Política
TÃO LISO? Michelle e Bolsonaro pedem reparação de R$20 mil por fake news de Lula sobre móveis
29/04/2024
Foto: Alan Santos/PR e Ricardo Stuckert/PR
O ex-presidente Jair Bolsonaro e a esposa Michelle Bolsonaro, entraram com um processo na Justiça Federal pedindo indenização por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O casal ex- presidenciável está requerendo R$20 mil do mandatário, alegando que o petista os acusou de “apropriarem-se indevidamente de móveis que guarnecem o Palácio da Alvorada”.
A petição inicial foi distribuída ao Juizado Especial Federal do Tribunal Regional Federal da 1º Região em 10 de abril. No entanto, a juíza Gláucia Barbosa Rizzo da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, rejeitou o pedido, entendendo que qualquer pretensão de indenização e retratação deveria ser direcionada à União.
O motivo da discussão entre os dois casais é a localização dos objetos do Palácio da Alvorada, desde de janeiro do ano passado, quando a primeira-dama Janja afirmou que o palácio estava em mau estado de conservação e que faltavam móveis originais no local.
Lula também reclamou de ter iniciado seu mandato vivendo em um hotel em Brasília, sem poder se mudar para a residência oficial devido às condições do local. Durante um dos cafés da manhã com os jornalistas, o presidente relatou que móveis que ele conhecia de seus mandatos anteriores não estavam mais no palácio.
“Eu fiquei decepcionado com o Alvorada porque herdei o Alvorada do Fernando Henrique Cardoso, herdei algo bastante tranquilo. O sofá em que eu já tinha sentado porque eu já tinha feito reuniões com o Fernando Henrique Cardoso. O Fernando Henrique Cardoso me levou para ver o quarto, me levou para ver o banheiro. Estava tudo arrumado. Do jeito que ele saiu, eu entrei sem nenhum problema. Desta vez, achei que seria a mesma coisa. Mas quando você entra no Palácio, está tudo desarrumado. Ou seja, a sala que tinha sofá já não tem mais. O quarto que tinha cama, já não tinha mais cama, estava totalmente… eu não sei como fizeram“, afirmou o presidente na época.
“Não sei por que fizeram isso. Não sei se eram coisas particulares do casal [Bolsonaro], mas levaram tudo. Então estamos buscando reparação, porque aquilo é um patrimônio público. Deve ser cuidado“, completou Lula.
Com essas acusações, houve resposta dos antigos moradores do Palácio da Alvorada. No ano passado, Michelle afirmou nas redes sociais que todos os móveis estavam armazenados nos depósitos do Alvorada.
Na petição enviada à Justiça, a defesa do casal afirma não ter dúvidas que o atual presidente ultrapassou “o limite aceitável no exercício da livre manifestação do pensamento” e teve a intenção de difamar, injuriar e caluniar.
“Uma vez constatada a ausência do mobiliário integrante do acervo da residência presidencial oficial dos Presidentes, o réu deveria, por meio dos diversos órgãos que compõem a Presidência da República, no mínimo e primeiramente, determinar a instauração de um procedimento técnico para esclarecer os fatos, antes de se manifestar sobre o ocorrido. Ou seja, deveria ter verificado com o órgão interno competente sobre os móveis antes de afirmar que os autores ‘se apropriaram’ dos bens“, escreveu a defesa.
A oposição na Câmara apresentou no mês passado uma denúncia na PGR contra Lula por falsa comunicação de crime e ato de improbidade administrativa após a Presidência da República ter confirmado a recuperação de todos os 261 bens do patrimônio do Palácio da Alvorada que supostamente estavam desaparecidos.
Como mostramos, a Comissão de Inventário Anual da Presidência da República concluiu o levantamento do patrimônio do Palácio da Alvorada para o período de 2022 e constatou que nenhum móvel ou bem estava extraviado.
A ausência de móveis também foi citada como justificativa para a compra de R$196,7 mil em móveis de luxo pelo novo governo. Tudo por meio de dispensa de licitação.
Entre os itens adquiridos estavam camas, sofás, poltronas, fogões, lavadoras de roupa e obras de arte.
O ex-presidente Jair Bolsonaro reagiu nas redes sociais a fake news propagada pelo atual casal presidencial. “Todos os móveis estavam no Alvorada. Lula incorreu em falsa comunicação de furto”, publicou o perfil de Bolsonaro no X, ex-Twitter.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência foi questionada pela Folha de S. Paulo sobre o local específico onde os móveis foram encontrados, mas apenas informou que eles estavam nas diversas dependências do palácio, sem fornecer mais detalhes. Boa parte dos móveis estaria em um depósito.
