multa de R$ 500, valor que sobe para R$ 5.000 em caso de espécies ameaçadas. No total, as autuações somaram mais de R$ 130.000, refletindo o impacto devastador da atividade ilegal sobre o meio ambiente.
Os responsáveis detidos na Operação Mercatio responderão por comercializar ou receptar espécies da fauna silvestre sem autorização do órgão ambiental competente, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). A ação evidencia o compromisso das autoridades no combate ao tráfico de animais, uma prática que desestrutura ecossistemas inteiros e coloca a biodiversidade em risco iminente.
No Brasil, o Ibama possui uma listagem definida em seus canais de aves que podem ser domesticadas. Entre as mais populares estão a Calopsita, Periquito Australiano, Manon, Phaeton, Diamante de Gould, Pombo Doméstico, Pombo Diamante, entre outras. Mesmo com a permissão, é preciso seguir a legislação e ter autorização ambiental necessária.
Tribuna do Norte
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Mais de 20 mil pessoas curtem a primeira noite de shows do Natal em Natal na Praça Pedro Velho
21/12/2024
Ponto alto ficou por conta do show capitaneado por Bell Marques
A primeira noite de shows do Natal em Natal no polo Vila da Praça vai ficar marcada na história. A Praça Pedro Velho (Praça Cívica) ficou pequena para receber o público que foi até o local nesta sexta-feira 20 acompanhar as apresentações. O ponto alto ficou por conta do mega show capitaneado por Bell Marques, lenda do axé e um dos maiores cantores do gênero do país. De acordo com a organização, mais de 20 mil pessoas curtiram a festa. O prefeito Álvaro Dias foi o folião número um e aproveitou o evento ao lado da primeira dama, Amanda Dias, e da a secretária municipal de Cultura, Danielle Mafra.
Além do show de Bell Marques, o público foi brindado também com dois ótimos shows na programação. A tradicional Banda Detroit abriu os shows, levantando a galera. Na sequência, foi a vez do forrozeiro potiguar Gianinni Alencar comandar os trabalhos. O encerramento ficou a carro da banda Tornado do Sambo.
“Tivemos uma noite histórica com grandes shows e uma enorme participação popular. Este é um momento de Natal celebrar, de retomada do desenvolvimento e crescimento proporcionados pelas ações da nossa gestão. Estamos muito satisfeitos com a resposta do público que lotou a Praça Pedro Velho. Foi uma noite incrível”, destacou o prefeito.
A opinião do público presente era uma só, aprovando as opções de shows ofertadas pela Prefeitura. Vinda de Candelária, Maria Izabel, 48, não escondeu de ninguém a emoção por estar, aproveitando o show de Bell Marques, seu ídolo de adolescência e início de fase adulta. Ela aprovou o show: “Não poderia perder a chance de aproveitar o show de Bell. Ele faz parte da minha vida. Foi incrível”, disse.
Bell Marques não decepcionou e fez bonito no palco. O ícone do axé agradeceu todo carinho recebido, falou sobre o seu amor por Natal e enalteceu o público natalense: “Natal é uma das cidades mais bonitas do Brasil e é sempre uma enorme alegria estar ao lado de vocês. É uma energia incrível. Hoje tá sendo bem especial, pois estamos recordando dos primórdios do carnatal, que foi aqui na Praça Pedro Velho. A capital está muito muito linda”, disse o artista, parabenizando o prefeito Álvaro Dias pelo trabalho desenvolvido.
A programação de shows segue neste sábado 21 e também vai agradar ao público em cheio. Quem primeiro sobe ao palco será a Sesi Big Band e Bia Guregl. O segundo show da noite ficará sob a responsabilidade de Igor Sanfoneiro. O sanfoneiro e forrozeiro potiguar Dorgival Dantas ficará encarregado do encerramento neste dia. O dia 22/12 (domingo) também vai reservar grandes emoções para o público. Encerrando a programação na Vila da Praça, sobem ao palco Marina Elali, Sergynho Pimenta e João Gomes.
