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Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.502 e prevê déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas
18/12/2024
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial.
O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica. Durante a sessão conjunta desta quarta-feira, o relator fez alguns ajustes no parecer que havia sido definido pela CMO na última terça-feira (17).
Contingenciamento
A principal alteração se refere ao bloqueio de programações orçamentárias. Na versão aprovada pela CMO, o corte de recursos poderia se dar na mesma proporção aplicável à demais despesas discricionárias do Poder Executivo. O adendo aprovado pelo Congresso Nacional mantém essa regra geral, mas poupa do bloqueio as emendas individuais e de bancadas parlamentares
— Traduzindo em miúdos: se houver contigenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento — explicou o senador Confúcio Moura.
Fundo Partidário
Uma segunda alteração de refere às regras de correção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. No texto aprovado pela CMO, a correção deveria se dar tendo como base o valor autorizado pelo Orçamento de 2023. Com a mudança, a referência passa a ser o montante pago em 2016, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Outra mudança se refere ao orçamento de investimento das estatais. O texto aprovado pela CMO previa que os recursos ficariam limitados às dotações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 26/2024).
No Plenário do Congresso Nacional, o senador Confúcio Moura incluiu a possibilidade de serem acrescidos recursos para o pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024. Esses valores devem ser quitados em até quatro anos.
Durante os debates do projeto, a oposição criticou a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Para o líder do bloco no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto não é capaz de conter o que ele classificou como “uma catástrofe fiscal”.
— Estamos enfrentando uma crise, uma catástrofe do ponto de vista fiscal. Aumentamos em mais de R$ 1 trilhão nossa dívida pública em menos de dois anos. Essa administração temerária fez com que o dólar saltasse para mais de R$ 6. Isso significa um reflexo evidente contra o bolso dos mais pobres — disse.
PIB
A expectativa do Poder Executivo para 2025 é de um crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB) — a soma das riquezas produzidas no país. Em 2026 e 2027, as taxas seriam de 2,58% e 2,62%, respectivamente.
Inflação
Quanto à inflação, o governo aposta que o IPCA deve ficar em 3,1% no final do próximo ano. A Selic — taxa básica de juros definida pelo Banco Central — está projetada em 8,05%. Até agora, o IPCA acumulado nos últimos doze meses está em 4,87%, enquanto a Selic é de 12,25%.
As projeções oficiais são mais otimistas do que as estimativas do mercado, principalmente para o ano que vem. Os empresários e especialistas preveem um crescimento menor (2% em 2025, 2026 e 2027) e uma inflação maior (IPCA de 4,59% em 2025, 4% em 2026 e 3,58% em 2027).
Indicadores como inflação, crescimento do PIB, salário mínimo, juros e câmbio são determinantes para o desempenho da arrecadação da União. Eles balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa.
Salário mínimo
O salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412, deve chegar a R$ 1.502 no próximo ano. Sobre o valor atual, foi aplicada a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – 3,35%), mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023.
Meta fiscal
Embora a meta proposta para 2025 seja zerar o déficit primário do governo federal, há uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões (0,25% do PIB) caso o resultado primário seja negativo. Consideradas as despesas com precatórios, o resultado primário deve ser negativo em R$ 29,1 bilhões (0,23% do PIB), dentro, portanto, da margem.
Receitas
O projeto da LDO prevê R$ 2,32 trilhões de receitas primárias em 2025,. O montante equivale a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras.
Despesas
A estimativa do projeto da LDO é de que as despesas primárias da União (todas as despesas menos os encargos da dívida) alcancem R$ 2,35 trilhões (18,9% do PIB).
Teto de gastos
A Lei Complementar 200, de 2023, que substituiu o regime fiscal de teto de gastos, estabelece limites individualizados de despesas primárias para os três Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Esses limites são calculados considerando como base inicial as despesas de 2023 corrigidas anualmente pelo INPC, com acréscimo real entre 0,6% e 2,5%, a depender do crescimento real da receita. Para 2025, o limite total para a despesa primária da União está projetado em R$ 2,2 trilhões, sendo R$ 2,1 bilhões para o Poder Executivo. Os valores podem ser atualizados por meio da abertura de crédito suplementar para incorporar correção na projeção do crescimento real da receita de 2024 em relação a 2023.
Dívida pública
Pela estimativa do governo, a relação entre a dívida pública e o PIB tende a se estabilizar a partir de 2028. Segundo o Poder Executivo, a dívida alcançaria 79,7% do PIB em 2027 e 79,6% em 2028, e começaria a cair, até chegar em 74,5% em 2034.
No entanto, para os analistas financeiros consultados pelo Banco Central, a relação entre a dívida e o PIB subirá quase continuamente até 2032, chegando a 87,5%. Só a partir de então se estabilizará. Isso seria decorrência de os resultados primários projetados serem insuficientes para estabilizar o crescimento da dívida até o fim da década.
Com relação à dívida líquida do setor público, as projeções do projeto da LDO 2025 são de crescimento contínuo. Em 2028, deve alcançar 69,6%. Nesse caso, as estimativas do mercado convergem e indicam que a dívida líquida chegará a 70,8% em 2028.
‘Emendas pix’
O relator também propõe alterar os procedimentos para a execução das chamadas “emendas pix”. Para atendê-las, a União faz transferências especiais para as contas bancárias indicadas pelos parlamentares nas emendas individuais.
Em 2025, o autor da emenda individual deve informar previamente o plano de trabalho relativo ao recurso a ser transferido, contendo o objeto e o valor da transferência. O pagamento dessas emendas pode ser feito ao longo do ano, o que, segundo Confúcio Moura, permitirá atender um número maior de beneficiários. Em 2024, o valor total das emendas PIX chegou a quase R$ 8 bilhões.
Previdência
O texto projeta para 2025 um déficit de R$ 271,8 bilhões (2,19% do PIB) para o sistema previdenciário (arrecadação menos o pagamento de benefícios) — um crescimento de R$ 3,6 bilhões em relação a 2024. No entanto, como proporção do PIB, estima-se uma queda de 0,1%. Em 2028, o déficit do regime geral deverá cair para R$ 274,7 bilhões, valor correspondente a 1,82% do PIB projetado.
O déficit do sistema de previdência do funcionalismo público projetado para 2025 é de R$ 94,5 bilhões (0,77% do PIB), com crescimento de R$ 2,5 bilhões em relação a 2024. Como proporção do PIB, no entanto, a despesa mantêm-se estável. Em 2028, o déficit deve alcançar R$ 104,3 bilhões, ou 0,7% do PIB.