Diário do Poder
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Ex-chefe da PRF completa 8 meses preso na Papuda
29/04/2024
Foto: Pedro Ladeira/Folhapress
O ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques completou oito meses preso e acumula derrotas no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Dois pedidos de soltura já foram negados pelo ministro, e a defesa de Vasques apresentou uma nova petição para a saída do ex-diretor da Papuda no último dia 17, sob o argumento de que a prisão por tempo indefinido é ilegal.
A prisão preventiva por longos períodos, sem apresentação de denúncia, foi prática da Lava Jato retomada por Moraes —e criticada por advogados. Procurado por meio da assessoria de imprensa do tribunal, Moraes não respondeu.
Folha de S. Paulo
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Bolsonaro visita cidade do Nordeste, passa mal e deixa evento
28/04/2024
Foto: Reprodução
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou mal e teve de encerrar mais cedo sua agenda em Aracaju (SE). Auxiliares do ex-capitão disseram que ele sentiu um mal-estar e pediu para deixar o local do evento. O calor na capital sergipana, com sensação térmica de 34ºC, teria contribuído para o quadro.
Após o mal-estar, Bolsonaro deixou o ato do PL em direção à residência do ex-deputado federal João Fontes (PRD), onde ficará hospedado até sábado. Auxiliares não descartam uma visita do ex-presidente a um restaurante na Orla de Atalaia nesta noite.
Na sede do partido, apoiadores aguardavam o ex-presidente para gravar vídeos quando receberam a informação de que ele havia deixado o local, logo após sua chegada.
Antes de ir embora, Bolsonaro discursou por pouco mais de 17 minutos. Fez críticas ao presidente Lula (PT) e a seus ministros, disparou contra as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e voltou a alegar inocência sobre a articulação golpista de 2022.
Ele chegou a Aracaju por volta de 11h da sexta-feira (26). Foi recebido por apoiadores no aeroporto e, de lá, percorreu algumas ruas da cidade em carreata. Nas redes sociais, o desembarque virou motivo de chacota, uma vez que, ao compartilhar em seu Instagram a recepção no aeroporto, Bolsonaro escreveu que havia chegado à capital de Alagoas, estado vizinho. Momentos depois, a publicação foi excluída.
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Ex-prefeito de Macau desafia a justiça e divulga dados de pesquisa sem registro
28/04/2024
Foto: Reprodução
Parece que o ex-prefeito Flávio Veras não gosta de seguir as leis e o que determina as regras da Justiça Eleitoral. Ele usou grupo de WhatsApp em Macau para divulgar sem registro, pesquisa eleitoral.
Desde janeiro desde ano, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a registrar tudo no Sistema De Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação. A divulgação irregular constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa que pode variar de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.
Para quem não conhece o ex-prefeito de Macau, Flávio Veras é quele que já foi acusado de fazer uso de documento falso num processo que responde por desvios de recursos públicos na contratação de bandas para fazer festas em Macau. Em 2015, Flávio Veras foi preso durante desdobramento da operação ‘Maresia’, que investiga crimes contra o patrimônio público da cidade Salineira. A operação do Ministério Público Estadual denunciou crimes contra o patrimônio público em Macau e contratos referentes à prestação do serviço de limpeza urbana e às obras públicas de construção civil. O MP apontou um desvio de R$ 2,5 milhões dos cofres municipais.
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Eleições: mais de 68% não sabem em quem votar
28/04/2024
Foto: Reprodução
Apesar de faltarem menos de seis meses para as eleições, a maioria dos brasileiros ainda não sabe em quem vai votar para prefeito. Em média, 68% estão incertos, segundo os levantamentos espontâneos (quando os nomes dos candidatos são omitidos), realizados pelo Paraná Pesquisas, entre março e abril, em 11 cidades. A campanha, com propaganda na TV e rádio, começa no dia 16 de agosto e a votação é dia 6 de outubro.
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Votar todos os projetos com urgência na Câmara dos Deputados levaria 33 anos
28/04/2024
Foto: Sergio Lima/Poder 360
Seriam necessários 33 anos e 6 meses para votar todos os 2.368 projetos com urgência regimental na Câmara dos Deputados.
A conta leva em consideração a taxa de aprovação de projetos de 2019, quando passaram 73 de 5.680 apresentados. Foi um dos anos com o maior atividade legislativa. Ainda assim, foram votados só 1,3% do total.
Segundo levantamento do Ranking dos Políticos, mesmo que fosse votado 1 projeto por dia, muito acima da média do Congresso, seriam necessários 6 anos e 7 meses para apreciar todos.
Esse volume mostra como o regime de urgência tem sido banalizado ao longo do tempo. O conceito inicial do regime é fazer um atalho para projetos que realmente necessitem de uma rapidez para responder a algum desastre ou acelerar algum processo relevante para o país.
