Política
CCJ pauta, amanhã, projeto do senador Styvenson Valentim sobre castração química voluntária de estupradores
23/04/2024
Foto: Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal (CCJ) irá pautar, nesta quarta-feira (24), a votação para o projeto sobre castração química voluntária de estupradores. De acordo com a apauração da equipe de reportagem da 96FM, o relator do projeto na CCJ, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), deve sugerir a aprovação do texto com emendas.
A proposta é do senador Styvenson Valentim (PODEMOS).
O projeto propõe a castração química voluntária para estupradores, por meio de um tratamento hormonal ou intervenção cirúrgica de efeitos permanentes voltados para a contenção de libido e atividade sexual.
De acordo com o senador Styvenson Valentim, caso o condenado opte pelos procedimentos, o será concedido liberzade condicional ou, até mesmo, a extinção da sua pena.
“Existem muitos comentários que quando o estuprador é preso, ele é estuprado na própria cadeia, isso quando não é morto. Nesse caso, eu acho que ele vai pensar duas vezes”, comenta Ângelo Coronel, reforçando a fala do senador Styvenson.
O projeto tramita em caráter terminativo, significando que, caso seja aprovado pelo CCJ, irá direto para a Câmara, sem a necessidade de passar pelo plenário.
Fonte: 96 FM
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Lula diz que não há crise na Petrobras e que desentendimentos “fazem parte do ser humano”
23/04/2024
Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou nesta terça-feira (23) que não há crise na Petrobras e que os desentendimentos relacionados à estatal “fazem parte do ser humano”.
Nas últimas semanas, a petroleira ficou no centro de uma disputa no governo, que envolvia a distribuição de dividendos extraordinários e colocou em lados opostos o presidente da empresa, Jean Paul Prates, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
“Não tem crise na Petrobras, a crise da Petrobras é o fato de ela ser uma empresa muito grande”, declarou Lula, durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto.
Ele disse que a capacidade de investimento da companhia é maior que a do próprio País. “É crise de crescimento, de descobrir novos poços de petróleo, de se transformar em uma empresa não só de petróleo e gás, mas de energia”, emendou.
Lula acrescentou que a Petrobras “está tranquila” e que não vê “problema” na empresa. “O fato de se ter um desentendimento, uma divergência faz parte do ser humano”, afirmou. “Nem sempre a boca fala somente as coisas que são boas.”
Na semana passada, o Conselho da Petrobras decidiu distribuir 50% dos dividendos extraordinários da empresa, como vinha sendo defendido por Prates. Silveira, por sua vez, não queria a destinação dos recursos aos acionistas e recebeu o apoio do ministro da Casa Civil, Rui Costa.
O titular da Fazenda, Fernando Haddad, contudo, ficou do lado de Prates porque a União é a maior acionista da petroleira e receberá recursos.
CNN Brasil
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Mauro Cid pede liberdade provisória a Moraes após um mês preso e alega que não quebrou acordo de delação
23/04/2024
Foto: Hugo Barreto/Metrópoles
O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid pediu a revogação da prisão preventiva ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O oficial foi preso preventivamente por determinação do próprio magistrado há um mês, após aparecer em áudios criticando a forma como a sua delação premiada foi conduzida pela Polícia Federal.
Na ocasião, Moraes entendeu que Cid não preservou o sigilo da sua colaboração ao falar sobre o acordo com um interlocutor ainda não identificado e que os áudios causaram embaraço às investigações, o que caracterizaria crime de obstrução de Justiça.
A defesa informou que argumenta no pedido que não houve obstrução de Justiça nem quebra do acordo de colaboração. Os advogados afirmam ainda que a manutenção da prisão é desnecessária.
Em março, Cid foi intimado a ir ao STF prestar esclarecimentos sobre os áudios divulgados pela Revista Veja a um juiz do gabinete de Moraes. Ele acabou saindo de lá preso por descumprimento de medidas cautelares e obstrução.