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Acidente em rodovia deixa 22 mortos em Minas Gerais
21/12/2024
Ônibus vinha de SP chocou de frente contra uma carreta
Um acidente rodoviário deixou 22 mortos na madrugada deste sábado 21 em Teófilo Otoni, em Minas Gerais. O incidente envolveu um ônibus, uma carreta e um veículo de passeio, na BR-116, segundo o Corpo de Bombeiros mineiro.ebcebc
De acordo com os bombeiros, um ônibus que vinha de São Paulo estourou o pneu e chocou-se de frente contra uma carreta. Um carro, que vinha atrás do ônibus também se envolveu no acidente.
Com o choque, o coletivo se incendiou. Segundo o Corpo de Bombeiros, 22 pessoas morreram carbonizadas e presas às ferragens. Outras 13 pessoas conseguiram sair do ônibus com vida e foram encaminhadas a hospitais.
Os três ocupantes do carro conseguiram sobreviver. Ainda não há informações sobre os ocupantes da carreta.
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PRF flagra motorista embriagado após acidente e tentativa de fuga em Natal
21/12/2024
Foto: PRF
Na madrugada de deste sábado (21), um acidente próximo à Arena das Dunas, em Natal, terminou com a prisão de um condutor embriagado após uma sequência de eventos que chamou a atenção da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O motorista de uma caminhonete foi flagrado trafegando com um dos pneus furados durante uma fiscalização de alcoolemia realizada pela PRF. O comportamento suspeito chamou a atenção dos agentes, mas a situação ganhou novos contornos quando outro condutor chegou ao local alegando ter sido vítima de uma colisão causada pela Hilux, cuja fuga teria sido interrompida apenas pela fiscalização que ocorria na BR 101, km 94 em Natal/RN.
Ao descer do veículo, o motorista apresentava sinais evidentes de embriaguez, como dificuldade de equilíbrio e odor etílico. Submetido ao teste do etilômetro, foi constatada uma concentração de 0,88 mg de álcool por litro de ar alveolar, valor quase três vezes superior ao limite que caracteriza crime (0,34 mg/L).
Diante das evidências, o condutor foi autuado por embriaguez ao volante, infração gravíssima que prevê:
Multa: R$ 2.934,70 (com possibilidade de dobrar em caso de reincidência).
Medidas administrativas: Suspensão do direito de dirigir por 12 meses e apreensão da CNH.
Além disso, ele foi conduzido à Central de Flagrantes, onde foi enquadrado no Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro por dirigir sob influência de álcool, crime que prevê:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da habilitação.
O delegado de plantão arbitrou uma fiança de R$ 4 mil para que o motorista pudesse responder em liberdade. No entanto, o condutor afirmou que não iria pagar o valor, optando por permanecer detido.
Tribuna do Norte
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Lula sanciona lei que cria cadastro nacional de animais domésticos
20/12/2024
Foto: Pixabay
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (18), a lei 15.046, que cria um cadastro nacional de animais domésticos. A iniciativa visa reunir informações por meio de um banco de dados, que possa ajudar a localizar os donos de animais abandonados, combate a maus-tratos e obter segurança para compra e venda.
De acordo com a lei, a União será responsável por criar e fiscalizar o cadastro, que será acessível ao público pela internet. Na plataforma, estarão disponíveis informações como CPF, RG e endereço dos donos, além de dados dos animais, como espécie, raça, idade e vacinas.
Os próprios tutores irão abastecer o banco de dados, informando sobre venda, doação ou morte do animal, atestando a veracidade das informações disponibilizadas.
Atualmente, iniciativas similares já existem no Brasil, porém de forma desregulada, fazendo com que proprietários preencham dados repetidos em diferentes sistemas.
A intenção da lei é trazer mais segurança e simplificar os processos, além de permitir a melhor execução de políticas voltadas à proteção dos animais.
Com criação do cadastro, os animais abandonados poderão ser identificados e devolvidos aos donos, caso tenham um microchip de identificação. O controle de zoonoses poderá ser mais eficaz, usando os registros como uma ferramenta para monitorar a saúde dos pets, identificar surtos de doenças e implementar medidas preventivas.