Na prática, não é o que tem acontecido. Dentre os projetos com urgência está o PL 5.543 de 2020, que estabelece o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico, e o PL 2.563 de 2021, que institui o mês de julho como mês de conscientização e promoção da saúde bucal.
Segundo o regimento interno da Câmara dos Deputados, a urgência regimental dispensa parte da tramitação, como análise em todas as comissões que possam ter interesse em pré-avaliar o tema.
“A significativa quantidade de projetos em regime de urgência evidencia uma preocupante proliferação no seu uso. Originalmente concebido para lidar com situações excepcionais que demandam rápida atenção legislativa, a banalização desse mecanismo ao longo do tempo resultou na perda de sua eficácia e relevância“, diz o Ranking dos Políticos no estudo.
TEMAS
Dentre os principais temas dos projetos com urgência regimental na Câmara estão Finanças Públicas e Orçamento (412), Administração Pública (237), Direitos Humanos e Minorias (234), Saúde (192) e Direito e Defesa do Consumidor (192).
Na outra ponta, estão Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo (21), Homenagens e Datas Comemorativas (21), Esporte e Lazer (17), Direito e Justiça (13), Estrutura Fundiária (8), Processo Legislativo e Atuação Parlamentar (5) e Direito Constitucional (1).
Eis a lista completa:
- Finanças Públicas e Orçamento – 412 (17%);
- Administração Pública – 237 (10%);
- Direitos Humanos e Minorias – 234 (9,80%);
- Direito e Defesa do Consumidor – 192 (8,10%);
- Saúde – 192 (8,10%);
- Direito Penal e Processual Penal – 154 (6,50%);
- Comunicações – 89 (3,70%);
- Viação, Transporte e Mobilidade – 80 (3,30%);
- Defesa e Segurança – 79 (3,30%);
- Educação – 75 (3,10%);
- Arte, Cultura e Religião – 70 (2,90%);
- Economia – 69 (2,90%);
- Energia, Recursos Hídricos e Mineração – 63 (2,60%);
- Direito Civil e Processual Civil – 57 (2,40%);
- Indústria, Comércio e Serviços – 54 (2,20%);
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – 44 (1,80%);
- Política, Partidos e Eleições – 38 (1,60%);
- Previdência e Assistência Social – 38 (1,60%);
- Ciência, Tecnologia e Inovação – 32 (1,30%);
- Relações Internacionais e Comércio Exterior – 25 (1%);
- Cidades e Desenvolvimento Urbano – 24 (1%);
- Trabalho e Emprego – 24 (1%);
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo – 21 (0,08%);
- Homenagens e Datas Comemorativas – 21 (0,08%);
- Esporte e Lazer – 17 (0,70%);
- Direito e Justiça – 13 (0,50%);
- Estrutura Fundiária – 8 (0,30%);
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar – 5 (0,20%);
- Direito Constitucional – 1 (0,04%).
URGÊNCIAS
Há alguns tipos de regime de urgência no Congresso. A urgência regimental, que tem o estoque de 2.368 pedidos, dispensa ritos como passagem por comissões e outras formalidades. Tem de ser solicitada pela Mesa Diretora ou pela maioria dos deputados. Caso não seja votada, não implica em penalidades, como trancamento da pauta.
Existe também a urgência constitucional. Essa depende de um pedido do presidente da República. Tem precedência sobre as demais. Se não for apreciada em até 45 dias, tranca a pauta. Isso significa que nada mais pode ser votado antes dessa medida.
Há um 3º regime de urgência, que recebe o nome de urgência urgentíssima. Trata-se de deliberação instantânea de temas considerados relevantes e inadiáveis. São dispensadas todas as formalidades. O requerimento deve ser apresentado pela maioria absoluta dos deputados ou por líderes que representem esse número. Aprovado o requerimento, a proposição é incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação na mesma sessão.
Poder 360
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Vereadores de São Gonçalo contestam na Caixa Econômica empréstimo de R$ 80 milhões de Eraldo O Ingrato
27/04/2024
Imagem: reprodução/YouTube TV Ponta Negra
O vereador de São Gonçalo do Amarante, Nonato Queiroz, em conformidade com os vereadores Flávio Henrique e Valda Siqueira, protocolou nesta sexta-feira (26) junto à Gerência do Governo da Caixa Econômica Federal – GIGOV uma notificação extrajudicial apresentando inconsistências no processo de contratação de R$ 80 milhões que a gestão do prefeito Eraldo O Ingrato está pleiteando na instituição bancária por meio do programa FINISA.
Um dos pontos de contestação dos parlamentares é o parecer emitido pela Controladoria da Câmara Municipal de São Gonçalo contrário ao empréstimo, apontando que os limites de endividamento do município, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal estão extrapolados, levando-se em conta a Receita Corrente Líquida-RCL do exercício de 2023.
