PULOU A CERCA: Um prefeito da região do MATO GRANDE carimbou mais um herdeiro(a) em uma funcionária
20/06/2024
SENTA QUE O BABADO É FORTE: Chegou até a nossa redação de fofoca, uma bomba cheia de detalhes, um prefeito da região do mato grande se evolveu com uma funcionária da prefeitura e a camisinha estourou, ops... ELE NÃO USA NA VERDADE.
Por não usar preservativo o garanhão carimbou mais um herdeiro para deixar a sua fortuna.
O assunto corre abafado na cidade, mais entre os funcionários da própria prefeitura o assunto já corre solto, apesar da mesma que engravidou não querer assumir por medo de retaliação do mesmo.
Mais segundo as fontes em breve ela vai contar e revelar todo o assunto, isso cairá como uma BOMBA em ano eleitoral. VAMOS AGUARDAR!
Obs: Não citamos nomes, mais se a carapuça servir , pode usar.
Matéria / Netinho Faustino
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Incêndio atinge prédio da Assembleia Legislativa e deixa ferido
20/06/2024
Um incêndio atinge o prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), no início da tarde desta quinta-feira (20), no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza. O Corpo de Bombeiros informou que as chamas já foram controladas e uma pessoa ficou ferida. O prédio foi evacuado.
Ao Diário do Nordeste, a instituição militar detalhou que foi acionada para a ocorrência por volta das 12h, e enviou cinco guarnições para o local. Cerca de 1h depois, o fogo foi controlado.
Um funcionário passou mal ao inalar fumaça das chamas e precisou de atendimento. Segundo os bombeiros, o estado de saúde da vítima não é considerado grave. Duas viaturas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também estão no endereço.
Informações apuradas no local, e que ainda não foram confirmadas pelas autoridades, indicam que o fogo teria iniciado em uma cantina da Assembleia. Testemunhas relataram que não estaria tendo sessão plenária no momento do incêndio.
Diário do Nordeste
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Deputada é cassada por pagar harmonização facial com fundo eleitoral
20/06/2024
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) cassou nesta quarta-feira (19) o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP). A decisão foi por uso de verba pública de campanha eleitoral para procedimento de harmonização facial.
A decisão diz respeito ao gasto durante as eleições de 2022, quando ela foi eleita para uma vaga na Câmara dos Deputados. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), Silvia mandou que uma assessora de campanha repassasse R$ 9 mil a um cirurgião-dentista após receber verba oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
O dinheiro teria sido transferido das contas da campanha para a da ex-coordenadora e, depois, para o dentista que fez o procedimento estético.
Foram feitos dois repasses em 29 de agosto de 2022 – um de R$ 2 mil, e o outro, de R$ 7 mil – ainda segundo o MPE. A denúncia partiu da própria assessora.
O profissional responsável pelo procedimento estético confirmou o recebimento dos valores da então assessora eleitoral da parlamentar. Durante o julgamento, o MPE apresentou recibos do serviço. Diante dessas e outras provas, os desembargadores do TRE-AP rejeitaram, por unanimidade, as contas de campanha de Silvia Waiãpi, por gasto ilícito do dinheiro público destinado às eleições de 2022.
O que diz a deputada
Por meio de sua a assessoria, a deputada informou que soube da decisão pela imprensa e que as contas de sua campanha já haviam sido aprovadas pelo TRE-AP.
“É estranho que a deputada Silvia Waiãpi não tenha sido intimada, tampouco seus respectivos advogados. Somente após a audiência pública, que ela presidia e que terminou próximo às 19 horas, é que a deputada foi questionada sobre o julgamento”, disse a assessoria.
Por 98 FM Natal
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STF diz que usar maconha não é crime
20/06/2024
Foto: Reprodução
Nesta quinta-feira, 20, ministros do STF, por maioria, entenderam que porte de maconha para uso pessoal deve ser descriminalizado. Ou seja, a situação deixará de ser considerada um ilícito penal e passará a configurar um ilícito administrativo.
Seis ministros votaram a favor da descriminalização, considerando o uso como ilícito administrativo. Seguiram o posicionamento do relator, ministro Gilmar Mendes, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e ministra Rosa Weber (atualmente aposentada). Por outro lado, ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin votaram pela manutenção do uso como um ilícito penal.
Apesar das divergências quando à natureza do ilícito, os nove ministros concordam que é necessário estabelecer um critério objetivo para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas.
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Comissão do Senado aprova autorização para cassino, bingo, jogo do bicho e corrida de cavalos
19/06/2024
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado.
O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes.
Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse.
Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.
“Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.