O PL também terá como objetivo ampliar a proteção e resguardar o bem-estar animal, permitindo que as autoridades públicas possam combater maus-tratos e abandono de maneira mais efetiva, além de ajudar nas decisões do governo federal, como propostas para campanhas de vacinação.
Fonte: CNN
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Com mais de 51% de crescimento, Carnatal movimenta R$ 112 milhões na economia, aponta Fecomércio RN
20/12/2024
Foto: Luana Tayze
A edição 2024 do Carnatal, a maior micareta do Brasil, movimentou mais de R$ 112 milhões na economia potiguar, um crescimento de 51,8% em relação à edição anterior. Os dados, revelados em pesquisa do Instituto Fecomércio RN (IFC), destacam que, do montante total, R$ 56 milhões foram injetados por turistas de diversas regiões do Brasil e até do exterior. O estudo consolida o evento como um dos mais importantes para o calendário cultural e econômico do estado.
Os resultados foram apresentados na quinta-feira (19), no Hotel-Escola Barreira Roxa, aos membros da Diretoria do Carnatal. O levantamento mostrou que os turistas, responsáveis por 38,4% do público, aumentaram sua participação em comparação a 2023. Eles tiveram um gasto médio de R$ 1.526,39, representando um incremento de 1,1% na movimentação econômica, especialmente nos setores de hospedagem, alimentação e transporte.
“Nossos estudos mostraram que o Carnatal já se consolidou como uma celebração que vai além da alegria e da diversão. O evento movimenta a economia local, gerando empregos, renda e fortalecendo o comércio e serviços. São desde grandes lojas até pequenos empreendedores, que atuam diariamente no evento. Esses recursos impulsionam a economia da cidade, sendl essenciais para o desenvolvimento local”, afrimou o presidente do Sistem Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.
Perfil diversificado e alta escolaridade
O público do Carnatal 2024 foi predominantemente masculino (64,1%), com idades entre 25 e 34 anos (43,3%) e renda média mensal acima de cinco salários mínimos para 25,1% dos entrevistados. O evento também atraiu um público altamente escolarizado, sendo 72,9% com ensino superior completo ou mais.
Paralelamente, a pesquisa junto aos empresários mostrou que 63,8% deles consideraram o evento positivo para os negócios. O faturamento médio diário dos estabelecimentos chegou a R$ 7.160, com destaque para o setor de serviços, que registrou R$ 8.802 por dia, enquanto enquanto o Comércio teve um faturamento de R$ 5.598,77 diários.
“O Carnatal 2024 alcançou um novo ciclo de excelência, consolidando sua marca como um dos maiores agentes de impacto no Rio Grande do Norte. Além de superar expectativas, o evento reconectou a cidade e gerou um impacto econômico intenso e diversificado, trazendo resultados expressivos para o setor.”, comemorou Felinto Filho, um dos diretores do Carnatal.
Avaliação e oportunidades de melhoria
A nota média geral do evento ficou em 8,7 e aspectos como segurança e organização foram bem avaliados, enquanto os empresários sugeriram melhorias em mobilidade urbana e estrutura.
A pesquisa abrangeu 600 participantes, com margem de erro de 3% e nível de confiança de 95%, trazendo uma análise detalhada do perfil do público e dos impactos econômicos do evento.
Para ter acesso a outros números da pesquisa, visite: fecomerciorn.com.br/pesquisas
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DENÚNCIA: Areia da engorda de Ponta Negra contaminada por esgoto
20/12/2024
Foto: Cedida
itor do BLOG DO NETINHO FAUSTINO nos encaminhou uma foto em que mostra a atual situação, na manhã desta sexta-feira (20), de como está a areia da Praia de Ponta Negra, após a realização da obra da engorda.
”Um problemão na verdade, o esgoto está descendo aqui e poluindo toda a faixa da areia colocado na engorda”, diz ele no vídeo.