Estima-se para 2025 despesa de R$ 31,7 bilhões (0,3% do PIB) com militares inativos, o que revela estabilidade em relação a 2024. Em 2028, essa despesa deve alcançar cerca de R$ 34,8 bilhões, valor correspondente a 0,25% do PIB.
Segundo o relator, o controle do crescimento das despesas obrigatórias é um dos principais desafios da política fiscal brasileira, “dado que representam atualmente mais de 90% das despesas primárias”. De acordo com Confúcio Moura, as projeções do projeto da LDO 2025 mostram que os benefícios previdenciários podem chegar a 5,48% do PIB em 2060 e 10,11% em 2100.
Agência Senado
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Mineradora encontra grande jazida de ouro debaixo da BR-226, no trecho de Currais Novos
18/12/2024
Foto: Divulgação/DNIT
A mineradora canadense Aura Minerals encontrou uma grande jazida de ouro debaixo da BR-226, rodovia que liga Currais Novos a Santa Cruz. A descoberta pode dobrar a capacidade de extração de ouro na região e fazer do Rio Grande do Norte um polo de destaque na mineração nacional.
De acordo com Rodrigo Barbosa, CEO da Aura, o projeto envolve a realocação de um trecho de seis quilômetros da estrada federal que permitirá um salto na produção anual, passando de 815 mil para 1,6 milhão de onças de ouro.
A mineradora já é proprietária da área da mina que cruza a rodovia, mas precisa de um acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ligada ao Ministério dos Transportes, para realizar a obra.
Para executar a mudança, a Aura reservou entre US$ 6 milhões e US$ 8 milhões e se comprometeu a financiar a construção. O desenho técnico está em análise e vem sendo ajustado para atender às demandas do órgão federal.
Ponta Negra News
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Juíza do caso Gusttavo Lima questiona posição do MP sobre arquivamento
18/12/2024
Reprodução
A juíza de direito da 12ª Vara Criminal da Capital, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Andréa Calado da Cruz, não aceitou o posicionamento do Ministério Público do estado (MPPE), que pediu arquivar as investigações envolvendo o cantor Gusttavo Lima em crime de lavagem de dinheiro por meio de empresas de apostas on-line.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), ambos do MPPE, manifestaram-se a favor do arquivamento das investigações contra o sertanejo e os sócios da Vaidebet, por falta de provas que justificassem uma ação penal com eles como alvo.
O MPPE afirmou, porém, que as suspeitas sobre as operações atípicas verificadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), as quais podem configurar crime de lavagem de dinheiro, devem ser remetidas ao Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Ainda assim, a juíza do caso que investiga empresas de bets, Gusttavo Lima, a influenciadora e advogada Deolane Bezerra, além de outras pessoas, não aceitou o posicionamento do MPPE. Andréa Calado da Cruz considerou “contraditório e incompreensível” que a acusação insista em um pedido de arquivamento enquanto, “simultaneamente, requer-se a remessa de documentos ao Ministério Público da Paraíba para a adoção de medidas adicionais”.
“A postura de ‘insistir no arquivamento’ dos investigados Nivaldo Batista Lima (Gusttavo Lima), José André da Rocha Neto, Aislla Sabrina Truta Henriques Rocha, Thiago Lima Rocha e Rayssa Ferreira Santana Rocha, ao mesmo tempo em que se solicita o envio dos autos para que o Ministério Público da Paraíba tome as providências que entender pertinentes, configura uma postura ambígua e sem clareza”, assinalou a magistrada.
Em decisão publicada nessa segunda-feira (16/12), a juíza reencaminhou os autos do processo à Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco, instância máxima do MPPE, para que a instituição se manifeste “de forma inequívoca e decidida, deixando claro o que se pretende: ou o arquivamento, com todos os efeitos legais que lhe são inerentes ou a continuidade das investigações, com o consequente impulso das medidas necessárias à apuração dos fatos”.
“A Justiça exige clareza e comprometimento com a verdade e não comporta posições vagas ou indecisões”, frisou Andréa Calado da Cruz.
A magistrada também confrontou o questionamento do MPPE a respeito da competência para julgar o caso. Para ela, o Ministério Público teve a oportunidade de se manifestar sobre a tese da incompetência da Justiça de Pernambuco, tema que ainda teria sido afastado por outra decisão.
“A insistência em trazer novamente a mesma tese à baila, sem qualquer novo fundamento ou elementos que justifiquem a reabertura da discussão, parece não só desrespeitar a coisa julgada, mas também levantar a suspeita de que, em algumas ocasiões, essa insistência sem fundamento possa estar sendo utilizada para esconder alguém ou proteger algum interesse não revelado”, disparou a juíza.
Metrópoles
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Intimadas, 370 pessoas têm dois dias para devolver celulares roubados/furtados no RN
18/12/2024
Foto: Divulgação
A Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte deu início a uma nova metodologia de combate aos crimes de roubo e furto de telefones celulares no estado. Intimadas, 370 pessoas têm dois dias, a partir desta quarta (18), para devolver celulares roubados/furtados no RN. Trata-se da execução do programa Celular Seguro, instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que ampliou um sistema exitoso criado no Piauí e que agora tem a adesão de onze estados.
A nova metodologia começou a ser implantada na segunda-feira (16), por meio da Polícia Civil, que intimou as 370 pessoas. Elas devem comparecer na Delegacia Geral de Polícia Civil (DEGEPOL), uma vez que foram identificadas como possuidoras de celulares com origem ilícita, ou seja, que são fruto de roubo ou de furto. A notificação exige a entrega imediata dos aparelhos. O não comparecimento acarreta em adoção de medidas legais, incluindo busca, apreensão e até a responsabilização por receptação qualificada, que é um crime que ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, oculta, vende, permuta, transforma ou desfigura um bem que sabe ser produto de crime.
A intimação
A intimação foi realizada por meio de conta oficial no WhatsApp da Polícia Civil, pelo número (+55 800 729 4593). As pessoas notificadas devem comparecer nesta quarta (18) ou quinta-feira (19), na sede da DEGEPOL (Av. Interventor Mário Câmara, 3532, Cidade da Esperança, Natal), onde serão ouvidas e, consequentemente, deverão devolver os aparelhos. Os aparelhos serão entregues aos legítimos proprietários, em conformidade com a legislação.
A SESED e a Polícia Civil reforçam a importância da colaboração da população no combate a crimes dessa natureza, evitando a aquisição de aparelhos celulares sem origem lícita comprovada. Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
Celular Seguro
O programa Celular Seguro foi aprimorado e expandido em agosto, com a criação do Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares, ampliando a proteção oferecida pela ferramenta. O objetivo é inibir os crimes, além da proteção contra golpes financeiros. A ação também é voltada para a recuperação de aparelhos furtados ou roubados.