A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar a ludopatia (vício em jogos) e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.
— Essa atividade [de cassinos] de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada — afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos da proposta. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” para a sociedade quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos Estados Unidos, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos em regiões metropolitanas, os índices de criminalidade são maiores.
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) relatou na reunião que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas ainda não tinha sido votado por falta de consenso. Na semana passada, Irajá apresentou complementação ao seu relatório, mas o texto não foi à votação. Diante das divergências sobre a matéria, Alcolumbre decidiu adiar a discussão para essa quarta-feira.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. De acordo com o relator, ao estabelecer limites de quantidade numérica para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, o projeto “facilita a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permite o maior controle do Estado de eventuais externalidades negativas”.
Cassinos
Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) incluída no texto determinou que os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinados a esse fim. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.
Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Bingo
O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
As casas de bingo serão autorizadas a funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
Em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes. Em Roraima (único estado com população abaixo desse limite, conforme o Censo de 2022) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Pessoas jurídicas poderão ser autorizadas a explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período. Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Máquinas
O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Tributação
Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.
Recolhida ao Tesouro Nacional, a Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos on-line; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.
A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta — isto é, a diferença entre o total de apostas realizadas e de prêmios pagos.
Do montante arrecadado, 16% irão para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura.
O restante será empregado em ações de prevenção ao vício em jogos, em saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, ações em áreas impactadas por desastres naturais e no Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
Os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores pagarão 20% de Imposto de Renda, já retidos na fonte. O cálculo considerará a diferença entre o prêmio recebido e as apostas efetuadas pelo mesmo apostador nas últimas 24 horas.
Apostadores
Poderão fazer apostas pessoas em pleno exercício da sua capacidade civil. Serão excluídas dos jogos pessoas declaradas insolventes ou privadas da administração de seus bens e os consumidores superendividados que tenham estado, nos últimos dois anos, em processo judicial de repactuação de dívidas.
Agentes públicos integrantes de órgãos encarregados da regulação ou da supervisão dos jogos, bem como administradores e membros dos grupos controladores das casas de jogos, também serão impedidos de fazer apostas.
O PL 2.234/2022 prevê a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas e até mesmo entrar em cassinos e outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e sites eletrônicos.
As casas de jogos deverão checar se as pessoas que solicitam entrada nesses estabelecimentos estão ou não inscritas no Renapro. A inclusão de nomes no cadastro poderá ser feita a pedido do próprio cidadão, por ordem judicial ou pelo Ministério Público.
As apostas realizadas por pessoas impedidas serão consideradas nulas, bem como as obrigações e promessas relacionadas aos jogos assumidas por elas.
O texto aprovado cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Os apostadores deverão ser informados previamente, com clareza, sobre as regras de cada jogo e as probabilidades de ganho.
Todas as etapas e rotinas deverão ser transparentes, e deverá ser assegurado que os vencedores serão aleatórios e imprevisíveis. O projeto estabelece que no mínimo 80% dos valores arrecadados deverão ser destinados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%.
O texto prevê que as entidades operadoras de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, sendo proibido que esses funcionários atuem também na realização, na promoção ou na oferta de jogos.
A publicidade dos jogos não poderá usar crianças e adolescentes, nem associar a realização de apostas a sucesso financeiro e social ou procurar incutir a ideia de que apostar é algo virtuoso. Também não poderá representar negativamente quem opta por não apostar ou se opõe aos jogos por qualquer motivo.
Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas não poderão oferecer empréstimos, bonificações, adiantamentos ou qualquer tipo de vantagem prévia aos apostadores, nem mesmo a título de promoção.
Também não poderão realizar parcerias ou convênios com outras empresas a fim de facilitar o acesso a crédito a determinadas categorias de apostadores. Em suas dependências não poderão ser instaladas agências ou representações de empresas que concedam crédito.
O projeto também determina que não terão validade jurídica contratos e promessas que envolvam a transferência de bens para garantir ou pagar dívidas de jogo. Além disso, só serão consideradas válidas as dívidas contraídas com entidades regularmente licenciadas.
Prevenção
O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação, por parte do Poder Executivo, de diretrizes de prevenção e de combate ao uso de entidades operadoras de jogos e apostas para as práticas de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, dos prestadores de serviço e dos apostadores e monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle. O Poder Executivo deverá ter pleno acesso aos dados.
Por sugestão do senador Alessandro Vieira, o relator incluiu no substitutivo que as obrigações e penalidades previstas pela Lei 9.613, de 1998, que trata de lavagem de dinheiro, se aplicarão também aos jogos e apostas.
Emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), acatada pelo relator, impede que pessoas condenadas por crimes relacionados à lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de prostituição e terrorismo assumam cargos em órgãos estatutários das entidades operadoras de jogos e apostas.
Multas
O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades por até 180 dias, cassação da licença de funcionamento, proibição de obter nova licença e multa, que pode chegar a R$ 2 bilhões por infração.
Entre as infrações previstas, estão explorar jogos e apostas sem a devida autorização; realizar operações em desacordo com a autorização concedida; dificultar a fiscalização do órgão competente; e descumprir outras normas legais.
Crimes
O projeto tipifica novos crimes contra o jogo e a aposta. Explorar jogos em desacordo com os requisitos da lei ou expor ou vender jogos sem autorização poderá dar até quatro anos de detenção. Se tais práticas envolverem menores de idade, a pena será aplicada em dobro. Receber apostas ilegalmente poderá dar até um ano de detenção.
Fraudar jogos e adulterar resultados, por sua vez, poderá acarretar até sete anos de reclusão. A pena será aplicada em dobro se a vítima for pessoa idosa, menor de idade ou jogador compulsivo registrado no Renapro. Permitir que menores de 18 anos entrem ou participem de apostas poderá dar até dois anos de detenção.
Fonte: Agência Senado
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Diversos Primeira ‘grande paralisação lunar’ em 18 anos acontece neste fim de semana
19/06/2024
Foto: Reprodução
Os observadores do céu e amantes da astronomia terão mais um evento para acompanhar a partir de sexta-feira (21): a primeira “grande paralisação lunar” desde 2006 poderá ser observada. Também chamado de lunistício, esse fenômeno ocorre quando a lua nasce e se põe nas posições mais extremas no horizonte.
Durante a “grande paralisação lunar”, as inclinações da Terra e da Lua estão no máximo. A lua nasce no ponto mais a nordeste e se põe mais a noroeste, o que fará com que ela permaneça no céu por mais tempo. Esse fenômeno pode ser registrado a cada ciclo lugar, que dura 18,6 anos.
Locais históricos como Stonehenge parecem estar alinhados com os pontos de nascimento e pôr da lua durante o lunistício, o que pode indicar a importância do evento no céu para as pessoas que construíram o monumento.
Quem vai conseguir ver o lunistício?
O lunistício será visível somente no Hemisfério Norte. Isso significa que ele não poderá ser avistado no Brasil.
A visualização do fenômeno também vai variar de acordo com a localização, a fase da lua e com as condições do céu no momento.
Como observar o fenômeno?
Para observar a “grande paralisação lunar”, basta olhar do mesmo local de sempre e você já notará a diferença.
Binóculos e telescópios não são necessários, mas podem ajudar a ampliar a visualização e tirar o máximo proveito da observação da lua.
Por que o lunistício acontece?
O lunistício ocorre porque a lua não segue o mesmo caminho que o sol. O sistema solar é plano, com os planetas, planetas-anões e asteroides orbitando o sol no mesmo plano, conhecido como eclíptica.
A Terra gira em um eixo inclinado a 23,4 graus em relação a esse plano, fazendo com que o Sol nasça e se ponha dentro de quase 47 graus – uma faixa que cobre gradualmente ao longo de um ano inteiro.
A órbita da lua é inclinada 5,1 graus em relação à eclíptica, permitindo que o nascer e o pôr da lua aconteça dentro de uma faixa de 57 graus em qualquer mês.
Fonte: SBT News
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Auxílio para pessoas com transtorno mental é reajustado para R$ 755
19/06/2024
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério da Saúde aumentou de R$ 500 para R$ 755, o equivalente a 51%, o valor do auxílio concedido a pessoas com transtorno mental que ficaram internadas por longo tempo em hospitais psiquiátricos e de custódia.
“A estratégia busca favorecer a ampliação da rede de relações destas pessoas e o seu bem-estar, além de estimular o exercício pleno dos seus direitos civis, políticos e de cidadania, fora da unidade hospitalar”, diz nota do ministério.
O benefício visa estimular a reinserção social e bem-estar de pessoas que ficaram dois ou mais anos internadas de forma ininterrupta. O auxílio faz parte do programa De Volta para Casa, que já atendeu cerca de 8 mil pessoas em 20 anos, segundo dados do ministério em agosto de 2023.
No ano passado, o ministério criou um departamento para tratar sobre a saúde mental, focado em retomar habilitação de novos serviços e recompor Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).
Outra estratégia para ampliar o acesso à saúde mental é a construção de unidades de atendimento. O novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) prevê 150 novos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) em todas as regiões do país, o que permitirá atendimento de 13,4 milhões de pessoas.
