Ministério Público emite recomendação para prefeitura de Extremoz (RN)

04/04/2024

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que Prefeitura de Extremoz retome, em caráter de urgência, o processo de revisão do Plano Diretor do município. O documento deve, obrigatoriamente, estar em consonância com a legislação federal em vigor, corrigindo divergências do atual plano da cidade. A recomendação concede prazo de 10 dias úteis para resposta.

O documento leva em consideração que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar social de seus habitantes, conforme artigo 182, da Constituição Federal. A legislação define ainda que o plano diretor é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.

Essa publicação é um oferecimento