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Bell Marques faz show gratuito na Praça Cívica nesta sexta-feira. Confira programação
20/12/2024
Foto: Reprodução
A Praça Cívica se prepara para uma programação musical imperdível durante o Natal em Natal 2024. Nos dias 20, 21 e 22 de dezembro, o público poderá desfrutar de shows gratuitos com grandes artistas nacionais.
A festa começa na sexta-feira (20) com a energia contagiante da Banda Detroit, seguida por Gianinni Alencar e o icônico Bell Marques. No sábado (21) a programação traz Sesi Big Band & Bia Gurgel, Igor Sanfoneiro e Dorgival Dantas para animar a plateia.
Para encerrar com chave de ouro no domingo (22) Marina Elali se apresenta ao lado de Serginho Pimenta e do sertanejo João Gomes.
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Cofre de “Rei do Lixo” escondia escritura da compra de mansão de Claudia Leitte
19/12/2024
Reprodução/Leo Franco/ Agnews
O empresário Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo”, comprou neste ano por R$ 5,8 milhões uma mansão da cantora Claudia Leitte em um condomínio de luxo em Salvador.
A transação foi feita por meio da empresa MM Limpeza Urbana LTDA, de propriedade do empresário, preso desde a semana passada na capital baiana.
Moura é um dos principais alvos da Operação Overclean, da Polícia Federal, que investiga um esquema de fraudes em licitações públicas por meio do uso de emendas parlamentares para o pagamento de contratos.
A escritura com a transação foi localizada pela PF dentro do cofre do “rei do lixo”, instalado em sua empresa, assim como a escritura de uma transação imobiliária envolvendo o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), conforme foi revelado pela CNN.
A CNN obteve a íntegra do documento no 13º Tabelionato de Notas em Salvador. Ele detalha que a mansão tem 1.066 metros quadrados de área construída e três andares, além de elevador, estúdio de gravação, academia, piscina com borda infinita, quiosque e quatro suítes.
Em nota, a assessoria de imprensa de Claudia Leitte informa que a venda da casa para a empresa em questão foi realizada conforme a lei, com a documentação correta, devidamente escriturada e paga.
Disse ainda que “a cantora não conhece e nem nunca teve qualquer contato com o comprador”.
A CNN tentou contato com o advogado do “rei do lixo”, Antonio Vieira, mas ele não respondeu aos contatos.
CNN Brasil
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Ministro da Justiça revoga decisão que ampliava poderes da PRF
19/12/2024
Isaac Amorim/MJSP
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, revogou nesta quarta-feira (18) uma portaria do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Lewandowski decidiu que os agentes da PRF deverão se restringir a ações ostensivas quando atuarem em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública.
A portaria de Bolsonaro, assinada em janeiro de 2021 pelo então ministro André Mendonça (atual ministro do Supremo Tribunal Federal), ampliou os poderes da corporação para “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão” e “lavrar termos circunstanciados de ocorrência” em tais ações.
Com a nova portaria de Lewandowski, os poderes garantidos à PRF vão ficar sob o controle das polícias civis e da Polícia Federal (PF). O modelo é o mesmo adotado antes da decisão do governo Bolsonaro.
O aumento das funções da PRF era um desejo antigo dos membros da corporação que foi atendido por Bolsonaro. A aproximação da polícia e do ex-presidente foi criticada durante as eleições de 2022, quando membros agiram para dificultar o trânsito de eleitores em locais com grande concentração de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Lewandowski determinou que a PRF deverá atuar em operações conjuntas apenas se as ações não causarem “prejuízo às atividades regulares” da corporação. Além disso, o uso dos policiais deverá passar pelo aval do Ministério da Justiça.
“Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública autorizar ou determinar o emprego da PRF, em cooperação com os demais órgãos integrantes do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), em situações excepcionais que não se enquadrem nas hipóteses do parágrafo único do art. 1º, tais como calamidades públicas, desastres naturais ou graves ameaças à ordem pública ou à incolumidade das pessoas”, diz um trecho da portaria desta quarta-feira.
