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RN tem 18 mil crianças registradas sem o nome do pai
15/05/2025
Foto: Reprodução
Dados do Portal da Transparência do Registro Civil mostram que 18.825 crianças no RN foram registradas sem o nome do pai desde janeiro de 2016 até esta terça-feira (13). O número equivale a 4,9% do total de 382.732 nascimentos contabilizados no período em todo o estado.
Para a advogada Rafaela Câmara, especialista em Direito da Família, a situação traz impactos diversos na vida da criança, dentre eles, a falta de acesso a auxílios financeiros como pensão alimentícia, exclusão de direitos de sucessão, como transferência de patrimônio, além de questões relacionadas ao abandono afetivo.
No mesmo período, a capital contabilizou 114.028 nascimentos. O número de crianças registradas apenas com o nome da mãe na cidade foi de 5.703 nesse recorte temporal. Também desde 2016, em Mossoró, segunda maior cidade do estado, foram 64.307 nascimentos, 3.946 crianças sem o nome do pai no registro e 611 reconhecimentos de paternidade.
Tribuna do Norte
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Bebê de 1 ano morreu evenenado com inseticida, afirma Polícia Civil. Pai é o principal suspeito
14/05/2025
Foto: Reprodução
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte concluiu laudo sobre a morte do bebê de 1 ano e 8 meses na cidade de Triunfo Potiguar. A criança morreu em um domingo, 27 de abril, após ter passado o fim de semana com o pai, Alan da Silva Ferreira, 31 anos, que uma semana depois foi encontrado morto em uma área de mata.
Terbufós é o nome do inseticida com o qual o bebê foi envenenado. Segundo o laudo do Itep, a substância é “altamente tóxica” e classificada como “extremamente perigoso” pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Nas amostras coletadas pelo Itep (amostras de açaí, colher e vômito) e nas amostras coletadas pelo Legista (rim, sangue, conteúdo oral e conteúdo estomacal) foi detectada a presença de terbufós, que é um inseticida organofosforado presente no “chumbinho”.
De acordo com a polícia, a investivação está praticamente concluída. Segundo as investigações, o pai envenenou e matou o filho e depois cometeu suicídio. Falta apenas, para concluir o caso, o laudo pericial do corpo do pai, de acordo com o delegado Gabriel Napoli.
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Companhia aérea indenizará passageira de Natal por atraso em voo internacional
13/05/2025
Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma passageira devido a atrasos consecutivos em seus voos internacionais. Além disso, deverá restituir integralmente a quantia desembolsada pela autora, que precisou custear transporte adicional em decorrência dos transtornos causados pelas mudanças no itinerário. A decisão é da juíza Ana Cláudia Florêncio Waick, do 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
De acordo com o processo, a autora adquiriu passagens para um voo internacional com partida de São Paulo (SP) para Toronto (Canadá). No entanto, o voo sofreu um atraso de quatro horas e foi posteriormente cancelado, sem que a empresa oferecesse a devida orientação. O episódio resultou em um atraso total superior a sete horas no trajeto original. A companhia chegou a oferecer um voucher de R$ 50,00, mas não providenciou realocação em outro voo nem apresentou solução satisfatória.
No retorno ao Brasil, no trecho Toronto–São Paulo, a passageira também enfrentou atraso superior a duas horas, o que agravou ainda mais a situação e gerou novos prejuízos. Em razão disso, ela precisou arcar com R$ 130,00 em transporte particular enquanto aguardava um novo voo.
Em sua defesa, a empresa alegou que os atrasos decorreram de “problemas operacionais” e que não haveria dano moral a ser reconhecido, já que o voo de retorno não teria tido atraso relevante. No entanto, a juíza entendeu que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva — ou seja, independe de culpa — conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o serviço prestado foi inadequado e causou prejuízos à consumidora.
Diante disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais, além de ressarcir os R$ 130,00 gastos com transporte durante o período de espera. Os valores serão corrigidos com juros e atualização monetária. A sentença também estipula multa de 10% sobre o total da condenação, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado.
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Sargento da PM morre após sofrer infarto durante teste físico em Natal
13/05/2025
Um sargento da Polícia Militar morreu após sofrer um infarto durante um teste de aptidão física durante a manhã desta terça-feira (13) na zona Norte de Natal.
De acordo com informações do Portal da 98 FM, não havia um desfibrilador no momento das atividades, inclusas dentro do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PM (CFAPM). Um helicóptero da Secretaria de Segurança Pública do Estado pousou para agilizar sua remoção em direção a uma unidade hospitalar.
Uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também está no local para prestar socorro. Porém, ele não resistiu e morreu.
Até o momento, a identidade do sargento não foi oficialmente divulgada. A Polícia Militar ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
Portal da 98 FM
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Assassinatos de mulheres e de crianças de 0 a 4 anos cresceram em 2023 no Brasil, diz Atlas da Violência
12/05/2025
O Brasil voltou a registrar queda na taxa de homicídios em 2023, mas a de mulheres segue em estagnação preocupante, mostra dados do Atlas da Violência, divulgados nesta segunda-feira (12).
Segundo o documento, a taxa de homicídios, que representa o número de mortes a cada 100 mil habitantes, foi de 21,2 no Brasil em 2023, um recuo ante os 21,7 de 2022, segundo o Atlas. Em números absolutos, foram 45.747 mil assassinatos, ante 46.409 do ano anterior.
A taxa de mulheres, porém, permaneceu inalterada pelo 3º ano seguido, em 3,5. O número de mulheres assassinadas cresceu 2,5% entre 2022 e 2023, passando de 3.806 para 3.903.
De acordo com o Atlas, quase 1/3 dos homicídios de mulheres aconteceram dentro da casa delas.