Inicialmente, aderiram ao programa os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
O Celular Seguro permite que o usuário cadastre seu número na ferramenta por meio de site ou aplicativo disponível para os sistemas Android e IOS (iPhone). Em caso de furto, roubo ou perda, a própria vítima pode acessar a conta no programa e efetuar o bloqueio do aparelho e de aplicativos financeiros. No momento do cadastro, também é possível indicar “pessoas de confiança”, que poderão disparar o alerta em caso de impossibilidade da realização da ação pelo titular da conta.
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João Gomes, Taty Girl, Thúllio Milionário e Bell Marques : veja programação completa de shows do Natal em Natal
18/12/2024
Foto: Reprodução
João Gomes, Taty Girl, Bell Marques, Ricardo Chaves. Essas são algumas das atrações musicais do Natal em Natal.
Os shows acontecem nas praias de Ponta Negra e Redinha, na Arena das Dunas e na Praça Cívica, têm entrada gratuita e seguem até o fim do ano.
Vila da Praça- Praça Cívica
20 de dezembro
- Banda Detroit
- Gianinni Alencar
- Bell Marques
21 de dezembro
- Sesi Bigband & Bia Gurgel
- Igor Sanfoneiro
- Dorgival Dantas
22 de dezembro
- Marina Elali
- Serginho Pimenta
- João Gomes
Arena das Dunas
25 de dezembro
Espetáculo “Um Presente de Natal”
- Padre Nunes
- DJ Felipe BZ
- Ponta Negra
27 de dezembro
- Cavaleiros do Forró
- Grafith
28 de dezembro
- Pedro & Erick
- Ricardo Chaves
- Raça Negra
- Taty Girl
29 de dezembro
- Olodum
- Pedro Sampaio
- Efrain Lima
30 de dezembro
- Pedro Luccas
- Michelle Andrade
- Núzio
- Eric Land
31 de dezembro
- Beto Barbosa
- Fabinho Miranda
- Thúllio Milionário
- Redinha
29 de dezembro
- Aline Reis
- Circuito Musical
- Heitor Costa
- Raí Saia Rodada
30 de dezembro
- Forro dos 3
- Amanda & Ruama
- Kadú Martins
- Desejo de Menina
31 de dezembro
- Banda Pretta
- Cheiro de Amor
- Melissa Farias
- Forró Virote
Além disso, outros lugares possuem programações natalinas fixas durante o mês de dezembro, como a Árvore de Mirassol e a Árvore de Ponta Negra.
G1 RN
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RN descumpre metas de programas de transparência e equilíbrio fiscal; saiba quais
18/12/2024
O Rio Grande do Norte descumpriu todas as metas estabelecidas junto ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF 3) e cumpriu apenas uma das que foram firmadas junto ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) no ano de 2023. As informações foram publicadas por meio de portaria, assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
De acordo com a publicação, o resultado contempla a conclusão final do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional. No comparativo aos outros estados que aparecem na lista sobre o PAF 3, o Rio Grande do Norte foi o único do Nordeste que não conseguiu alcançar nenhum dos compromissos visando a adimplência e a bonificação do espaço fiscal.
Em outras palavras, o Estado não atingiu as metas para conseguir ter mais margem para gastar e ampliar investimentos, além de manter as contas em dia para evitar o atraso de pagamentos e geração de dívidas. Outros estados como Bahia, Ceará, Paraíba e Sergipe conseguiram atingir a maior parte dos objetivos.
No que se refere ao PEF, que tem por objetivo incentivar a retomada de investimentos e a melhoria da situação fiscal dos estados, o Governo do Estado cumpriu apenas a primeira meta que está relacionada à poupança corrente.
Com o descumprimento das metas de inadimplência do PAF 3, o Rio Grande do Norte não é considerado adimplente pela Secretaria do Tesouro Nacional. Por conta disso, o Estado fica impedido de acessar determinados benefícios fiscais e financeiros até que seja realizada uma nova avaliação que ateste o cumprimento das metas, ou seja deferido um pedido de revisão.
Já no que se refere a bonificação do espaço fiscal, o Estado não receberá o bônus no Espaço Fiscal para o ano seguinte, se as metas que garantiriam essa bonificação não forem cumpridas. Isso reduz a margem de gastos e investimentos futuros, dificultando a capacidade de realizar despesas adicionais.
Com o resultado da avaliação indicado na portaria, só será permitido solicitar uma revisão do resultado.O prazo para que os estados realizem esse pedido, apresentando uma justificativa fundamentada, é de 10 dias, contados a partir da publicação da portaria com o resultado da avaliação.
Metas do PAF 3 – adimplência
Meta 1 (poupança corrente) – RN descumpri
Meta 2 (Liquidez) – RN descumpriu
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu
Metas do PAF 3 – bonificação de espaço fiscal
Meta 1 (Poupança Corrente) – RN descumpriu
Meta 2 (Liquidez) – RN descumpri
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu
Metas do PEF
Meta 1 (Poupança Corrente) – RN cumpriu
Meta 2 (Disponibilidade de Caixa Líquida) – RN descumpriu
Meta 3 (Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida) – RN descumpriu
Tribuna do Norte
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Jandaíra: Vereador reeleito Anderson Aguiar está entre os 12 selecionados no RN para participar da " FORMAÇÃO CONTINUADA DE VEREADORES", realizada pelo RENOVABR e pelo INSPER.
17/12/2024
O encontro tem como objetivo preparar vereadores eleitos para suas gestões, abordando temas como planejamento, definição de metas, orçamento e cronograma. Ao todo, são 365 participantes de todas as regiões do Brasil, incluindo apenas 9 vereadores e 3 prefeitos do Rio Grande do Norte.
Anderson Aguiar é uma das lideranças políticas no Brasil que faz parte de um grupo seleto de políticos integrantes do RenovaBR. O RenovaBR é a maior escola de formação política do Brasil, sem fins lucrativos, dedicada a formar lideranças políticas e públicas para um Brasil mais justo e menos desigual, promovendo uma democracia mais participativa e informada.
Desde 2017, a entidade tem se empenhado em selecionar, encorajar e preparar lideranças capazes de transformar cenários. Nos cursos realizados, o RenovaBR ensina tudo o que boas lideranças precisam saber para essa missão: conhecimento qualificado sobre a realidade do país, com base em dados e evidências, além de promover transparência, pluralidade, representatividade e respeito aos valores democráticos.