Fonte: Agência Brasil
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ACREDITE SE QUISER: Prefeitura de Maxaranguape gastou R$ 500 mil em manutenção de ônibus em serviços suspeitos
19/06/2024
Ela não tem apenas os Gols com manutenção mais cara da região. A Prefeitura de Maxaranguape parece levar muito a sério o investimento que faz para manutenção de seus veículos. O Blog do Dina descobriu agora que uma pequena fortuna vem sendo irrigada para oficina de Erick Diesel para deixar os ônibus da educação rodando. Pelo valor despendido, supõe-se que os veículos tenham a excelência de ônibus de primeiro mundo.
Pelo menos 60 notas fiscais localizadas pelo Blog do Dina sobre 7 ônibus, em nome de Herick Diesel Serviços e Comércio de Peças, contam uma história que vale a atenção: ônibus são enviados para a oficina e paga-se pelo serviço de manutenção e pela mão-de-obra empregada nos reparos. As notas somam pelo menos R$ 500 mil. Mas é o que está descriminado como pago e os valores altos que chamam atenção.
Num desses serviços, os funcionários da oficina teriam supostamente recebido quase R$ 19 mil. Nesse padrão, após averiguar as notas, o Blog do Dina constatou que pelo menos 148 mil reais foram empregados como despesa de mão-de-obra.
A série de notas fiscais que embasam essa reportagem podem ser consultadas aqui.
A frequência dos veículos em Herick Diesel também chama atenção. O ônibus de Placa QGJ4154 apareceu dia 1º de setembro para um serviço de R$ 16.431,18. Um mês depois, em 2 de outubro, ele voltou para fazer mais dois serviços, um de R$ 21.021,80 e outro de R$ 6 mil.
Já o ônibus de Placa QGJ4084 foi em 1º de setembro de 2023 para dois serviços (R$ 16.431,18 e R$ 3.500,00), 1º de dezembro de 2023 (R$ 10.226,10), 1º de fevereiro de 2024 (R$ 10.558,96) e 1º de abril (R$ 14.800,00). Todos os serviços, que totalizam R$ 55.516,24, tem a mesma e vaga descrição: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com o necessário fornecimento de peças, para atender a frota oficial de veículos da Prefeitura Municipal de Maxaranguape.”
Comparativo
Os gastos com manutenção veicular das prefeituras de Maxaranguape e Tucumã, cujo blog localizou uma projeto detalhado para manutenção de ônibus escolar, apresentam abordagens distintas, levantando questões sobre a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
Maxaranguape: Veículos retornam frequentemente para manutenção, indicando possíveis problemas contínuos ou serviços inadequados. Notas fiscais com detalhamento insuficiente, especialmente em relação aos custos de mão de obra.
Tucumã: Gastos Detalhados com especificações claras para peças, óleos e serviços. Manutenções preventivas programadas a cada 10.000 km, seguindo um padrão regular e planejado. Documentação completa e detalhada, incluindo todos os custos e serviços prestados.
Nesta quarta-feira, a prefeitura de Arez publicou um chamamento para alguém cuidar de sua frota escolar. Ao preço de 50 mil reais.
Outro lado
O Blog do Dina procurou a prefeitura de Maxaranguape desde a primeira matéria, sobre os Gols. A mensagem nunca foi respondida. Para essa e a anterior, o espaço segue aberto para contraponto.
Blog do Dina
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Polícia Civil prende dupla e policial militar articulador de grupo de extermínio na Grande Natal
19/06/2024
Fotos: Polícia Civil
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, através da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), deflagrou a 2ª fase da “Operação Jus Puniendi”, que resultou nas prisões de três homens, dos cinco indivíduos envolvidos na morte de Alexandre Inácio do Nascimento, de 27 anos, ocorrida, no dia 22/04/2024, por volta das 18h30min, em uma residência localizada na Rua Jacu – s/n, em São José de Mipibu, Região Metropolitana de Natal.
Os indivíduos integram uma associação criminosas responsável por diversas execuções no munícipio de São José de Mipibu e região, sendo que três deles, João Vitor Alexandre da Silva, José Emmiliano Barbosa e o policial militar Luiz Carlos Alexandre, “Luiz Neguinho”, já se encontravam presos responsabilizados por envolvimento no duplo homicídio da advogada Brenda Oliveira, e de Janielson Nunes de Lima, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2024, no município de Santo Antônio/RN.
O principal articulador do grupo é o policial militar Luiz Carlos Alexandre, que era lotado na região, sendo responsável pela logística de fornecimento de armamento, participando ativamente como executor, garantindo e assegurando a impunidade valendo-se do exercício de sua função na área em que aconteciam as execuções.