Na audiência, Cid confirmou todo o teor da sua colaboração premiada, disse que não houve coação da parte da PF e que fez aquelas declarações como um “desabafo” e “uma forma de expressar”.
“Nunca houve induzimento às respostas. Nenhum membro da Polícia Federal o coagiu a fala algo que não teria acontecido”, disse Cid, segundo a transcrição da ata do depoimento.
O Globo
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Candidato faz esforço para ser reconhecido em Ceará-Mirim (RN)
23/04/2024
O pré-candidato a prefeito de Ceará-Mirim (RN), Antônio Henrique, já deu início à sua pré-campanha visando as eleições deste ano no município. Com o apoio do atual prefeito Júlio César, Antônio Henrique tem se dedicado a cumprir uma série de agendas, realizando visitas e encontros com populares.
Em sua estratégia de aproximação com os eleitores, Antônio Henrique tem enfrentado o desafio de ser relativamente desconhecido na região. No entanto, com o respaldo do prefeito Júlio César, ele busca ganhar visibilidade e conquistar a confiança dos cidadãos de Ceará-Mirim.
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Partido de Carlos Eduardo e Jaime Calado ultrapassa o MDB
23/04/2024
Foto: Reprodução
O PSD, fundado em 2011 por Gilberto Kassab com o discurso de não ser de direita, esquerda ou centro, ultrapassou o MDB e se tornou o partido com maior número de prefeitos no país.
É o que indica um levantamento da Folha depois do fim da janela de trocas partidárias para as eleições deste ano, levando em conta mapeamentos feitos pelos próprios partidos —que, apesar de pequenas divergências entre si, convergem para um cenário semelhante.
A pouco mais de cinco meses das eleições municipais, o PSD tem ao menos 1.040 prefeitos, um crescimento de 58% em relação ao resultado das eleições de 2020, aponta o levantamento.
No Rio Grande do Norte (RN), o PSD lidera as pesquisas em Natal com Carlos Eduardo e em São Gonçalo do Amarante com Jaime Calado.
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Escândalo na Merenda: CGU denuncia Superfaturamento e Câmara de Riachuelo instaura CPI contra ex-prefeita Mara Cavalcanti
23/04/2024
A Câmara Municipal de Riachuelo baseado no relatório emitido pela Controladoria Geral da União (CGU) por superfaturamento da merenda escolar com recursos federais repassados pelo FNDE, instaurou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar essa possível irregularidade na aplicação dos recursos (destinados à merenda escolar) durante o ano de 2019, na gestão da ex-prefeita Mara Cavalcanti.
O requerimento para a instauração da CPI foi apresentado pelos vereadores Rêmulo Araújo Basílio, Maria das Neves Basílio Cavalcanti Filha Avelino, Washington José Alves Fagundes de Melo e Valdenis dos Santos. O parecer emitido pela Casa Legislativa confirmou que o requerimento atende a todos os critérios necessários e estabelece um prazo adequado para a conclusão dos trabalhos.
A designação dos membros da CPI será realizada na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, seguindo o regimento interno. Os cidadãos esperam que essa investigação traga à tona a verdade sobre a destinação dos recursos públicos, garantindo a transparência e a responsabilização, se necessário, dos envolvidos.
Vale salientar, que o município de Riachuelo encontra-se com os recursos suspensos em detrimento a constatação aferida pela CGU, referente ao exercício de 2019, podendo comprometer as atividades escolares da rede municipal de ensino por falta de merenda
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Ato de Bolsonaro no Rio teve de 40.000 a 45.000 pessoas
22/04/2024
Foto: Reprodução
Imagens aéreas feitas pela GloboNews e pela equipe de Silas Malafaia revelam que público foi menor do que na Paulista e ficou muito aquém das projeções de bolsonaristas, que estimavam 1 milhão de pessoas.]
A propalada estimativa de 1 milhão de pessoas esperada por Jair Bolsonaro (PL) e seus asseclas no ato em Copacabana neste domingo (21) não passou de mais um balão de ensaio, assim como os chamados Twittes Files Brazil propagadas pela horda de radicais.