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Ronaldo Fenômeno confirma candidatura à presidência da CBF
17/12/2024
Divulgação
O que antes era apenas um desejo, vai tomando ares oficiais. Ronaldo, ex-jogador e dono do Valladolid, da Espanha, vai se candidatar à presidência da Confederação Brasileira de Futebol, a CBF, em 2026.
O pentacampeão do mundo com a Seleção Brasileira já tinha afirmado, em mais de uma oportunidade, seu desejo em ser presidente da entidade. Nesta segunda-feira (16), Ronaldo confirmou, em entrevista ao ge, que irá se candidatar no próximo pleito.
Ednaldo Rodrigues é o atual presidente da CBF e seu mandato vai até março de 2026. O mandatário pode convocar as eleições até um ano antes disso, em março de 2025. Para ser oficialmente candidato, Ronaldo precisa do apoio de quatro federação e quatro clubes, pelo menos. Por isso, Ronaldo promete rodar o Brasil em busca de apoio.
“Esse anúncio é justamente para isso, para mandar uma mensagem aos presidentes de federações de clubes de que eu sou um candidato à presidência da CBF, tenho planos incríveis, e antes de que qualquer um se comprometa com seu voto, eu gostaria de ter uma conversa pessoal com cada um. Vou rodar o Brasil para sentir isso de cada um”, disse ao ge.
Presidência na mira da justiça
O colégio eleitoral para a votação à presidência da CBF é composto por federações e clubes, que têm peso diferente. As federações dos 26 estados e do Distrito Federal têm peso três no voto. Os 20 clubes da Série A têm peso dois e os 20 clubes da Série B têm peso 1.
A CBF vive instabilidade política há alguns anos e o presidente Ednaldo Rodrigues chegou a ser tirado do cargo por decisão judicial, retornando posteriormente por decisão do ministro Gilmar Mendes. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai julgar se Ednaldo deve seguir no cargo ou não.
Jogadores no centro
Ronaldo é dono do Valladolid, da Espanha, e também já foi dono da SAF do Cruzeiro, que vendeu para o empresário Pedro Lourenço. Para o ex-jogador da Seleção Brasileira, os jogadores precisam ter voz ativa na CBF.
“Ouvir os ex-atletas, os verdadeiros protagonistas vai ser importante no meu plano de gestão, trazer as lendas do futebol brasileiro de volta ao protagonismo. O meu objetivo é fazer com que a CBF seja a empresa mais amada do Brasil”, afirmou.
Presidência na mira da justiça
O colégio eleitoral para a votação à presidência da CBF é composto por federações e clubes, que têm peso diferente. As federações dos 26 estados e do Distrito Federal têm peso três no voto. Os 20 clubes da Série A têm peso dois e os 20 clubes da Série B têm peso 1.
A CBF vive instabilidade política há alguns anos e o presidente Ednaldo Rodrigues chegou a ser tirado do cargo por decisão judicial, retornando posteriormente por decisão do ministro Gilmar Mendes. Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai julgar se Ednaldo deve seguir no cargo ou não.
Jogadores no centro
Ronaldo é dono do Valladolid, da Espanha, e também já foi dono da SAF do Cruzeiro, que vendeu para o empresário Pedro Lourenço. Para o ex-jogador da Seleção Brasileira, os jogadores precisam ter voz ativa na CBF.
“Ouvir os ex-atletas, os verdadeiros protagonistas vai ser importante no meu plano de gestão, trazer as lendas do futebol brasileiro de volta ao protagonismo. O meu objetivo é fazer com que a CBF seja a empresa mais amada do Brasil”, afirmou.
CNN Brasil
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Deputados decidem hoje sobre aumento do ICMS
17/12/2024
Foto: Eduardo Maia
A votação do projeto de lei do Governo do Estado que propõe a elevação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 20% a partir de 2025 ocorrerá nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN). Diferentemente do ano passado, quando a maioria dos deputados já sinalizava rejeitar a proposta, desta vez parte decisiva do plenário evita antecipar o voto.
Nessa segunda-feira (16), a Tribuna do Norte atualizou uma enquete realizada há uma semana e constatou que 10 dos 24 deputados confirmaram voto contrário. Esses parlamentares pertencem à oposição ao governo Fátima Bezerra (PT) e são: Adjuto Dias (MDB), Coronel Azevedo, Gustavo Carvalho, Kerginaldo Jácome, José Dias, Tomba Farias, Terezinha Maia (PL), Cristiane Dantas, Luiz Eduardo (Solidariedade) e Taveira Júnior (União Brasil).
“Não se justifica que tenhamos esse aumento, ele é absolutamente prejudicial ao RN. Quando contrariamos o interesse do governo em aumentar impostos, aí vem a acusação de que somos contra o servidor”, afirmou o deputado José Dias. Já da base aliada, anteciparam voto favorável os deputados Francisco do PT (líder do governo), Divaneide Basílio, Isolda Dantas (PT), Vivaldo Costa (PV), Dr. Bernardo Amorim (PSDB), Neilton Diógenes (PP) e Ubaldo Fernandes (PSDB). “Vou votar como votei no ano passado e serei a favor”, declarou Ubaldo Fernandes.
Ele justificou que o Estado ainda enfrenta as mesmas dificuldades financeiras de 2023, com uma arrecadação que não acompanhou o aumento da folha de pagamento dos servidores. “Inclusive, todas as categorias do Estado hoje estão com mensagens aprovadas pelo Poder Legislativo para a reposição salarial, que só pode acontecer se houver o aumento do ICMS”, destacou.
O Governo condiciona o reajuste salarial dos servidores ao aumento da arrecadação e afirma que, com a alíquota mantida em 18% em 2023, o Estado deixou de arrecadar R$ 700 milhões. Além disso, argumenta que outros estados já majoraram o ICMS para conseguir cumprir suas obrigações.
Os demais seis deputados – Eudiane Macedo (PV), Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Nelter Queiroz (PSDB) e Ivanilson Oliveira (União Brasil) – não se posicionaram publicamente, afirmando que a decisão será anunciada em plenário. “Eu só irei me pronunciar sobre esse assunto em plenário, durante a votação”, declarou Hermano Morais.
Presidente da Comissão de Justiça da Casa, Hermano votou favoravelmente ao aumento da carga tributária na Comissão, junto com Kleber Rodrigues, Isolda Dantas, Vivaldo Costa e Ubaldo Fernandes. Eles rejeitaram uma emenda do deputado José Dias, proposta na Comissão de Finanças, que buscava manter a alíquota em 18%. “Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência do Rio Grande do Norte, para que, quando chegue em plenário, possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, afirmou Hermano durante a tramitação da matéria na CCJ.