Durante o cumprimento das buscas, Mateus Elias da Rocha, de 28 anos, conseguiu empreender fuga em uma área de mata. Em sua residência, foi apreendida uma Pistola .40, um rifle cal. 38, uma espingarda e munições de 380, .40 e 38. Mateus e Walacy Santos de Sales, vulgo “Lála”, 36 anos, seguem foragidos.
Um homem que estava na residência foi detido por posse irregular de arma de fogo e munições.
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Prefeitura do Natal lança editais para arraiás de rua e Festival de Quadrilhas Juninas
19/06/2024
Foto: Joana Lima / Prefeitura do Natal
A Prefeitura do Natal, através da Secretaria de Cultura de Natal (Secult-Funcarte), publicou na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Município os editais destinados para os festejos juninos de 2024. Pelos editais, serão apoiados arraiás de rua e grupos que irão se apresentar no Festival de Quadrilhas Juninas, que inicia no próximo dia 27.
Os detalhes da publicação estão no www.natal.rn.gov.br e as inscrições são via www.mapacultural.natal.rn.gov.br.
As quadrilhas se apresentam a partir do dia 27 no Palácio dos Esportes (Praça Pedro Velho). O tradicional Festival de Quadrilhas Juninas vai até dia 30 e reunirá até 25 grupos juninos, entre tradicionais, estilizados e cômicos.
No Festival de Quadrilhas Juninas poderão participar grupos de qualquer município do Rio Grande do Norte, sendo convidados pela Natal Cultural (projeto incentivado pela Lei Djalma Maranhão).
As quadrilhas receberão apoio financeiro para participar do festival (num total de R$ 373.940,00 de investimento), além das premiações que totalizam R$187 mil.
Arraiás de rua
A Prefeitura do Natal vai selecionar e incentivar 40 arraiás de rua em todas as regiões administrativas da cidade. Cada arraiá receberá R$ 5 mil para ajudar no custeio da realização. As inscrições regulamentos e documentos estão disponíveis no www.natal.rn.gov.br e as inscrições são via www.mapacultural.natal.rn.gov.br.
Fonte: Portal 98Fm
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Voos para o RN registram um crescimento de 23% em julho
19/06/2024
O Aeroporto Internacional de Natal, administrado pela Zurich Airport, registra um total de 1.764 voos planejados para julho de 2024, abrangendo 20 destinos, dos quais 2 são internacionais. A média diária de chegadas atinge 27 voos. Comparado a julho de 2023, há um crescimento de 14% no número de assentos previstos. Em quantidade de voos, o aumento é de 23% em relação a 2023 e 4% em relação a 2022.
A Latam lidera a oferta de assentos, respondendo por 35% do total, seguida pela GOL com 33%. No comparativo anual, a Latam se destaca com um crescimento de 15% em relação a 2023, seguida pela Azul, que apresentou um aumento de 13%.
No Aeroporto de Mossoró, estão previstos 9.236 assentos e 134 voos para julho de 2024, ambos com crescimento em relação aos mesmos períodos de 2022 e 2023. As rotas mantidas incluem Mossoró-Recife, operada pela Azul, e Mossoró-Natal e Mossoró-Fortaleza, operadas pela VoePASS.
“O aumento do fluxo de passageiros no aeroporto está diretamente ligado ao contínuo trabalho de promoção do destino e ao significativo potencial turístico do Rio Grande do Norte. As campanhas de marketing, as participações em feiras de turismo e as parcerias com operadoras e agências de viagem, têm sido fundamentais para destacar as belezas naturais e a infraestrutura turística do estado, nos posicionando como um destino cada vez mais atraente para visitantes nacionais e internacionais,” ressalta Raoni Fernandes.
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Deputada Tetê de São Fernando teria trocado seu voto para o TCE por 5 milhões de reais
19/06/2024
Em meio aos bastidores políticos do Rio Grande do Norte, a deputada estadual Tetê de São Fernando se encontra no centro da mais recente controvérsia. Fontes seguras revelaram ao Blogue do Xerife que Tetê teria fechado apoio ao nome do deputado estadual Gustavo Carvalho para a vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A decisão teria sido tomada a pedido do Senador Rogério Marinho, em um arranjo que incluiria uma contrapartida.
De acordo com a fonte citada, em troca do apoio a Gustavo Carvalho, Tetê de São Fernando receberia a promessa de destinação de 5 milhões de reais em emendas parlamentares, a serem distribuídos em suas bases eleitorais. Esse movimento reflete não apenas a busca por influência dentro do TCE, mas também a importância estratégica das alianças políticas e das decisões parlamentares no cenário estadual.