Apesar de alertados pela CONTROL, a maioria dos vereadores da Câmara de São Gonçalo aprovaram em regime de urgência e em votação única a autorização para contratação do financiamento, através de um projeto de lei complementar. Foram 13 votos favoráveis ao empréstimo e apenas quatro contrários.
Na notificação extrajudicial ainda são apontadas divergências no cálculo da Receita Corrente Líquida demonstrado no impacto financeiro/orçamentário anexado ao projeto de lei complementar aprovado pelo legislativo de R$ 686.100.074,34, quando o Município publicou os dados do último bimestre (6º bimestre/2023) com o valor da Receita Corrente Líquida – RCL de R$ 422.426.442,96, representando um acréscimo, de 2023 para 2024, de R$ 263.673.631,38.
Os três vereadores aguardam a marcação de uma audiência na Superintendência da Caixa Econômica do RN para apresentar documentos que comprovam o risco real de desequilíbrio das contas públicas, caso a operação de contratação do empréstimo seja efetiva pela instituição.
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Styvenson defende castração química para estupradores
27/04/2024
Reprodução
A proposta do senador Styvenson Valentim (PODE-RN) para dispor no ordenamento jurídico brasileiro a “castração química” voluntária de reincidentes que cometeram crimes contra a liberdade sexual, passou por aperfeiçoamento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, com a incorporação de oito emendas pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
O projeto de lei 3.217/2019 foi incluído na pauta de votação da CCJ no dia 19, mas na reunião da quarta-feira (24) a deliberação da matéria foi adianta, nem consta da agenda da reunião desta terça (30), quando entra em discussão o projeto de recriação do DPVAT.
Styvenson Valentim comemorou pelo parecer favorável, declarando que como não há prisão perpétua no Brasil, “não é algo que vai virar a vida toda”, mas vai deixar o criminoso que comete estupro, por exemplo, “o suficiente para ficar sem cometer nenhum tipo de dano à sociedade”.
Para Valentim, a nova legislação penal vai dar ao criminoso a opção da cadeia corrigir, mas “se a cadeia não corrigir, passa-se para outra metodologia, que é justamente a introdução de hormônio para diminuir o libido”.
Tribuna do Norte
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STF forma maioria e decide que MP pode investigar crimes desde que haja autorização judicial
26/04/2024
Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público pode investigar crimes, mas precisa comunicar a abertura de investigação ao Judiciário.
Nesta quinta-feira (25), o plenário da Corte voltou a julgar três ações movidas pelo PL e PSL (atual União Brasil) e associações de delegados da Polícia Civil que questionam a constitucionalidade do poder de polícia do MP.
O plenário está discutindo se integrantes do MP e do MPF têm poderes para produzir provas em procedimentos de natureza penal, assim como policiais, ou apenas para requisitá-las.
Em voto conjunto com o decano Gilmar Mendes, o relator das ações, ministro Edson Fachin, defende que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao Judiciário.
Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e André Mendonça concordaram com a tese. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, também indicou voto neste sentido.
Além disso, o relator defendeu que o Ministério Público investigue mortes ocorridas em operações policiais.
Neste ponto, ele foi contestado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Flávio Dino. Eles argumentaram que é necessário haver indícios da má conduta dos policiais
STF forma maioria e decide que MP pode investigar crimes desde que haja autorização judicialSTF forma maioria e decide que MP pode investigar crimes desde que haja autorização judicial Operação Lava Jato.
CBN
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Câmara reajusta em 60% valores de diárias para deputados em viagens nacionais a trabalho
26/04/2024
Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados reajustou em 60% o valor de diárias pagas para deputados federais em viagens nacionais a trabalho. O ato assinado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) em 17 de abril, foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário da Câmara dos Deputados. Esta é a primeira atualização do valor do benefício realizada pela Casa desde 2012.
Com a mudança, o montante disponibilizado para os parlamentares passará de R$ 524 para R$ 842 a partir deste mês. O presidente da Casa, por sua vez, terá o benefício ampliado de R$ 611 para R$ 981. No caso dos servidores e colaboradores, a atualização dependerá da classificação do cargo, podendo chegar a R$ 785.
O valor empenhado para as diárias tem por finalidade custear despesas de parlamentares e assessores com hospedagem, alimentação e transporte urbano. No ano passado, a Câmara destinou R$ 6,1 milhões em diárias somente destinadas a parlamentares.
As regras da Câmara determinam que têm direito ao benefício deputados e assessores que se deslocam do Distrito Federal ou do seu estado para outro ponto do território nacional a serviço da Casa, em missão oficial ou em treinamento de interesse da Câmara.