Na rede X, de Elon Musk, o termo "flopou" subiu rapidamente aos temas mais comentados. O ato não foi um fracasso, mas o número de pessoas presentes decepcionou grande parte dos bolsonaristas, que acreditaram que o evento seria impulsionado pelas denúncias vazias propagadas pelo bilionário e a internacional fascista.
Imagens aéreas mostram que a aglomeração se estendeu a, no máximo, cinco quadras de Copacabana e não chegou, sequer, a ocupar a areia da praia no ponto em que se concentrou o trio elétrico onde foram feitos os discursos.
Até mesmo o drone contratado por Malafaia para transmitir o evento nas redes evitou subir muito alto, para fechar a imagem, dando impressão de que a aglomeração seria maior.
Os atos também foram praticamente ignorados pelas TVs abertas. A GloboNews deu apenas pequenos flashes, sem mostrar nenhum dos discursos, que também foram ignorados por CNN e até Jovem Pan.
Ainda não há uma estimativa oficial, mas o público ficou bem abaixo do registrado na Avenida Paulista em 25 de fevereiro.
Na ocasião, houve uma guerra de dados. O secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite (PL), um bolsonarista radical, fez com que o órgão estimasse em 600 mil as pessoas na Paulista.
No entanto, o Monitor do Debate Político no Meio Digital, projeto de pesquisa da Universidade de São Paulo (USP), calculou que cerca de 185 mil pessoas estavam na região durante o pico da manifestação.
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Primeira Turma do STF mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro em R$ 70 mil
21/04/2024
Foto: Reprodução
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que multou o ex-presidente Jair Bolsonaro em R$ 70 mil por impulsionar conteúdo ilegal durante a campanha eleitoral de 2022.
O entendimento a favor da multa foi firmado na Primeira Turma do STF, com o ministro Flávio Dino negando o recurso da defesa de Bolsonaro e sendo seguido pelos outros quatro magistrados do colegiado.
Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do TSE que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada pelo colegiado durante sessão virtual finalizada na madrugada dessa sexta-feira (19).
Votaram pela manutenção da multa os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin não julgou o caso. Ele estava impedido por ter atuado como advogado da campanha de Lula nas eleições.
Em março deste ano, ao analisar o caso, Dino rejeitou o recurso por razões processuais. Para o ministro, a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.
“Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram o impulsionamento de conteúdo negativo na internet, como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão ‘Propaganda Eleitoral’, desrespeitando as regras”, escreveu o ministro.
R7 com informações da Agência Brasil
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Gleisi defende que Musk indenize o Brasil em R$ 1 bilhão
21/04/2024
Foto: Rafael Martins/Poder360
A presidente do PT (Partido dos Trabalhadores), deputada Gleisi Hoffmann (PR), afirmou neste sábado (20.abr.2024) “apoiar totalmente” que o empresário Elon Musk, indenize o Brasil em R$ 1 bilhão “por dano moral coletivo e danos sociais causados” ao país. A punição foi solicitada pela DPU (Defensoria Pública da União) à Justiça Federal na sexta-feira (19.abr).
“Elon Musk atentou abertamente contra a soberania brasileira em prol dos seus interesses e da extrema-direita. O Brasil respeita todos, mas não irá abaixar a cabeça para ninguém. Elon deve responder por seus atos!”, disse a deputada em publicação no X (ex-Twitter).
Na solicitação, o DPU afirma que as ações de Musk constituem uma utilização indevida de plataformas digitais para objetivos ilícitos, representando “uma afronta grave ao Estado democrático de Direito”.
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E DAI? “Se algo ruim acontecer comigo, não desanimem”, diz Bolsonaro a apoiadores
21/04/2024
Foto: Wagner Meier – Poder360
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) incentivou neste domingo (21) que seus apoiadores “continuem lutando” contra aqueles que se opõem aos ideais defendidos pelo ex-presidente. Ele pediu que, “se algo ruim acontecer” contra ele, que os manifestantes “não desanimem” de defender as melhorias para o Brasil.