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Geral Barragem Oiticica está pronta para receber águas da próxima temporada de chuvas no RN
19/12/2024
Foto: Rayane Miranda
Terceiro maior reservatório do Rio Grande do Norte, a Barragem Oiticica está pronta para receber as águas da próxima temporada de chuvas no Semiárido Potiguar. Com isso, ela vai elevar para quase 5 bilhões de metros cúbicos a capacidade que os mais de 50 açudes, lagoas e barragens públicas monitoradas pelo governo do Estado.
No final da manhã de quarta-feira (18), a governadora Fátima Bezerra esteve em Oiticica e acompanhou a última etapa do trabalho de concretagem da parede, marcando assim o fim das obras do reservatório, o segundo de grande porte construído na Bacia Hidrográfica Piranhas/Açu.
“O Rio Grande Norte, especialmente o Seridó, sabe o que realmente significa essa obra para a dignidade, para o bem-estar das pessoas, para o desenvolvimento da região. Confesso que estou emocionada. Volto a repetir: este momento é para ficar na história”, disse a governadora Fátima Bezerra.
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Lula chega ao hospital para reavaliação médica
19/12/2024
Foto: Paulo Pinto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou na manhã desta quinta-feira (19) ao Hospital Sírio-Libanês, na região central de São Paulo, para reavaliação médica previamente agendada.
O chefe do Executivo deve ser submetido a uma tomografia. Lula foi operado às pressas na semana passada e recebeu alta no último domingo (15).
Ele passou os últimos dias se recuperando do procedimento médico em sua residência na capital paulista, onde recebeu a visita de ministros.
A expectativa é de que o presidente embarque para Brasília ainda hoje.
CNN
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Vereador eleito manda irmão gêmeo no seu lugar para a diplomação em SC
18/12/2024
Foto: Redes sociais/ Reprodução
Um vereador eleito em Blumenau, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, mandou seu irmão gêmeo para representá-lo na cerimônia de diplomação nesta quarta-feira (18). A decisão repercutiu na internet a partir de uma foto nas redes sociais. “Acredito que ninguém notou a substituição”, brincou um internauta. “Idêntico”, escreveu outra.
Em uma rede social, Jean Volpato (PT) anunciou que testou positivo para Covid-19. Na mesma publicação, Jean mostrou o gêmeo Júlio Volpato com o certificado em mãos após a cerimônia. Os eleitos podem receber o diploma por meio de procurador, segundo decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 1996.
“Em respeito às medidas sanitárias, permanecerei em isolamento até a recuperação plena. Por esse motivo, não poderei participar da cerimônia de diplomação dos vereadores de Blumenau”, escreveu.
Ao g1, Jean explicou que escolheu o irmão para representá-lo por causa de suas afinidades políticas.
“A semelhança realmente é algo que chama atenção, mas o principal motivo foi o vínculo de lutas e a confiança que temos, inclusive de pautas, como a defesa da população LGBTI+. Ele sempre esteve ao meu lado nessa jornada e entende profundamente a importância desse momento para mim e para quem confia no nosso trabalho”, disse.
Júlio Volpato representou o irmão, o vereador eleito Jean Volpato, na diplomação — Foto: Redes sociais/ Reprodução
A diplomação é o último ato da Justiça Eleitoral nas Eleições de 2024, marcando o encerramento do processo eleitoral.
Fonte: g1
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PM que jogou homem de ponte é indiciado por tentativa de homicídio
18/12/2024
Arte Metrópoles/Polícia Militar/Reprodução
A Corregedoria da Polícia Militar (PM) encerrou o inquérito policial e indiciou por tentativa de homicídio o soldado Luan Felipe Alves Pereira, que arremessou um homem de uma ponte em 2 de dezembro. Ele já havia sido preso no dia 5, após decisão da Justiça Militar, e encaminhado ao Presídio Romão Gomes.
Durante a ação, os PMs estavam com câmeras corporais, o que ajudou a equipe de investigação a entender a dinâmica do caso. Mais seis policiais foram indiciados: um por lesão corporal, um por peculato culposo e quatro por prevaricação. Agora, o inquérito seguirá para a Justiça Militar. Depois, o Ministério Público deve oferecer denúncia.