Houve correção também no auxílio pago para cobrir as despesas de deslocamento entre o local de embarque ou desembarque e o local de trabalho ou de hospedagem. O valor passará de R$ 279 para R$ 448. O ato, entretanto, não determina o reajuste dos valores pagos em viagens internacionais, que continuarão entre US$ 196 (R$1.011) e US$ 550 (R$2.838).
Na justificativa da medida, Lira afirmou que o reajuste é “correspondente à variação acumulada do IPCA (índice considerado a inflação oficial do país) de junho de 2015 a março de 2024”.
“Cumpre ressaltar que os valores estipulados […] nunca foram reajustados e que, desde sua edição, em abril de 2012, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulou variação de 99,79%”, escreveu o presidente da Casa.
O Globo
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INELEGÍVEL: PGR se manifesta contra recurso de Bolsonaro por inelegibilidade
26/04/2024
Foto: Sergio Lima/Poder 360
A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou contra o provimento do recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o tornou inelegível.
Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, o órgão diz a decisão da Corte Eleitoral demonstrou o “engendramento” da máquina pública e o desvio de finalidade na reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022.
Espinosa refuta ainda que a alegação da defesa de que o discurso do ex-presidente está amparado nos limites da liberdade de expressão. Ele afirma que o pedido demanda um reexame das provas, o que é vetado pelo STF em um recurso extraordinário – recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro.
“O Tribunal Superior Eleitoral demonstrou o engendramento da máquina pública na realização do evento em desvio da função pública e visando proveito na campanha eleitoral vindoura”, diz a manifestação.
Sobre o pedido de impedimento apresentado contra o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, declarou que as alegações apresentadas pela defesa são “genéricas e com viés subjetivo”.
A ação foi distribuída a Zanin por sorteio em dezembro de 2023. Ele é ex-advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –maior rival político de Bolsonaro. Em 18 de abril, os advogados do ex-presidente pediram o impedimento de Zanin pelo fato de que ele e sua mulher, Valeska Zanin, protocolaram uma ação sobre o mesmo tema contra Bolsonaro na Corte Eleitoral em 2022.
Na época, o casal atuava na representação da Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PC do B). Zanin deixou todos os processos quando assumiu a Corte, em agosto do ano passado.
Em junho do ano passado, o TSE condenou o ex-chefe do Executivo à inelegibilidade por 8 anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A Corte julgou uma ação apresentada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) em agosto de 2022 contra uma reunião do então chefe do Executivo com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do mesmo ano.
Poder 360
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Zanin, do STF, suspende desoneração da folha de empresas e municípios a pedido do governo, e parlamentares criticam
26/04/2024
Foto: Cristiano Zanin/Agência O Globo
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra e de determinados municípios. Após a decisão, parlamentares reagiram e criticaram a suspensão.
A decisão de Zanin é liminar (provisória) e será analisada pelo plenário virtual do STF a partir desta sexta-feira até o dia 6 de maio.
A desoneração atinge setores econômicos que empregam mais de 9 milhões de pessoas. Entidades empresariais e sindicatos ressaltam que ela é importante para a geração e manutenção de emprego e renda.
Para a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), a decisão do ministro Zanin representa “uma afronta ao Congresso Nacional”, que já votou a favor da desoneração da folha por ampla maioria, tendo inclusive derrubado o veto presidencial à prorrogação da medida até 2027.
— Se a decisão for confirmada pelo plenário do Supremo, vai gerar um enorme prejuízo para as empresas porque elas não têm condições de arcar com o aumento de custo da folha — destacou a deputada, que foi relatora do projeto que prorroga a desoneração na Câmara.
Segundo ela, a decisão do ministro, se mantida, vai gerar demissões, além do aumento no preço de produtos e serviços.
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que foi relator da medida no Senado, lembrou que o Congresso votou o tema por ampla maioria
— Esperamos que a maioria do STF derrube essa decisão — afirmou.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), também criticou a decisão do ministro. Ele mencionou que o argumento da inconstitucionalidade não procede porque a desoneração já existia antes da Reforma da Previdência, em vigor desde 2019.
— A desoneração já existia e foi apenas prorrogada. Não houve criação de benefícios — disse o deputado.
Na decisão, o ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro da medida para as contas públicas. Discussões no próprio STF, porém, já atestaram a constitucionalidade da desoneração das empresas, pois se trata de uma prorrogação e não de uma nova política.
Em 2021, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski — hoje ministro da Justiça — votou para rejeitar outro pedido da AGU contra uma prorrogação anterior da desoneração das empresas. No voto, Lewandowski afirmou que “a prorrogação do prazo de validade da substituição não pode ser considerada uma nova instituição, por não traduzir um novo regime, mas sim a manutenção de um regime já vigente e autorizado”. O julgamento não chegou a ser concluído.