“Sabemos onde estão os problemas do Brasil, sabemos o que fazer. E temos tudo para vencer. Se algo ruim acontecer comigo, não desanimem, continuem a luta. Porque os covardes só podem fazer uma coisa comigo, como eles querem concluir o 6 de setembro de 2018 na pessoa de um soldado deles, Adélio Bispo”, declarou Bolsonaro no ato em Copacabana, no Rio. Em 6 de setembro de 2018, Bolsonaro foi alvo de ataque a faca em Juiz de Fora (MG), enquanto cumpria agenda eleitoral. O autor do ataque, Adélio Bispo de Oliveira, foi preso em flagrante. Ele foi filiado ao Psol de 2007 a 2014.
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Nome cotado para vice de Alysson em Mossoró é ficha suja
20/04/2024
Foto: Reprodução
O advogado Kadson Eduardo, cotado para ser vice na chapa do prefeito Allyson Bezerra nas eleições deste ano, deixou recentemente o cargo de secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Sua saída está relacionada ao mesmo motivo que o impediu de assinar a ficha de filiação do PSD.
Kadson Eduardo possui uma condenação por falsidade ideológica, com decisão final transitada em julgado, resultando em uma pena de 2 anos de prisão em regime aberto e 10 dias-multa, conforme o artigo 304 do Código Penal.
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COM MEDO DA PRISÃO: Defesa de Bolsonaro pede ao STF anulação da operação que apura suposto golpe de Estado
19/04/2024
Foto: RICHARD LOURENÇO/REDE CÂMARA
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na quinta-feira (18), representada pelo partido Progressistas, um pedido para anular a Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro após ordem do ministro Alexandre de Moraes, na qual corporação investiga a suposta organização de um golpe de Estado em 2022 em prol do candidato derrotado e ex-presidente, com a participação de ex-assessores, militares e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
“A peculiar ‘decisão’ proferida pelo ministro Alexandre de Moraes verdadeiramente é um ato inquisitivo que acumula inadmissivelmente os teores de uma portaria de instauração de inquérito policial e de uma decisão judicial deferindo a realização oitivas e busca e apreensão, dentre outras medidas cautelares, incluindo a mais grave delas, a decretação de prisões preventivas, tudo isso travestido de despacho determinativo de autuação de ‘petição’”, disse.
As investigações apontam que o PL foi “instrumentalizado” para financiar e comandar a estrutura de apoio à suposta tentativa de golpe de Estado. Segundo a PF, 16 militares são investigados por pelo menos três formas de atuação. A primeira é a produção, divulgação e amplificação de notícias falsas quanto à segurança das eleições de 2022 para estimular seguidores a permanecerem na frente de quartéis e instalações das Forças Armadas. O segundo ponto de atuação dos militares investigados pela PF seria de apoio às ações golpistas, reuniões e planejamento para manter os atos em frente aos quartéis, incluindo mobilização, logística e financiamento para auxiliar os manifestantes.
Havia ainda o “Núcleo de Inteligência Paralela”, que seria formado pelos militares Augusto Heleno, Marcelo Camara e Mauro Cid. Eles fariam a coleta de dados e informações que auxiliassem a tomada de decisões do então presidente da República na consumação do golpe. Bolsonaro teria pressionado os ministros do governo, durante reunião realizada em 5 de julho de 2022 para que promovessem e replicassem “desinformações e notícias fraudulentas” quanto à confiança do sistema eleitoral brasileiro, revela o processo.
R7
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PL avisa que vai recorrer da absolvição de Moro
18/04/2024
Advogados do Partido Liberal (PL), ligado ao presidente Jair Bolsonaro, anunciaram que irão recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que absolveu o senador Sergio Moro (União-PR/foto) das acusações de abuso de poder econômico, caixa dois e abuso nos meios de comunicação durante as eleições de 2022.