Ação da PM
No relatório interno da Polícia Militar sobre a ocorrência, os agentes omitiram a informação de que um homem havia sido jogado de uma ponte. Os policiais dizem ter perseguido suspeitos, em motos, até chegarem a um baile funk, mas o fluxo se dispersou com a presença dos PMs.
Um homem teria sido ferido com um tiro. Ao supostamente apresentarem a ocorrência do rapaz baleado no 26º Distrito Policial (Sacomã), ainda segundo relato feito pelos policiais militares, o registro teria sido “dispensado”. A Secretaria da Segurança Pública (SSP), no entanto, diz que a ocorrência não foi apresentada à Polícia Civil.
Somente após o comando do 3º Batalhão da Polícia Militar ficar ciente de um vídeo feito com celular — no qual um soldado da Ronda com Motocicletas (Rocam) aparece jogando o homem da ponte — é que o caso acabou sendo formalizado e o inquérito foi instaurado pela corporação. Após a repercussão, um inquérito também foi instaurado pela Polícia Civil, por meio da Central Especializada de Repressão a Crimes e Ocorrências Diversas (Cerco) da 2ª Seccional.
“Preleção” antes de depoimento
Como revelado pelo Metrópoles, os policiais envolvidos no caso relataram a dinâmica da ocorrência a advogados durante breve reunião em frente à Corregedoria da PM, na região central de São Paulo, na tarde do dia 3. Parte da conversa foi registrada em vídeo pela reportagem.
Nas imagens, é possível ver quatro PMs e três advogados na calçada. Um dos agentes, que aparece de costas, é quem descreve com mais detalhes a perseguição que terminou com o rapaz sendo arremessado da ponte por um PM.
Rapaz jogado de ponte
O rapaz arremessado da ponte, identificado como Marcelo Barbosa Amaral, de 25 anos, sobreviveu à violência. Segundo testemunhas, saiu andando do local, apesar de estar muito machucado.
Amigos e parentes contaram ao Metrópoles que Marcelo deixou a cidade por medo de represálias. Desde o episódio, a rua onde ele vivia em Americanópolis, na zona sul da capital, tem sido visitada por homens armados, mas sem farda, que se apresentam como policiais à vizinhança.
Fonte: Metrópoles
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Senado aprova projeto que proíbe celulares nas salas de aula
18/12/2024
O plenário do Senado Federal aprovou o texto-base, nesta quarta-feira (18/12), do projeto de lei (PL) que proíbe o uso de celulares em salas de aula.
O PL nº 104/2015 veta o uso de celulares ou outros aparelhos eletrônicos móveis em escolas durante as aulas e também em momentos de intervalos e recreios. A medida será válida tanto para escolas particulares quanto públicas de educação básica.
Os celulares poderão ser utilizados apenas em atividades pedagógicas, com autorização dos professores. As exceções previstas incluem casos de acessibilidade, inclusão, condição de saúde do estudante ou garantia de direitos fundamentais.
Foram apensados, ou seja, unidos ao projeto para tramitação conjunta, outros treze textos de tema semelhante. A proposta é de autoria do ex-deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) e foi relatado na CCJ da Câmara pelo deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro.
Ferreirinha citou sua experiência à frente da secretaria, onde coordenou experiência pioneira na rede pública de ensino. Na capital do estado, 1.557 unidades escolares já baniram, há um ano, o uso de dispositivos eletrônicos.
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Número de famílias em situação de rua cresce 14,5% no RN em 2024
18/12/2024
Foto: Reprodução Google Street View
O número de famílias em situação de rua no Rio Grande do Norte cresceu 14,5% em 2024 em comparação ao ano anterior, segundo o Panorama do Programa Bolsa Família realizado pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas/RN). No segundo semestre de 2024, o estado registrou 1.850 famílias em situação de rua cadastradas no Cadastro Único, um aumento de 8,2% em relação ao primeiro semestre.