Na semana passada, a assessoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), informou que ele só se manifestará em caso de empate, exercendo o chamado voto de minerva, mas sem revelar se seria contrário. No ano passado, Ezequiel não precisou votar, pois não houve empate na decisão.
Tribuna do Norte
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TCU exige do governo Lula medidas contra uso do dinheiro do Bolsa Família em apostas online
16/12/2024
Foto: Vivi Leão/g1
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, em decisão cautelar (urgente e provisória), que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social e do Esporte e a Caixa Econômica Federal tomem medidas imediatas para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados em apostas online.
Em sua decisão, o ministro Jhonatan de Jesus solicitou aos órgãos responsáveis que se manifestem, em até 15 dias, sobre a adoção dessas providências e sobre os indícios de irregularidades relacionados ao uso de recursos do Bolsa Família para apostas nas chamadas bets.
O ministro aponta a possível violação da lei que rege o programa de transferência de renda e a falta de fiscalização adequada no setor de apostas.
“A destinação dos recursos para apostas, atividade que não contribui para a satisfação das necessidades básicas nem para a superação da pobreza, viola esses objetivos e compromete a eficácia da política pública de assistência social”, afirmou o ministro em sua decisão.
Na decisão, o ministro faz alerta para a necessidade de soluções técnicas para operacionalizar a proibição dos recursos dos programas sociais. Segundo o magistrado, a medida visa garantir que os recursos destinados ao combate à pobreza não sejam usados para apostas.
“A atuação preventiva do Tribunal, ao impedir o desvio de finalidade desses recursos, visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários”, afirma o ministro.
“A utilização indevida dos benefícios sociais que não observam os objetivos constitucionais subverte os fundamentos legais desses programas e justifica a adoção de medidas corretivas por parte do TCU”, disse.
Na última quinta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso contra uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que havia determinado ao governo federal a implementação de medidas para evitar que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa para apostar.
No pedido, a AGU argumenta que o governo não tem ferramentas técnicas para proibir esse tipo de gasto, uma vez que não é possível identificar os valores vindos do benefício entre outros depósitos em contas bancárias das famílias.
“Em suma, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida garantem que os efeitos benéficos superem qualquer eventual impacto negativo temporário.”
Além disso, o TCU solicita na decisão cautelar que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e Assistência Social e do Esporte e a Caixa Econômica Federal informem, no prazo de 15 dias, as medidas que serão adotadas para impedir o uso indevido de recursos de programas sociais em apostas.
Folhapress
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VERGONHA: Justiça ordena Governo do RN a pagar 13° de servidores ainda em dezembro
16/12/2024
Foto: Sandro Menezes / Governo do RN
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou nesta segunda-feira (16), em caráter liminar, que o Governo do Estado pague o 13º salário dos servidores da saúde até o dia 31 de dezembro de 2024. A decisão é do juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e foi proferida a pedido do Sindsaúde, o sindicato da categoria.
O calendário de pagamento do 13º salário foi anunciado pelo governo estadual na semana passada. Segundo o anúncio, o pagamento será feito no dia 20 de dezembro apenas para quem ganha até R$ 4,2 mil e para servidores de órgãos com arrecadação própria. O restante do funcionalismo só receberá o abono em 10 de janeiro de 2025.
Na decisão, o juiz escreveu que o governo “viola frontalmente” a lei ao fazer esse escalonamento. “Ademais, tal medida fere o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria, baseando-se apenas na faixa salarial, sem qualquer justificativa legal para tanto”, enfatizou o magistrado.
O juiz ressalta, ainda, que a Constituição Estadual obriga, em seu artigo 28, que os vencimentos dos servidores devem ser pagos até o último dia útil de cada mês. Já o regime jurídico dos servidores é taxativo ao determinar que o pagamento do 13º salário deve ser feito no mês de dezembro.
Ainda segundo Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, a verba do 13º salário é de “natureza alimentar” e a ausência de pagamento pode acarretar “graves prejuízos” aos servidores.
Ao proferir a decisão, o juiz determinou que sejam notificados a governadora Fátima Bezerra (PT), os secretários Pedro Lopes (Administração) e Lyane Ramalho (Saúde) e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Nereu Linhares.
Outro lado
Em nota, o Governo Fátima disse que a decisão judicial “desorganiza o planejamento de todas as despesas de custeio” e que, por isso, vai recorrer.
“A definição do pagamento do décimo terceiro salário é competência do Poder Executivo estadual, respeitando a disponibilidade de recursos e o fluxo financeiro diário. O referido calendário de pagamento foi previamente divulgado, sendo o mesmo de domínio público, e será inteiramente cumprido, como ocorreu em anos anteriores, desde que a governadora restabeleceu a regularidade e calendário de pagamento do funcionalismo público estadual”, enfatizou a gestão estadual.
Fonte: Portal 98Fm
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Brasil Alexandre de Moraes prorroga inquérito das fake news por mais 180 dias
16/12/2024
Foto: Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar, por mais 180 dias, o inquérito das fake news nesta segunda-feira (16). A decisão está sob sigilo.
Conforme informou o STF, o objetivo é finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, financiamento e modo de operar do chamado “Gabinete do Ódio”.
Trata-se de uma estrutura que teria funcionado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que visava atacar opositores pela internet.
Na decisão que prorrogou o inquérito, Moraes também determina a oitiva de mais 20 pessoas na investigação. Os nomes não foram informados.
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, de ofício, pelo STF. Na época. a investigação tinha, como alvo, notícias fraudulentas e ameaças virtuais à Corte, ministros e familiares.
As investigações já miraram empresários, políticos e usuários das redes sociais.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi designado para o caso sem sorteio, por escolha do então presidente do STF, Dias Toffoli.
Fonte: CNN
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Brasil adota tecnologia que facilita localizar pessoas em emergências
16/12/2024
Foto: GettyImages
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com operadoras de telefonia, sistemas operacionais de smartphones e serviços de emergência, lançou um novo sistema que garante aumentar a precisão no atendimento de chamadas de emergência. Lançada recentemente no Brasil, a tecnologia, conhecida como Advanced Mobile Location (AML), já é utilizada em diversos países.
O novo método promete aprimorar a localização de usuários em situações críticas. O recurso funciona em dispositivos Android (versão 5.0 ou superior) e IOS (a partir da versão 18.2), permitindo que, durante chamadas para números de emergência como 190 (polícia), 192 (serviço médico) e 193 (bombeiros), a localização do usuário seja enviada automaticamente com alta precisão.
A precisão do local é calculada a partir de dados de GPS, redes wi-fi, torres de celular e sensores integrados ao dispositivo.