Segundo a CNN, a equipe jurídica avalia se apresentará embargos de declaração ao TRE-PR ou se recorrerá diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer contradições ou omissões da decisão do tribunal, mas não têm poder para alterar a decisão em si. Eles servem apenas para esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.
O acórdão da decisão foi publicado nesta quinta-feira, 18, permitindo a apresentação de recursos contra a decisão do TRE-PR.
O Antagonista
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Comissão do Senado aprova PEC que turbina salário de juízes e promotores
18/04/2024
Foto: Reprodução
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta que turbina os salários de juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos, a chamada PEC do Quinquênio.
A proposta foi aprovada por 18 votos a 7 e depende, agora, de avaliação pelo plenário do Senado. Segundo o relator e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Senado deve promover uma sessão de debates antes da votação.
A proposta altera a Constituição para garantir aumento de 5% do salário para as carreiras contempladas a cada cinco anos, até o limite de 35%. A atuação jurídica anterior dos servidores públicos —na advocacia, por exemplo— poderá ser usada na contagem de tempo.
A PEC original tratava apenas de juízes e membros do Ministério Público, mas o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu defensores públicos; membros da advocacia da União, dos estados e do Distrito Federal; e delegados da Polícia Federal.
Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas, a depender do número de carreiras incluídas.
Apresentada em 2013, a PEC do Quinquênio voltou a ser alvo de articulação em 2022 durante a presidência de Luiz Fux no STF (Supremo Tribunal Federal) e recebeu apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado.
Pacheco tentou aprovar o penduricalho no fim do governo Jair Bolsonaro (PL), mas adiou a votação a pedido da equipe de Lula (PT), então recém-eleito. A PEC acabou arquivada ao final da legislatura, mas foi reapresentada pelo senador em março do ano passado.
A volta da PEC à agenda do Senado desagradou ao governo. Mesmo que a aprovação seja acompanhada do avanço do projeto que combate os supersalários, o gasto adicional com o penduricalho mais que anulará qualquer economia obtida.
Wagner expôs uma série de argumentos contrários à PEC na sessão desta quarta e disse que o quinquênio pode provocar um “tsunami” nas contas da União e dos estados.
O senador afirmou que a política é ruim do ponto de vista de gestão por conceder aumento automaticamente, sem considerar o desempenho do servidor público, e destacou que o alegado orçamento próprio do Judiciário é apenas um orçamento previsto —com recursos públicos.
“É um tsunami do ponto de vista das chamadas carreiras jurídicas. Isso vai ter impacto nos 26 estados e no Distrito Federal. Não me digam que isso está restrito, não ficará restrito. A pressão sobre os governadores será imensa, até porque há similitude entre o salário de desembargadores e ministros do Supremo.”
Um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública) afirma que o pagamento do quinquênio apenas para juízes e membros do Ministério Público terá impacto de R$ 1,8 bilhão por ano nas contas públicas. Cerca de 32 mil pessoas seriam beneficiadas.
A Afipea (Associação dos Funcionários do Ipea) estima que, com a inclusão de advogados, defensores públicos e delegados da PF, o impacto chegará a R$ 9,9 bilhões anuais no caixa da União —sem considerar o gasto nos estados.
Questionado pela Folha na semana passada, Pacheco disse que a PEC do Quinquênio “constitui valorização, por tempo de magistratura, em razão das especificidades da carreira”, e reforçou que a proposta está “está associada” ao projeto de lei que tenta barrar os supersalários.
O projeto que limita os supersalários está parado na CCJ do Senado desde 2021, sem perspectiva de votação. Gomes, que também é relator do texto, disse à reportagem que é “politicamente difícil” avançar com os dois temas ao mesmo tempo.
“É isso que a gente está tentando [votar os dois]. Agora, não vai acontecer [como a dupla] Chitãozinho & Xororó [votação em conjunto]. A tramitação é diferente, mas o objetivo é que uma economia institucional seja feita”, afirmou o senador.