De acordo com a pesquisa do IBGE, das 3.050 pessoas que vivem em domicílio improvisado, 42,4% moram em barracas ou tendas feitas de lona, plástico ou tecido, enquanto outras ocupam edificações comerciais ou prédios inacabados, sem infraestrutura básica. Esses espaços, muitas vezes insalubres, acentuam a vulnerabilidade dessas famílias e a necessidade de ações públicas mais efetivas para garantir o direito à habitação..
O aumento no número de famílias em situação de rua no Cadastro Único é um indicativo de maior cobertura nos registros, mas o impacto prático dessas ações ainda é questionável. O estudo da Sethas aponta que a implementação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único (Procad-Suas) foi um dos fatores que impulsionou a busca ativa e o registro de famílias em extrema vulnerabilidade. No entanto, a ausência de integração com políticas de habitação e trabalho dificulta a reversão desse quadro.
Fonte: Tribuna do Norte
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Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.502 e prevê déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas
18/12/2024
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial.
O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica. Durante a sessão conjunta desta quarta-feira, o relator fez alguns ajustes no parecer que havia sido definido pela CMO na última terça-feira (17).
Contingenciamento
A principal alteração se refere ao bloqueio de programações orçamentárias. Na versão aprovada pela CMO, o corte de recursos poderia se dar na mesma proporção aplicável à demais despesas discricionárias do Poder Executivo. O adendo aprovado pelo Congresso Nacional mantém essa regra geral, mas poupa do bloqueio as emendas individuais e de bancadas parlamentares
— Traduzindo em miúdos: se houver contigenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento — explicou o senador Confúcio Moura.
Fundo Partidário
Uma segunda alteração de refere às regras de correção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. No texto aprovado pela CMO, a correção deveria se dar tendo como base o valor autorizado pelo Orçamento de 2023. Com a mudança, a referência passa a ser o montante pago em 2016, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outra mudança se refere ao orçamento de investimento das estatais. O texto aprovado pela CMO previa que os recursos ficariam limitados às dotações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 26/2024).
No Plenário do Congresso Nacional, o senador Confúcio Moura incluiu a possibilidade de serem acrescidos recursos para o pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024. Esses valores devem ser quitados em até quatro anos.
Durante os debates do projeto, a oposição criticou a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Para o líder do bloco no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto não é capaz de conter o que ele classificou como “uma catástrofe fiscal”.
— Estamos enfrentando uma crise, uma catástrofe do ponto de vista fiscal. Aumentamos em mais de R$ 1 trilhão nossa dívida pública em menos de dois anos. Essa administração temerária fez com que o dólar saltasse para mais de R$ 6. Isso significa um reflexo evidente contra o bolso dos mais pobres — disse.
PIB
A expectativa do Poder Executivo para 2025 é de um crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB) — a soma das riquezas produzidas no país. Em 2026 e 2027, as taxas seriam de 2,58% e 2,62%, respectivamente.
Inflação
Quanto à inflação, o governo aposta que o IPCA deve ficar em 3,1% no final do próximo ano. A Selic — taxa básica de juros definida pelo Banco Central — está projetada em 8,05%. Até agora, o IPCA acumulado nos últimos doze meses está em 4,87%, enquanto a Selic é de 12,25%.
As projeções oficiais são mais otimistas do que as estimativas do mercado, principalmente para o ano que vem. Os empresários e especialistas preveem um crescimento menor (2% em 2025, 2026 e 2027) e uma inflação maior (IPCA de 4,59% em 2025, 4% em 2026 e 3,58% em 2027).
Indicadores como inflação, crescimento do PIB, salário mínimo, juros e câmbio são determinantes para o desempenho da arrecadação da União. Eles balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa.
Salário mínimo
O salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412, deve chegar a R$ 1.502 no próximo ano. Sobre o valor atual, foi aplicada a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – 3,35%), mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023.
Meta fiscal
Embora a meta proposta para 2025 seja zerar o déficit primário do governo federal, há uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões (0,25% do PIB) caso o resultado primário seja negativo. Consideradas as despesas com precatórios, o resultado primário deve ser negativo em R$ 29,1 bilhões (0,23% do PIB), dentro, portanto, da margem.