A fonte também destaca um possível descontentamento de eleitores do Seridó com Tetê de São Fernando. Segundo relatos, a deputada não estaria proporcionando oportunidades para que o primeiro suplente Vivaldo Costa assuma a vaga que poderia ser deixada pelo deputado estadual George Soares, atualmente envolvido, também, na disputa por uma uma de conselheiro no TCE.
Blog do Xerife
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Pau dos Ferros (RN): Gestão da prefeita Marianna Almeida está sob suspeita em contrato milionário
18/06/2024
A gestão da prefeita Marianna Almeida (PSD), de Pau dos Ferros, na região do Alto Oeste do Rio Grande do Norte, está mergulhada em novo caso de suposta prática de ilicitude, com prejuízo ao erário público. Agora, é o Ministério Público de Contas (MPC-RN) que abriu processo, número 2493/2024 – TC, para investigar um contrato milionário suspeito, envolvendo recursos da Educação (FUNDEF).
A representação foi formulada pela Diretoria de Administração Municipal em desfavor da Prefeitura de Pau dos Ferros no que tange à contratação direta do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sob o CNPJ: 35.542.612/0001-90, tendo por alvo uma série de indicativos de irregularidades e que envolvem valores que podem chegar até meio milhão de reais.
Os indicativos de ilicitudes são:
1) a inexigibilidade licitatória nº 8/2023-0035 que precedeu e induziu à celebração do contrato nº 098/2023 não atendeu aos pressupostos legais aplicáveis na exata medida em que a parte contratada não demonstrou possuir qualquer notória especialização pertinente ao objeto ajustado (fls. 03/06);
2) as competências funcionais da Procuradoria Municipal disciplinadas na Lei nº 07/2013 foram usurpadas, já que as controvérsias judiciais ou extrajudiciais relativas a recursos do FUNDEF integram a sua margem própria de atuação (fls. 06/10);
3) a contraprestação contratual devida ao escritório contratado foi irregularmente pactuada com lastro na cláusula de êxito percentual sobre os valores potencialmente recuperados ao erário local (fls. 09/10), o que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é juridicamente admissível quando se trata de valores vinculados à conta do FUNDEF (fls. 11/14);
4) a depender do valor final dos créditos reintegrados à conta municipal do FUNDEF, estima-se que o escritório de advocacia contratado seria o destinatário de honorários advocatícios exorbitantes (fls. 14/15) em valores variáveis entre R$ 491.145,63 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e R$ 654.860,84 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).
Ao final, a Diretoria Instrutiva pleiteou o deferimento, dentre outras providências de aprofundamento instrutório, de medida cautelar hábil à suspensão dos pagamentos ainda pendentes por parte do ente jurisdicionado – Prefeitura de Pau dos Ferros.
Prefeita tem 72 horas para apresentar defesa
A representação contra a gestão da prefeita Marianna Almeida, a qual o Jornal de Fato teve acesso, destaca que “os elementos de prova preliminarmente catalogados in casu pela Diretoria de Administração Municipal (evento nº 04, fls. 18/46) evidenciam que o contrato nº 098/2023, bem como o procedimento de inexigibilidade licitatória nº 8/2023-0035 que o antecedeu, padece de graves indicativos de ilegalidade potencialmente hábeis, inclusive, a caracterizar a ocorrência de dano ao erário do Município de Pau dos Ferros/RN”.
“Sinteticamente, percebe-se que a contratação direta por inexigibilidade do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ: 35.542.612/0001-90), a princípio, destoa dos restritos pressupostos fixados nos artigos 6º e 74 da Lei Nacional 14.133/20211 no que tange à conceituação normativa do que seria uma “notória especialização” e, de resto, contraria a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal acerca tanto da impossibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios quanto dos parâmetros condicionadores à excepcional terceirização de serviços de assessoria jurídica no âmbito de entes subnacionais que já possuam um quadro próprio de procuradores efetivos”, diz o documento.
E segue:
Trata-se, aqui, de uma conjuntura instrutória que, a depender do teor dos esclarecimentos adicionais ainda a serem prestados pela gestora responsável, pode vir a ensejar a expedição de medida cautelar direcionada à imediata suspensão de todos os atos de pagamento ainda pendentes na esfera do contrato nº 098/2023, sem prejuízo do posterior aprofundamento probatório e da eventual emissão das tutelas sancionatória e ressarcitória cabíveis.”