Folhapress
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Prefeito de Ouro Branco é acusado de impedir fiscalização da Câmara e de prejudicar transparência
18/04/2024
Foto: Reprodução
O prefeito Samuel Souto, do PL, está enfrentando críticas e suspeitas de irregularidades em sua gestão na cidade de Ouro Branco (RN). Recentemente, aliados do prefeito na Câmara Municipal rejeitaram um requerimento que solicitava informações detalhadas sobre os gastos da Prefeitura com combustíveis, levantando suspeitas sobre a transparência e alimentando especulações de possíveis irregularidades.
Os vereadores da oposição têm encontrado dificuldades para exercer seu papel de fiscalização do executivo municipal devido à obstrução promovida pela maioria aliada ao prefeito. O requerimento rejeitado buscava acesso às informações necessárias para fiscalizar os gastos públicos, especialmente os relacionados ao uso de combustíveis.
Segundo o vereador Marcos Costa, líder do PSDB na Câmara e um dos autores do requerimento, o portal da transparência da prefeitura de Ouro Branco tem falhado na divulgação das informações essenciais sobre os gastos reais com combustíveis, prejudicando a transparência dos dados públicos.
Diante desse cenário, a atuação do Ministério Público Estadual (MPE) se faz necessária para garantir a transparência e a legalidade na gestão municipal de Ouro Branco. O promotor Flávio Nunes da Silva, coordenador do GAECO no Seridó e conhecido por sua seriedade e compromisso, certamente deve ser informado sobre essas questões e tomar as medidas cabíveis para assegurar a fiscalização adequada dos recursos públicos na cidade.
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Tetê de São Fernando é teimosa e continua arengando
18/04/2024
Foto: Reprodução
A deputada estadual Terezinha Maia está se envolvendo em “encrencas” que podem ter impactos negativos em sua carreira política, especialmente em São Gonçalo do Amarante (RN) e São Fernando (RN). Ela vem enfrentando conflitos por causa de suas tentativas de indicar familiares para cargos nas chapas de prefeito.
Em São Gonçalo do Amarante, Tetê de São Fernando deseja que sua filha, Emília Maia, seja indicada como vice na chapa de Jaime Calado que não aceita a proposta. Da mesma forma, em São Fernando, a deputada tenta emplacar seu irmão, Antônio Meira, como vice na chapa de Genilson Maia com que já andou se desentendendo.
Esses conflitos públicos e tentativas de imposição de indicações familiares podem criar atritos e descontentamentos dentro dos grupos políticos, colocando em risco futuros apoios e alianças para a carreira política de Terezinha Maia.
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Farra das Quentinhas: Vereadores de São José de Mipibu denunciam esquema de corrupção em licitações da Prefeitura
18/04/2024
Foto: Reprodução
Um grupo de vereadores de São José de Mipibu, na Grande Natal, apresentou à Justiça na semana passada uma denúncia de um suposto esquema de corrupção envolvendo a compra de quentinhas pela prefeitura da cidade. Os contratos sob suspeita totalizam quase R$ 10 milhões e foram pagos a partir de notas fiscais supostamente superfaturadas.
Segundo a denúncia, o esquema teria como mentores o ex-prefeito Arlindo Dantas e seu filho, Fábio Dantas, que também foi vice-governador do Rio Grande do Norte. O atual prefeito e pré-candidato à reeleição, Zé Figueiredo, teria dado continuidade aos desvios após assumir a gestão municipal em 2021.
Os vereadores indicam que o esquema teve início em 2016, ano em que Arlindo Dantas foi reeleito prefeito de São José de Mipibu. Segundo a Ação Popular apresentada, nesse ano, licitações da prefeitura começaram a ser direcionadas para uma empresa de Márcio Pereira Fernandes, conhecido como Márcio Santino, tio do então vereador Jota Veras. Jota Veras posteriormente ocupou o cargo de secretário na atual gestão de Zé Figueiredo até o início deste mês, quando deixou o cargo para se candidatar nas eleições de 2024.
As investigações e ações legais em relação a esse suposto esquema de corrupção devem prosseguir conforme as denúncias feitas pelos vereadores e as respostas das autoridades competentes.