Na época, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também defendeu a rejeição daquele pedido. Pareceres do Congresso também já atestaram que a prorrogação da desoneração das empresas é constitucional porque não se trata de um benefício novo, mas da manutenção de uma política já em vigor.
Parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara ressalta que a Reforma da Previdência de 2019 não veda a prorrogação das desonerações já autorizadas. Por isso, “não se verifica inconstitucionalidade material” na prorrogação da desoneração.
O Senado também já informou, em parecer ao STF, que a lei deveria ser considerada constitucional “tendo em vista a observância dos princípios e regras constitucionais, a separação dos Poderes, bem como preservando-se a presunção de constitucionalidade das leis e a legitimidade da opção aprovada pela mais legítima representação democrática”.
Durante as discussões sobre o assunto pelo Congresso, especialistas, centrais sindicais e entidades empresariais defenderam a prorrogação até 2027 era constitucional
O projeto de lei que trata da desoneração foi aprovado pelo Congresso por ampla maioria no ano passado. Depois, foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O texto prorroga até 2027 a desoneração da folha dos 17 setores da economia que mais empregam no país
Logo após a derrubada do veto, uma medida provisória (MP) editada por Lula revogou a desoneração, o que gerou reação de parlamentares. Depois, Lula recuou e manteve a desoneração. Porém, ele enviou um projeto ao Congresso estabelecendo a reoneração gradual.
A proposta de desoneração da folha substituiu a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores que são grandes empregadores, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.
Zanin também suspendeu a desoneração da folha de municípios de médio porte. Essa é válida para municípios com menos de 156 mil habitantes e reduz a alíquota da Previdência de 20% para 8%.
O Globo
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8% dos eleitores de Bolsonaro acreditam que Terra é plana, aponta Datafolha
25/04/2024
Foto: Reprodução
A Terra é plana para 8% dos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo relatório do instituto Datafolha. A pesquisa, realizada entres os dias 8 a 11 de abril deste ano, perguntou aos brasileiros sobre o formato do planeta Terra. No resultado, foi verificado que 90% dos entrevistados acreditam no formato redondo, 8% que no plano e 3% não souberam responder.
O estudo, que comparou a opinião entre a base eleitoral de Bolsonaro e Lula, apresentou um índice próximo também nos que acreditam no formato redondo do globo. 91% dos apoiadores do ex-presidente acreditam que a Terra é redonda, contra 90% dos apoiadores do presidente da República. O número dos que não souberam responder é de 3% e 4%, respectivamente.
Os terraplanistas rejeitam todas as evidências científicas disponíveis sobre o formato da Terra, bem como as imagens de satélites e os depoimentos de astronautas. De acordo com essa teoria, o planeta teria o formato de um disco achatado, coberto por um domo invisível, além de defender que é o Sol que gira ao redor da Terra.
CNN Brasil
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Defesa de Bolsonaro vai pedir novamente a Moraes liberação de passaporte para ir a Israel
24/04/2024
Foto: Reprodução
Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) de arquivar a investigação sobre a estada de Jair Bolsonaro (PL) na Embaixada da Hungria em Brasília, a defesa do ex-presidente vai pedir novamente a liberação do seu passaporte para que ele possa viajar a Israel a convite de Benjamin Netanyahu.
Os advogados Paulo Bueno, Daniel Tesser e Fabio Wajngarten vão pedir uma permissão para que Bolsonaro fique 6 dias no país.
“Vamos mostrar que ele atende sempre todas as cautelares vigentes e que tem agendas já programadas para depois da hipotética viagem para Israel. Não há nenhuma razão para que ele não autorize”, disse Wajngarten à CNN.
CNN Brasil
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Presidente nacional do PSDB vem prestigiar evento com pré-candidatos no RN, em maio
24/04/2024
Foto: Cedida
O presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira vão reunir deputados, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e pré-candidatos de diversas regiões do Rio Grande do Norte, em evento da sigla. No dia 10 de maio (sexta-feira), as 9h30, acontece no auditório da Assembleia Legislativa o “Encontro com Tucanos Potiguares”.
Marconi Perillo tem viajado pelo Brasil promovendo uma série de encontros estratégicos para mobilizar as lideranças regionais e fortalecer o PSDB para as Eleições de 2024. A vinda de Perillo ao RN tem como objetivo incentivar a participação ativa dos filiados potiguares. Além de fomentar candidaturas, Perillo também busca o apoio necessário para manter o partido forte no Rio Grande do Norte, que é um dos cinco maiores do Brasil.
Para as Eleições 2024, os tucanos potiguares continuam crescendo. De acordo com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP3), o partido liderado por Ezequiel Ferreira está vigente em 133 municípios, marcando presença em todas as regiões do Estado. O partido também recebeu filiações de prefeitos como Arthur Teixeira (Guamaré), Marineide Diniz (Carnaubais), Dr. Renam (Campo Redondo), Nixon Baracho (Alto do Rodrigues), Marcos Cabral (Vera Cruz), Novinho (Cerro Corá), Mazé (Martins), Carlinhos (Parazinho), e Luiz Bandeira (Pedra Preta), que vai concorrer este ano mais um mandato na região Central.