Ao final, o procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, que assina o documento, conclui:
“Por essas razões, faz-se imprescindível que, em estrita consonância com as linhas gerais do entendimento firmado pela Diretoria Instrutiva (evento nº 04), o Conselheiro Relator NOTIFICQUE CAUTELARMENTE a prefeita municipal de Pau dos Ferros/RN para que, dentro de 72 (setenta e duas horas), possa ofertar a manifestação defensória cabível ante as ilicitudes em tela, nos termos do art. 120, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.”
Prefeitura contratou escritório para uma demanda já conquistada no STF
A contratação do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados teve como objeto a prestação de serviço para o esclarecimento de pontos acerca do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, bem como para gerar incremento de receitas ao Município, a recuperação das verbas relativas ao Fundo.
O contrato administrativo de nº 098/2023, cuja vigência é de 12 meses, a partir da assinatura – 17/07/2023 a 17/07/2024 -, tem o valor total orçado de R$ 3.274.304,22 (três milhões, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos).
Só que, segundo o Ministério Público de Contas, as demandas previstas no contrato, “não envolvem risco algum, haja vista que a União já foi condenada a pagar as diferenças de FUNDEF na ACP nº 1999.61.00.0506160, restando apenas cumprir a sentença (apurar os valores e pagar), ou seja, por essa contratação, o escritório em todo caso será remunerado e em um valor bastante expressivo (15% a 20%) diante do pouco que ainda resta a ser feito para o efetivo ingresso das importâncias já reconhecidas.”
Vale enfatizar, o escritório busca, sobretudo, participar do quinhão (recursos financeiros) já garantido aos municípios por uma ação por ele não patrocinada, haja vista que todo o esforço para a recuperação das quantias foi despendido pelo Ministério Público Federal, em uma ação que durou quase 16 anos entre o ajuizamento e o trânsito em julgado e sem nenhum custo para os municípios.
Jornal de Fato
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Eleição com sinais de W0 em Portalegre (RN)
18/06/2024
A corrida eleitoral no município de Portalegre, localizado na região serrana do Alto Oeste, toma um rumo surpreendente com a possível candidatura única do atual prefeito José Augusto (PP) nas eleições de 6 de outubro. A desistência do ex-prefeito Neto da Emater, seu principal adversário, é um dos fatores que contribuiu para essa situação inédita.
A saída de Neto da Emater da disputa foi um golpe significativo para a oposição. Além disso, três pré-candidaturas a vereador também foram abandonadas, resultando em um enfraquecimento ainda maior da base oposicionista. Essa série de desistências tem facilitado o caminho para a reeleição do prefeito José Augusto.
Enquanto a oposição se desestrutura, o grupo do prefeito José Augusto continua a se fortalecer. O mais recente apoio veio do empresário Gardell, que se uniu ao prefeito, reforçando ainda mais a posição política de José Augusto.
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Kleyton Motos João Câmara : VENDE-SE Honda Hornet 600cc ano 2008
18/06/2024
Relíquia no ponto de transferência paga 2024 moto extra para detalhista
VALOR: 32.000,000
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Oposição de Patu divulga pesquisa falsa e é condenada pela justiça eleitoral
18/06/2024
A Justiça Eleitoral condenou o candidato a prefeito da oposição em Patu, Bruno de Carrapicho (na foto), ao pagamento de uma multa no valor de R$ 53.205,00 por divulgar uma pesquisa falsa e não registrada. A decisão foi proferida pelo juiz Valdir Flavio Lobo Maia, da 37ª Zona Eleitoral, em consonância com o Ministério Público Eleitoral.
Segundo apurou a justiça, Bruno de Carrapicho divulgou uma pesquisa no último dia 19 de abril, realizada pelo Instituto CEDAC – Pesquisa de Opinião, Cursos e Apoio Profissional Ltda., sem o devido registro, contrariando as normas eleitorais vigentes.
Além da multa, o juiz determinou que, no prazo de 24 horas, o candidato retire de todas as redes sociais e blogs qualquer menção à referida pesquisa. A decisão visa garantir a lisura do processo eleitoral e impedir a disseminação de informações enganosas que possam influenciar indevidamente o eleitorado.
Essa condenação ressalta a importância de seguir rigorosamente as regulamentações eleitorais ao divulgar pesquisas e informações durante o período de campanha. A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral continuam atentos e atuantes para assegurar um processo eleitoral justo e transparente.
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PL, PT e União Brasil ficarão com mais de 40% do fundão eleitoral de R$ 5 bi; veja valores
18/06/2024
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta segunda-feira (17) a divisão oficial entre os partidos dos R$ 5 bilhões do fundo eleitoral, a maior fonte de recursos da eleição municipal de outubro.