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Girão e Paulinho assinam a CPI dos Respiradores
18/04/2024
Foto: Agência Câmara
O requerimento para criação da CPI dos Respiradores na Câmara Federal já conta com assinaturas de 21 parlamentares, de um total de 171 necessárias para a sua abertura, inclusive de dois dos oito membros da bancada do Rio Grande do Norte – os deputados federais General Girão (PL), que a aparece como coautor ao lado de outros quatro deputados e Paulinho Freire (União), subscritor do pedido do deputado paulista Kim Kataguiri (União) juntamente com outros 14 parlamentares.
Kim Kataguiri começou a coleta de assinaturas em busca apoio para instalação da CPI do Consórcio Nordeste no dia 9, visando apurar possível fraude nos recursos destinados à compra 300 respiradores por R$ 48 milhões durante a pandemia de coronavírus em 2020. Já na terça-feira (16), o deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o Requerimento de Instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme as denúncias divulgadas pela imprensa na época.
O parlamentar destaca que se faz necessário apurar os repasses de recursos públicos ao governo federal para o consórcio, investigado por suposto esquema de fraude, e a participação do atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, que era o então presidente da entidade como governador da Bahia.
Tribuna do Norte
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PGR se manifesta a favor de queixa-crime apresentada ao STF por Jair Bolsonaro contra André Janones
17/04/2024
Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados/Edesio Ferreira/EM/D.A Press
A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação na qual defende que a Corte receba a queixa-crime apresentada por Jair Bolsonaro contra o deputado André Janones por calúnia e injúria após o parlamentar fazer postagens chamando o ex-presidente de “assassino”, “ladrãozinho de joias”, “miliciano ladrão de joias”, dentre outros.
Agora, o caso será analisado pela relatora, ministra Cármen Lúcia. “No caso, ao tratar o querelante por miliciano, ladrão de joias, bandido fujão e assassino e mencionar que ele matou milhares de pessoas na pandemia, o querelado, em tese, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e os contornos da imunidade parlamentar material. O contexto parece completamente estranho ao debate político, associando-se apenas à intenção de atingir a pessoa contra quem as palavras foram dirigidas. Nessas condições, o Ministério Público Federal opina pelo recebimento da queixa-crime”, disse a PGR.
Segundo a PGR, a liberdade de expressão é direito individual de índole constitucional, porém, sem caráter absoluto. Não se presta, por isso, como escudo para a prática de infrações penais.
“Assim também a imunidade parlamentar material, cujo objetivo é assegurar o livre exercício da função pública, permitindo aos congressistas, no desempenho de seus cargos ou em razão deles, exprimir de forma livre quaisquer opiniões, palavras e votos”, disse.
Em janeiro desde ano, a ministra Cármen Lúcia solicitou saber o interesse dos dois na realização da audiência de conciliação em ação e não houve desejo das partes. O R7 entrou em contato com o parlamentar e aguarda manifestação.
R7
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Instituto sob suspeita: TRE manda Agora Sei republicar pesquisa com dados corretos de Pureza (RN)
17/04/2024
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu que o Instituto de pesquisa Agorasei Pesquisa LTDA (AgoraSei Pesquisa) republique a pesquisa (RN-00654/2024), realizada no dia 9 de abril de 2024, para os cargos de prefeito e vereador do município de Pureza/RN, com os dados iniciais e incluindo de forma clara e ostensiva, informações de que o os percentuais de entrevistados do gênero masculino e feminino, bem como em relação ao grau de instrução dos entrevistados, foram abreviados, informando os respectivos números.
Na decisão da juíza Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, diz que na divulgação da pesquisa há “aparente descumprimento formal” das regras contidas no art. 33 da Lei nº 9.504/19997 e, especialmente, aquelas constantes do art. 2º da Res. TSE 23.600/2019-TSE. O prazo para cumprimento da decisão é 48 horas. Em caso de eventual descumprimento da medida judicial imposta, o instituto será obrigado a pagar multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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