Acessibilidade e precisão
O sistema de localização em emergências, atualmente, utiliza somente dados das torres de telefonia, podendo comprometer a precisão em alguns casos. A expectativa com a AML é de que os tempos de respostas ao utilizar tecnologias mais avançadas sejam significativamente reduzidos. Além disso, o sistema pode enviar a localização via SMS em áreas com cobertura limitada, aumentando a eficiência em regiões remotas ou rurais.
O serviço opera de forma automática, sem necessidade de aplicativos ou configurações adicionais pelos usuários. Para proteger a privacidade, os dados de localização só são compartilhados durante situações de emergências e não são armazenados posteriormente.
Desenvolvimento e impacto
A introdução do novo sistema tecnológico no Brasil é resultado do trabalho do Subgrupo Técnico de Localização (SGT-LOC), parte do Grupo Técnico de Suporte à Segurança Pública (GT-Seg).
Segundo o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o uso da tecnologia é um recurso para salvar vidas. “Cada segundo conta em situações de emergência. Essa iniciativa reforça nosso compromisso com a segurança e bem-estar da população, unindo inovação, eficiência e respeito à privacidade”, destacou.
O líder de engenharia de Android no Brasil, Bruno Diniz, também ressaltou a importância das operações no país. “Informações de localização precisas e rápidas podem fazer a diferença entre a vida e a morte. Essa parceria com a Anatel é um marco no uso de tecnologia para a segurança pública.”
O sistema já mostrou funcionalidade e eficácia em outros países. Agora, com a implantação no Brasil, a expectativa é de que serviços de emergência se tornem ainda mais eficientes, prometendo reduzir tempos de respostas e aumentando a chance de salvar vidas.
Fonte: Portal 98Fm
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Prefeitura de Natal antecipa para esta terça-feira o pagamento do 13º salário
16/12/2024
Foto: Secom/Natal
A Prefeitura de Natal vai antecipar para esta terça-feira (17) o pagamento do 13º salário ao quadro completo dos seus servidores. Estão incluídas, dessa forma, todas as categorias do funcionalismo público municipal, entre ativos, inativos e pensionistas dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional. Um contingente formado por mais de 21,5 mil pessoas.
O pagamento do benefício vai colocar mais de R$ 80 milhões em circulação na economia da cidade. Os recursos poderão ser movimentados pelos servidores em suas contas a partir da manhã desta terça, de acordo com a Prefeitura.
“Estamos fechando o ano com o cumprimento de mais este compromisso com nossos servidores. Não abrimos mão de estar em dia com nossas obrigações, e por vezes fazendo isso até de maneira antecipada, como normalmente fazemos com o pagamento dos salários e conseguimos mais uma vez agora, com o pagamento do 13º salário”, destaca o prefeito Álvaro Dias.
“Nos empenhamos para estar com as finanças do Município organizadas para honrar todas as nossas responsabilidades, sendo as principais delas a valorização, o respeito e o fortalecimento do nosso funcionalismo”, finalizou.
Fonte: Tribuna do Norte
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PRF e Sefaz-RN apreendem mais de R$ 400 mil em mercadorias sem nota fiscal
16/12/2024
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) apreenderam mais de R$ 400 mil em mercadorias sem nota fiscal na última semana durante a Operação Divisas. Ao todo, foram apreendidas mercadorias avaliadas em R$ 424.059,33, gerando impostos e multas no valor de R$ 148.866,00.
Durante a operação, 76 veículos e 76 pessoas foram abordados, resultando na aplicação de 107 autos de infração de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, foram registrados: 5 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) por transporte clandestino de passageiros; 1 TCO por porte de droga para consumo; 33 Boletins de Ocorrência (BO) relacionados a mercadorias nacionais sem documento fiscal.
Entre os itens sem nota fiscal estavam confecções, camarão, tijolos, móveis, água de coco, bijuterias e cerveja. Um destaque foi a abordagem de um ônibus de turismo, que não transportava passageiros, mas sim mercadorias. O veículo, que vinha de Fortaleza/CE para abastecer o comércio em Natal/RN, carregava R$ 251.678,00 em mercadorias sem nota fiscal, principalmente confecções e bijuterias.
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Juízes ganham R$ 12 mil por mês extras com novo penduricalho que transforma folga em dinheiro
16/12/2024
O rol de penduricalhos do Poder Judiciário ficou ainda maior em outubro do ano passado, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a conversão dos dias de folga da chamada licença-compensatória em dinheiro depositado na conta dos magistrados. Entre julho de 2023 e outubro deste ano, 35 tribunais criaram rubricas que turbinaram os contracheques de 8.736 mil juízes, desembargadores e ministros com ganhos extras, em média, de R$ 12,4 mil por mês. Essa conta gerou um custo de R$ 819 milhões ao erário nesses 16 meses.
Os dados estão reunidos em um novo relatório da Transparência Brasil realizado a partir do DadosJusBrasil, projeto da organização não governamental que agrega, sistematiza e disponibiliza R$ 144 bilhões em contracheques do Judiciário e Ministério Público. O levantamento mostra, por exemplo, que 4,2 mil magistrados já acumularam mais de R$ 100 mil recebidos de licença-compensatória no período analisado. Procurado, o CNJ disse que “apenas reconheceu o que a Constituição Federal já prevê”. “Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber”, acrescenta nota do Conselho.
Ao converter os ganhos dos juízes em custo aos cofres do Poder Judiciário é possível auferir que no âmbito federal, onde o benefício foi criado pela via administrativa, foram pagos R$ 415 milhões desde julho de 2023 por 25 órgão. Na Justiça estadual, dez tribunais já gastaram R$ 404 milhões no mesmo período. Os pagamentos foram viabilizados por leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas dos Estados ou por atos administrativos internos.
Entre janeiro e outubro deste ano, 870 magistrados ganharam acima de R$ 100 mil. Contabilizando todo o período, ao menos 4,2 mil magistrados já receberam mais de R$ 100 mil com a licença-compensatória. O recordista é um desembargador de Pernambuco, que teve um adicional de no seu contracheque R$ 313,2 mil entre julho de 2023 e outubro de 2024.
Histórico do penduricalho
A licença-compensatória é fruto de um outro penduricalho, a “gratificação por exercício cumulativo”. Esse benefício prevê o pagamento adicional de um terço do salário para os magistrados que acumulem funções de colegas por mais de 30 dias. Foram aprovadas quatros leis para disciplinar o pagamento desses valores pelo Judiciário e Ministério Público da União e, em todos os casos, foi estabelecido que a gratificação “terá natureza remuneratória”, ou seja estará sujeita ao teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 44 mil.