Receitas
O projeto da LDO prevê R$ 2,32 trilhões de receitas primárias em 2025,. O montante equivale a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras.
Despesas
A estimativa do projeto da LDO é de que as despesas primárias da União (todas as despesas menos os encargos da dívida) alcancem R$ 2,35 trilhões (18,9% do PIB).
Teto de gastos
A Lei Complementar 200, de 2023, que substituiu o regime fiscal de teto de gastos, estabelece limites individualizados de despesas primárias para os três Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Esses limites são calculados considerando como base inicial as despesas de 2023 corrigidas anualmente pelo INPC, com acréscimo real entre 0,6% e 2,5%, a depender do crescimento real da receita. Para 2025, o limite total para a despesa primária da União está projetado em R$ 2,2 trilhões, sendo R$ 2,1 bilhões para o Poder Executivo. Os valores podem ser atualizados por meio da abertura de crédito suplementar para incorporar correção na projeção do crescimento real da receita de 2024 em relação a 2023.
Dívida pública
Pela estimativa do governo, a relação entre a dívida pública e o PIB tende a se estabilizar a partir de 2028. Segundo o Poder Executivo, a dívida alcançaria 79,7% do PIB em 2027 e 79,6% em 2028, e começaria a cair, até chegar em 74,5% em 2034.
No entanto, para os analistas financeiros consultados pelo Banco Central, a relação entre a dívida e o PIB subirá quase continuamente até 2032, chegando a 87,5%. Só a partir de então se estabilizará. Isso seria decorrência de os resultados primários projetados serem insuficientes para estabilizar o crescimento da dívida até o fim da década.
Com relação à dívida líquida do setor público, as projeções do projeto da LDO 2025 são de crescimento contínuo. Em 2028, deve alcançar 69,6%. Nesse caso, as estimativas do mercado convergem e indicam que a dívida líquida chegará a 70,8% em 2028.
‘Emendas pix’
O relator também propõe alterar os procedimentos para a execução das chamadas “emendas pix”. Para atendê-las, a União faz transferências especiais para as contas bancárias indicadas pelos parlamentares nas emendas individuais.
Em 2025, o autor da emenda individual deve informar previamente o plano de trabalho relativo ao recurso a ser transferido, contendo o objeto e o valor da transferência. O pagamento dessas emendas pode ser feito ao longo do ano, o que, segundo Confúcio Moura, permitirá atender um número maior de beneficiários. Em 2024, o valor total das emendas PIX chegou a quase R$ 8 bilhões.
Previdência
O texto projeta para 2025 um déficit de R$ 271,8 bilhões (2,19% do PIB) para o sistema previdenciário (arrecadação menos o pagamento de benefícios) — um crescimento de R$ 3,6 bilhões em relação a 2024. No entanto, como proporção do PIB, estima-se uma queda de 0,1%. Em 2028, o déficit do regime geral deverá cair para R$ 274,7 bilhões, valor correspondente a 1,82% do PIB projetado.
O déficit do sistema de previdência do funcionalismo público projetado para 2025 é de R$ 94,5 bilhões (0,77% do PIB), com crescimento de R$ 2,5 bilhões em relação a 2024. Como proporção do PIB, no entanto, a despesa mantêm-se estável. Em 2028, o déficit deve alcançar R$ 104,3 bilhões, ou 0,7% do PIB.
Estima-se para 2025 despesa de R$ 31,7 bilhões (0,3% do PIB) com militares inativos, o que revela estabilidade em relação a 2024. Em 2028, essa despesa deve alcançar cerca de R$ 34,8 bilhões, valor correspondente a 0,25% do PIB.
Segundo o relator, o controle do crescimento das despesas obrigatórias é um dos principais desafios da política fiscal brasileira, “dado que representam atualmente mais de 90% das despesas primárias”. De acordo com Confúcio Moura, as projeções do projeto da LDO 2025 mostram que os benefícios previdenciários podem chegar a 5,48% do PIB em 2060 e 10,11% em 2100.
Agência Senado
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