TUCANO POTIGUAR – No Rio Grande do Norte, o PSDB tem hoje mais de 50 pré-candidatos a prefeitos, dezenas de nomes que farão composições como vice-prefeitos, 10 deputados estaduais e passa de 250 vereadores com mandatos. Em 2022, o partido conquistou a maior votação proporcional do país para deputado estadual, formando a maior bancada parlamentares do país, o que equivale a 31,21% dos votos. Em Natal o partido elegeu três vereadores em 2020 e ao longo dos últimos meses trouxe para o partido nomes novos: Aldo Clemente, Klaus Araújo, Anderson Lopes e Hermes Câmara, que integra a Federação Cidadania/PSDB. Também recebeu os presidentes das Câmaras Municipais de Mossoró (Lawrence Amorim) e Parnamirim (Wolney França). Além disso recebeu filiados importantes em São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Caicó, Extremoz, Currais Novos, Touros, Macau, Areia Branca e outros colégios de destaques.
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Governo do RN reafirma que em 2024 não dará reajustes aos servidores
24/04/2024
Foto: Adriano Abreu
O Governo do Rio Grande do Norte não dará nenhum tipo de reajuste ou recomposição salarial para servidores em 2024, segundo previsão do secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes. A informação foi confirmada em entrevista coletiva nesta terça-feira (23).
A informação coincide com o momento em que policiais civis e servidores da saúde mobilizam paralisações e greves cobrando atualizações salariais. Segundo Lopes, as recomposições salariais seguem sendo negociadas com as categorias, mas com ajustes somente em 2025 e caso a arrecadação de ICMS se comporte em patamares de quando a alíquota modal era de 20%. Aliado a isso, o Governo não descarta eventuais judicializações para as greves em curso.
“Para iniciar os diálogos com as categorias em 2024 precisávamos manter a alíquota modal em 20%. O Governo reativou essa discussão na ALRN e quando começamos a perceber as dificuldades para se manter isso, chamamos o movimento sindical em novembro e anunciamos que se eventualmente não aprovássemos a lei, seria difícil iniciarmos políticas salariais em 2024. Começamos a perder receita a partir de fevereiro. O ICMS de março é praticamente a mesmo de março do ano passado. O Governo terá prejuízo de receitas e em face disso chamamos os sindicatos e anunciamos que não teríamos como fazer recomposição esse ano”, disse.
Tribuna do Norte
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PERSE: Câmara aprova projeto para setor de eventos com 30 atividades e impacto de R$ 15 bi; texto vai ao Senado
24/04/2024
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto que restringe o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e prevê o fim do benefício até 2026. O texto vai ao Senado.
Foi firmado um acordo para manter no projeto a limitação do benefício fiscal a R$ 15 bilhões até 2026. Após acordo entre o Ministério da Fazenda e líderes parlamentares, o programa incluirá 30 setores. Além de eventos, bares, restaurantes e hotéis, a última versão do texto também incluiu o setor de apart hotéis
A limitação do Perse faz parte da agenda de Fernando Haddad para aumentar a arrecação neste ano. O programa foi criado na pandemia de Covid-19 e a equipe econômica avalia que ele já teve um custo elevado, de aproximadamente R$ 17 bilhões em 2023.
A proposta aprovada na Câmara prevê a habilitação prévia pela Receita Federal das empresas aptas. Mas se a Receita não responder em 30 dias, a empresa fica automaticamente habilitada.
A relatora da proposta, Renata Abreu (Podemos- SP), havia retomado a isenção fiscal para 44 setores no último texto sugerido, contra 12 previstos no projeto original do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
A relatora da proposta explicou que a contagem dos R$ 15 bilhões de limite começa a partir de abril deste ano. Caso o programa alcance o limite antes de 2026, ele poderá ser paralisado, em até um mês, após audiência na Câmara dos Deputados. Isso foi uma demanda da Fazenda para criar um “gatilho” para garantir o fim do programa.
— Com a redução drástica de CNAEs, o programa atende o governo na limitação dos R$15 bilhões até 2026.
Os incentivos abrangem quatro impostos federais: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A isenção total permanece em 2024.
O benefício será aplicado para empresas de lucro real ou presumido. No entanto, a relatora determina que para as companhias de lucro real seja retomada a cobrança integral de IRPJ e CSLL em 2025 sobre o lucro. Para essas empresas, o incentivo fiscal que zera os impostos permaneceria apenas sobre cobranças de PIS e COFINS, até 2026.