Porém, em janeiro de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou uma resolução que converteu as legislações relativas ao exercício cumulativo em licença-compensatória, que garante o direito de um dia folga para cada três trabalhados. O mesmo texto previa a possibilidade de conversão do descanso em pagamento. “O membro é indenizado por não usufruir a folga, portanto o valor recebido assume natureza indenizatória, não sujeito ao teto constitucional”, explicou a Transparência Brasil no relatório.
Em outubro de 2023, o CNJ editou uma resolução estabelecendo que os “direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber”. Em outras palavras, a medida autorizou os órgãos do Poder Judiciário a replicarem o entendimento do Ministério Público sobre a licença compensatória.
Levantamento realizado pela Transparência Brasil identificou que, ainda em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Superior Tribunal Militar (STM e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios9 (TJDFT) editaram resoluções nos moldes autorizados pelo CNJ, o que permitiu transformar a gratificação por exercício cumulativo em licença-compensatória e, consequentemente, a sua conversão em dinheiro. O mesmo também foi replicado nos Tribunais de Justiça dos Estados.
De acordo com o relatório ao qual o Estadão teve acesso, a licença-compensatória começou a ser paga amplamente a partir de julho de 2023. Dos R$ 819 milhões já pagos pelos tribunais até o momento, R$ 691,6 milhões foram liberados nos dez primeiros meses de 2024. A Transparência Brasil estima que, a seguir esse ritmo, o valor geral gasto com o pagamento do benefício ultrapassará R$ 1 bilhão em janeiro de 2025.
A Corte brasileira com a maior somatória de pagamentos é o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que só começou a pagar o benefício em setembro de 2023, mas, segundo o levantamento, já desembolsou R$ 157 milhões. O penduricalho custou em média R$ 11,6 milhões por mês ao TJ-PR neste ano.
Como revelou o Estadão, o presidente do TJ-PR, Luiz Keppen, autorizou o pagamento de milhões de reais em penduricalhos ao longo deste ano e aprofundou os pagamentos na esteira das eleições da Corte, em novembro passado. Somente em outubro deste ano, o chefe do Poder Judiciário do Paraná autorizou o pagamento de R$ 27,4 milhões aos juízes e desembargadores a título de Gratificação por Acúmulo de Função (GAF) e Adicional por Tempo de Serviço (ATS), benefícios estes que são regulamentados por atos do próprio TJPR.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), maior do País, tem uma rubrica específica para licença-compensatória que soma R$ 97 milhões. Segundo o TJ paulista, o pagamento está respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O TJ-SP explica ainda que tem atuado para não ter pagamentos em atraso por recomendação também no CNJ. “É preciso observar que existe expressa recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que o Tribunal reduza o seu passivo, a fim de que o orçamento não seja onerado por serviço de dívida (correção monetária e juros), redução essa que só pode ocorrer se o Tribunal, na medida da sua capacidade, conseguir liquidar o principal mais rapidamente”, diz nota do TJ-SP.
Lei dos Supersalários regulamenta o penduricalho, diz estudo
O relatório da Transparência Brasil ainda faz um alerta para o conteúdo do projeto de lei (PL) dos Supersalários, que tramita no Senado após aprovação pela Câmara. De acordo com os autores do estudo, o texto “legalizará o aumento de até um terço nos contracheques dos membros do sistema de Justiça” em vez de solucionar o problema.
“Trata-se de mais um retrocesso na alocação dos recursos públicos, em novo episódio do modus operandi de subversão dos propósitos dos benefícios que a elite da Justiça brasileira recebe. Reforça, ainda, o caráter meramente decorativo do teto constitucional para os membros do Judiciário e do Ministério Público”, avaliou a organização.
Ainda de acordo com a ONG de transparência, “a continuidade do seu pagamento (licença-compensatória) agravará o estrangulamento orçamentário do sistema de Justiça, concentrando ainda mais recursos para interesses particulares em detrimento do interesse público”.
O fim dos supersalários foi aprovado pela Câmara e está no Senado desde 2021. O projeto limita o pagamento de benefícios fora do teto, os chamados “penduricalhos”. De acordo com a proposta, vantagens acima desse valor só poderão ser pagas em situações excepcionais, como auxílio-moradia para quem atua fora da comarca de origem e pagamento de férias não gozadas limitado a 30 dias e apenas se o magistrado comprovadamente não puder sair de férias.
Estadão
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Creatina atua na prevenção e tratamento de Alzheimer, diz estudo
14/12/2024
Indicada tanto para dentro quanto fora do âmbito esportivo, a creatina vai muito além do ganho de energia: ela preserva a massa magra e combate a sarcopenia. Além disso, a substância pode ter outros benefícios. Uma pesquisa publicada na revista Current Developments in Nutrition sugere que a creatina pode atuar na prevenção e tratamento do Alzheimer.
A força da creatina na prevenção e tratamento de Alzheimer
O trabalho analisou modelos animais de Alzheimer e percebeu resultados encorajadores. A suplementação de creatina melhorou a bioenergética cerebral geral e influenciou positivamente no tratamento da demência.
Apesar dessa constatação recente, os benefícios potenciais da suplementação de creatina para pacientes humanos com Alzheimer ainda não foi testada.
Metrópoles
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Reprovação de contas de Allyson e Paulinho Freire pode gerar processos de cassação
14/12/2024
Está chegando o prazo final para a análise das contas eleitorais, e a Justiça Eleitoral continua com a emissão de pareceres técnicos e julgamentos sobre as contas dos candidatos. No Rio Grande do Norte, dois nomes chamaram a atenção: as prestações de contas dos prefeitos eleitos em Natal, Paulinho Freire (UB), e Mossoró, Allyson Bezerra (UB), que foram desaprovadas.
Durante o julgamento, a Justiça Eleitoral pode adotar uma das seguintes decisões: aprovação, quando as contas estão regulares; aprovação com ressalvas, quando há falhas que não comprometem sua regularidade; desaprovação, quando as falhas são graves o suficiente para comprometer sua regularidade; ou a não prestação de contas.
Candidatos eleitos com contas aprovadas ou aprovadas com ressalvas seguem normalmente com o mandato, sem pendências legais. No entanto, para os prefeitos eleitos das duas principais cidades do RN, poderá haver desdobramentos com potencial para afetar os seus mandatos.
Segundo a vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) e membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Contadora Lígia Limeira, “após o parecer técnico, o prestador de contas tem três dias para se defender e apresentar documentação complementar. Isso pode anular ou atenuar o que foi apontado pelo analista”.