Como já era projetado, o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro e o PT do presidente Lula ficarão com as maiores fatias.
A divisão do dinheiro entre os 29 partidos com registro no TSE é proporcional ao desempenho dessas legendas nas eleições de 2022.
O PL terá R$ 886 milhões para dividir para seus candidatos. O PT, R$ 620 milhões. O partido, porém, forma uma federação com PC do B e PV. A soma da fatia do grupo é de R$ 721 milhões.
Somando PL, PT e União Brasil, que é o terceiro partido com mais recursos (R$ 537 milhões), essas três legendas ficarão com mais de 40% das verbas.
Folha de São Paulo
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Rafael Motta é “bucha de canhão” para Paulinho Freire
18/06/2024
A candidatura do ex-deputado federal Rafael Motta à prefeitura de Natal (RN) tem sido vista por muitos eleitores como uma estratégia política destinada a influenciar o desfecho da eleição. Para os apoiadores de Paulinho Freire, outro candidato a prefeito, a candidatura de Motta é considerada uma “bucha de canhão”.
A intenção de Rafael Motta é forçar um segundo turno na eleição. Atualmente, as pesquisas indicam que Carlos Eduardo Alves tem uma forte liderança e poderia vencer no primeiro turno. A entrada de Motta na corrida eleitoral é interpretada como uma tentativa de dividir os votos e, assim, impedir uma vitória direta de Carlos Eduardo Alves.
Muitos acreditam que a candidatura de Rafael Motta não é para vencer, mas sim para influenciar na eleição e prejudicar Carlos Eduardo Alves.
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Deputada evangélica retira assinatura do projeto que equipara aborto a homicídio
18/06/2024
Foto: Reprodução
A deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA) pediu para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados retire o nome dela da lista de assinaturas do projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio.
O pedido da parlamentar, que faz parte da bancada evangélica e da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi feito na última quarta-feira (12), mas só foi protocolado na segunda (17).
A deputada diz que assinou o projeto sem saber que a proposta poderia fazer com que mulheres que abortam fetos provenientes de estupro tenham uma pena maior do que os violentadores sexuais.
“Após essa constatação, a deputada fez a retirada da assinatura porque tem certeza absoluta que esse projeto não irá favorecer nem as mulheres, nem as crianças, somente os agressores e estupradores” afirmou a parlamentar em nota.
Renilce também declarou que é contra o aborto, menos nos casos em que a vida da gestante está em risco e quando o feto é resultante de estupro. Ambos os casos já estão previstos na legislação brasileira.
Com a retirada da assinatura de Renilce, o projeto de lei passa a ter 32 coautores, sendo encabeçado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Dos 32 deputados, 11 são de partidos que têm ministérios no governo federal e dez são mulheres. São eles:
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Mario Frias (PL-SP)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Ely Santos (Republicanos-SP)
- Simone Marquetto (MDB-SP)
- Cristiane Lopes (União Brasil-RO)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Franciane Bayer (Republicanos-RS)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Dr. Frederico (PRD-MG)
- Greyce Elias (Avante-MG)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Dayany Bittencourt (União Brasil-CE)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Junio Amaral (PL-MG)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
- Pezenti (MDB-SC)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Eli Borges (PL-TO) (autor do requerimento de urgência)
- Fred Linhares (Republicanos-DF) (solicitou a coautoria em requerimento à parte)
CNN
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Polícia Civil e Polícia Militar deflagram operação e dois homens morrem em confronto no Alto Oeste
18/06/2024
Foto: Divulgação
Policiais civis da 4ª Delegacia de Regional de Pau dos Ferros (4ª DR), em conjunto com a Polícia Militar, realizaram diligências, nesta segunda-feira (17), no objetivo de prender dois suspeitos pelo crime de roubo e arrastões em um supermercado no município de Pau dos Ferros, região do Alto Oeste. A dupla reagiu durante a abordagem policial e os agentes de segurança responderam à injusta agressão. Ambos foram socorridos, mas não resistiram.
Segundo informações, durante o final de semana, um policial militar, que estava de folga e escoltava cerca de R$ 80 mil de um supermercado, foi rendido pela dupla. Além do dinheiro, foi levado o numerário e a arma do PM.
Por razão disso, a Polícia Civil e a Polícia Militar realizaram uma ação para a recuperação e prisão dos autores do crime. Na oportunidade, os policias encontraram os suspeitos, que reagiram a abordagem policial, resultando em um confronto com dois homens do grupo responsável pelo crime de roubo.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
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