Já para as empresas de lucro presumido, permanece a isenção total, sobre os quatro impostos, também até 2026.
— Quanto mais foco o projeto tiver, melhor. Não faz muito sentido abrir demais, porque os recursos estão limitados. A espinha dorsal do que foi debatido foi validado por duas dúzias de líderes, mantendo os R$ 15 bilhões e a habilitação (pela Receita) — disse, em conversa rápida com jornalistas em frente ao Ministério da Fazenda.
A proposta ainda prevê que a Receita Federal publicará, bimestralmente, relatório de acompanhamento do benefício contendo os valores do benefício fiscal.
O Globo
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PGR pede mais investigação sobre cartão de vacina de Bolsonaro
23/04/2024
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Foto: Agência Brasil
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (23) à Polícia Federal (PF) o aprofundamento das investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da fraude em certificados de vacinação contra a covid-19.
No mês passado, Bolsonaro, seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, e mais 15 acusados foram indiciados pela PF. Após o indiciamento, o inquérito foi enviado para a PGR decidir se uma denúncia será oferecida contra o ex-presidente e os demais investigados.
O procurador entendeu que algumas diligências são necessárias para aprofundar a investigação, como juntada de laudos periciais em celulares e computadores apreendidos e informações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
‘É relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Jair Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano. Ao menos seria de interesse apurar se havia, à época, norma no local de entrada da comitiva nos EUA impositiva para o ingresso no país da apresentação do certificado de vacina de todo estrangeiro, mesmo que detentor de passaporte e visto diplomático”, escreveu Gonet.
De acordo com as investigações, a fraude para inclusão de informações falsas no sistema do Ministério da Saúde tinham com o objetivo de facilitar a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos, país que adotou medidas sanitárias contra estrangeiros que não se vacinaram contra a covid-19.
No dia 30 de dezembro de 2022, um dia antes do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos. Dias depois, em 8 de janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
Fonte: Agência Brasil
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CCJ pauta, amanhã, projeto do senador Styvenson Valentim sobre castração química voluntária de estupradores
23/04/2024
Foto: Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal (CCJ) irá pautar, nesta quarta-feira (24), a votação para o projeto sobre castração química voluntária de estupradores. De acordo com a apauração da equipe de reportagem da 96FM, o relator do projeto na CCJ, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), deve sugerir a aprovação do texto com emendas.
A proposta é do senador Styvenson Valentim (PODEMOS).
O projeto propõe a castração química voluntária para estupradores, por meio de um tratamento hormonal ou intervenção cirúrgica de efeitos permanentes voltados para a contenção de libido e atividade sexual.
De acordo com o senador Styvenson Valentim, caso o condenado opte pelos procedimentos, o será concedido liberzade condicional ou, até mesmo, a extinção da sua pena.
“Existem muitos comentários que quando o estuprador é preso, ele é estuprado na própria cadeia, isso quando não é morto. Nesse caso, eu acho que ele vai pensar duas vezes”, comenta Ângelo Coronel, reforçando a fala do senador Styvenson.
O projeto tramita em caráter terminativo, significando que, caso seja aprovado pelo CCJ, irá direto para a Câmara, sem a necessidade de passar pelo plenário.
Fonte: 96 FM
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Lula diz que não há crise na Petrobras e que desentendimentos “fazem parte do ser humano”
23/04/2024
Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou nesta terça-feira (23) que não há crise na Petrobras e que os desentendimentos relacionados à estatal “fazem parte do ser humano”.
Nas últimas semanas, a petroleira ficou no centro de uma disputa no governo, que envolvia a distribuição de dividendos extraordinários e colocou em lados opostos o presidente da empresa, Jean Paul Prates, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
“Não tem crise na Petrobras, a crise da Petrobras é o fato de ela ser uma empresa muito grande”, declarou Lula, durante café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto.
Ele disse que a capacidade de investimento da companhia é maior que a do próprio País. “É crise de crescimento, de descobrir novos poços de petróleo, de se transformar em uma empresa não só de petróleo e gás, mas de energia”, emendou.
Lula acrescentou que a Petrobras “está tranquila” e que não vê “problema” na empresa. “O fato de se ter um desentendimento, uma divergência faz parte do ser humano”, afirmou. “Nem sempre a boca fala somente as coisas que são boas.”
Na semana passada, o Conselho da Petrobras decidiu distribuir 50% dos dividendos extraordinários da empresa, como vinha sendo defendido por Prates. Silveira, por sua vez, não queria a destinação dos recursos aos acionistas e recebeu o apoio do ministro da Casa Civil, Rui Costa.
O titular da Fazenda, Fernando Haddad, contudo, ficou do lado de Prates porque a União é a maior acionista da petroleira e receberá recursos.
CNN Brasil
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