No caso dos prefeitos eleitos em Natal e Mossoró, cujas contas já foram julgadas, abre-se o prazo de três dias, a partir da publicação da sentença, para interpor recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “É designado um relator, que submete seu entendimento ao Plenário. O entendimento do relator pode prevalecer ou ser alterado por outros membros do tribunal, podendo o julgamento de primeiro grau ser mantido ou reformado”, destacou a especialista em Contabilidade Eleitoral.
Nas sentenças que desaprovam as contas eleitorais de ambos candidatos, a justiça também pede a devolução de valores não comprovados adequadamente de R$ 1.034.848,43 para Paulinho Freire e de R$ 426.600 à Allyson Bezerra. “Não se trata de multa. A devolução ocorre em virtude de o magistrado ter entendido que esse montante não foi suficientemente comprovado, por se tratar de aplicação de recursos públicos”.
Mesmo com as contas desaprovadas, os candidatos ainda podem ser diplomados. “Nesse caso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ou os opositores legitimados podem ingressar com ações competentes para questionar o processo, pedindo a cassação do registro, diploma ou mandato”, concluiu a Contadora Lígia Limeira.
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Arquivada apuração contra Gusttavo Lima e a Vaidebet
14/12/2024
Foto: Reprodução
As divergências entre a juíza e os promotores de Justiça da investigação sobre suposta lavagem de dinheiro do jogo ilegal por meio de casas de apostas, em Pernambuco, ganharam um novo capítulo nesta sexta-feira, 13, depois que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) optou por arquivar a parte da apuração que atingiu o cantor Gusttavo Lima e a paraibana Vaidebet.
Em uma nova decisão, nesta sexta, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, afirmou que os promotores têm sido inertes por não terem apresentado uma denúncia formal contra os investigados e determinou que a PGJ examine o caso e “tome providências necessárias diante da inércia processual observada”.
A decisão foi tomada no início desta tarde, no processo que tem entre os alvos o empresário Darwin Henrique da Silva Filho e a casa de apostas dele, a pernambucana Esportes da Sorte. A juíza cobra providências contra o que considera “arquivamento implícito” causado pelo “silêncio” e pela “inércia” dos promotores.
Em virtude da dimensão e da complexidade do caso, atuam nele os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE)
“Este juízo determinou, em diversas ocasiões, precisamente quatro vezes, em uma investigação que se arrasta por mais de um ano e que após a sua deflagração já alcança mais três meses, que fossem tomadas as providências cabíveis para dar andamento à investigação, e consequentemente à persecução penal, especialmente no que tange à formalização de atos processuais necessários à continuidade da ação”, escreveu a juíza.
“No entanto, o Gaeco, por sua vez, manteve-se inativo e silencioso, não cumprindo as ordens que foram impostas, uma vez que não ofereceu denúncia, não requereu o arquivamento e não requereu diligências”, completou.
Entretanto, ao determinar o arquivamento da investigação contra Gusttavo Lima e Vaidebet por não ter detectado “lastro probatório mínimo para deflagração de ação penal”, a PGJ já se manifestou sobre a parte referente à Esportes da Sorte.
Neste caso da bet pernambucana, a Procuradoria destacou “a necessidade de vinda definitiva aos autos de todas as diligências requisitadas, com o relatório resultante das quebras de sigilos bancário e fiscal indispensáveis à formação da opinio delicti [formação de opinião para oferecer denúncia]”.
Na segunda-feira, os promotores do Gaeco também afirmaram que aguardam relatórios fiscais e bancários que devem ser enviados pela Polícia Civil, titular da investigação. Só a partir da análise desse material que uma denúncia criminal por crimes como lavagem de dinheiro e associação criminosa poderá ser oferecida ou não.
Na semana passada, os promotores também haviam tomado uma medida contra a juíza do caso. Eles apresentaram ao Tribunal de Justiça de Pernambuco um pedido de correição parcial contra decisão dela e de abertura de procedimento disciplinar. Esse dispositivo é usado nos casos de “abusos” ou “erros”. O requerimento, no entanto, foi negado.
Estadão Conteúdo
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65 mil presos terão pena revista após decisão do STF sobre a maconha
13/12/2024
Foto: Pixabay
Com o fim do julgamento do STF que decidiu pela descriminalização da maconha para uso pessoal, em junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez um levantamento em todo o país para corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos novos parâmetros – o usuário pode portar até 40g ou ter até seis plantas fêmeas: ao todo, 65.424 prisões foram selecionada para serem reavaliadas pela Justiça.
De acordo com juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes, o trabalho, agora, é analisar cada uma das 65,4 mil prisões e identificar se aqueles processos estão relacionados ao porte de maconha dentro das regulamentações do STF “e, quando for pertinente, retirar a ampliação da pena”.
Confira abaixo o números de casos de porte de maconha selecionados por tribunal:
TJMG: 14.881 casos
TJPR: 9.545 casos
TJRS: 7.078 casos
TJDFT: 4.313 casos
TJSC: 5.341 casos
TJES: 3.955 casos
TJMS: 3.042 casos
TJGO: 3.378 casos
TJPB: 1.690 casos
TJCE: 1.594 casos
TJRN: 1.439 casos
TJRO: 2.169 casos
TJPE: 963 casos
TJAM: 883 casos
TJBA: 428 casos
TJTO: 463 casos
TJPA: 391 casos
TJMT: 579 casos
TJAC: 683 casos
TJRR: 285 casos
TJAL: 206 casos
TJAP: 203 casos
TJSE: 141 casos
TRF3: 21 casos
TJPI: 47 casos
TJRJ: 47 casos
TRF2: 4 casos
TRF1: 3 casos
Contando aqueles casos que envolvem porte de maconha, no total 496.795 processos também serão revistos. O número é resultado da primeira etapa do Mutirão Processual Penal de 2024 do CNJ. Entre as análises estão:
324.750 casos de indulto natalino ou comutação de penas;
65.424 casos envolvendo novos critérios para porte de maconha;
73.079 casos de saneamento de incidentes vencidos;
33.512 casos de prisões cautelares.
“Com base nesses temas, nós construímos esse levantamento básico de quase 500 mil processos. Agora, os tribunais vão analisar cada um para dar encaminhamento para o caso, checando se é procedente uma redução de pena ou se há homônimos”, explica Menezes Lopes.
Os estados com o maior número de processos levantados, em sua totalidade, são: São Paulo (801 mil), Minas Gerais (53,6 mil) e Santa Catarina (37,6 mil).
Até a consolidação dos dados, no início de dezembro, 30 dos 33 tribunais enviaram dados ao CNJ. Os tribunais de justiça de Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia não haviam enviado repostas. Já o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) informou que não conseguiria fazer o levantamento do casos pedidos pelo CNJ para nenhum dos temas.
Fonte: Metrópoles
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