O Atlas da Violência é um relatório anual produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do governo federal, e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Região Amazônica teve maiores taxas de mortes de mulheres
Em 2023, as maiores taxas de homicídios femininos foram registradas em estados da região amazônica. Roraima ficou no topo, com 10,4 homicídios a cada 100 mil mulheres, seguido por Amazonas e Rondônia, ambos com 5,9.
Variação da taxa de homicídios de mulheres entre 2022 e 2023
Mulheres negras são quase 7 em casa 10 mulheres assassinadas
As mulheres negras são as que mais morrem de forma violenta. Das 3.903 mulheres assassinadas em 2023, 2.662 eram negras, o que representa 68,2% do total.
A taxa é de 4,3, ante 2,5 das mulheres não negras.
O risco de uma mulher negra ser assassinada no Brasil é 1,7 vezes maior do que o de uma mulher não branca, segundo o Atlas da Violência.
g1
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Assassinatos de mulheres e de crianças de 0 a 4 anos cresceram em 2023 no Brasil, diz Atlas da Violência
12/05/2025
O Brasil voltou a registrar queda na taxa de homicídios em 2023, mas a de mulheres segue em estagnação preocupante, mostra dados do Atlas da Violência, divulgados nesta segunda-feira (12).
Segundo o documento, a taxa de homicídios, que representa o número de mortes a cada 100 mil habitantes, foi de 21,2 no Brasil em 2023, um recuo ante os 21,7 de 2022, segundo o Atlas. Em números absolutos, foram 45.747 mil assassinatos, ante 46.409 do ano anterior.
A taxa de mulheres, porém, permaneceu inalterada pelo 3º ano seguido, em 3,5. O número de mulheres assassinadas cresceu 2,5% entre 2022 e 2023, passando de 3.806 para 3.903.
De acordo com o Atlas, quase 1/3 dos homicídios de mulheres aconteceram dentro da casa delas.
O Atlas da Violência é um relatório anual produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do governo federal, e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Região Amazônica teve maiores taxas de mortes de mulheres
Em 2023, as maiores taxas de homicídios femininos foram registradas em estados da região amazônica. Roraima ficou no topo, com 10,4 homicídios a cada 100 mil mulheres, seguido por Amazonas e Rondônia, ambos com 5,9.
Variação da taxa de homicídios de mulheres entre 2022 e 2023
Mulheres negras são quase 7 em casa 10 mulheres assassinadas
As mulheres negras são as que mais morrem de forma violenta. Das 3.903 mulheres assassinadas em 2023, 2.662 eram negras, o que representa 68,2% do total.
A taxa é de 4,3, ante 2,5 das mulheres não negras.
O risco de uma mulher negra ser assassinada no Brasil é 1,7 vezes maior do que o de uma mulher não branca, segundo o Atlas da Violência.
g1
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Polícia Civil do RN prende suspeito de aplicar golpes fingindo ser duas irmãs
12/05/2025
Policiais civis da 71ª Delegacia de Polícia (DP) de Patu, com apoio da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP), deflagraram, na manhã desta segunda-feira (12), a 2ª fase da “Operação Botnet”. A ação resultou no cumprimento de mandado de prisão e de busca e apreensão contra um homem, de 26 anos, na cidade de São Paulo/SP.
As investigações apontam que o suspeito se passou por duas irmãs, em momentos distintos, para aplicar golpes por meio de transferências via PIX. Inicialmente, ele entrou em contato com uma das vítimas se passando por sua irmã e obteve duas transferências — sendo que a segunda foi estornada. Em seguida, utilizando a imagem da primeira vítima, abordou a outra irmã, que também realizou uma transferência, posteriormente estornada. O golpe foi descoberto após as vítimas se comunicarem entre si.
Durante a apuração, foi constatado que o investigado utilizava dezenas de chips telefônicos, o que indica a possibilidade de mais vítimas em diferentes regiões do país. O inquérito teve início a partir do registro de boletim de ocorrência por uma vítima do município de Patu/RN. Com o avanço das diligências, as equipes da Polícia Civil do RN e de São Paulo localizaram e prenderam o suspeito.
Ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. O homem irá responder pelos crimes de estelionato consumado e duas tentativas de estelionato.
A “Operação Botnet” recebeu este nome em alusão a um tipo de ataque cibernético no qual diversos dispositivos infectados são utilizados para práticas fraudulentas — modus operandi semelhante ao do investigado, que se valia de múltiplos chips para enganar vítimas em todo o Brasil.
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Mulher dá à luz em avenida de Natal com ajuda da Polícia Militar no Dia das Mães
12/05/2025
Foto: Divulgação
Na manhã deste domingo (11), Dia das Mães, policiais militares do 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM) e da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM) prestaram auxílio a uma gestante que entrou em trabalho de parto dentro de um veículo, na Avenida Prudente de Morais, bairro Lagoa Nova, em Natal.
A ocorrência, registrada por volta das 11h, teve início quando um soldado da ROCAM, que possui curso de socorrista, percebeu um veículo parado. Ao se aproximar, identificou que uma jovem gestante estava em trabalho de parto, prestes a dar à luz. Com conhecimento técnico, o policial realizou o parto e executou os procedimentos necessários para reanimar o recém-nascido logo após o nascimento.
Em seguida, outra equipe da ROCAM chegou ao local e realizou a escolta da mãe, de 22 anos, e do bebê até a Maternidade Dr. Araken Irerê Pinto, no bairro Petrópolis, onde ambos receberam atendimento médico adequado.
Em um gesto de sensibilidade e reconhecimento à força da mãe, os policiais retornaram à unidade hospitalar no fim da tarde para entregar um buquê de flores e se certificar do estado de saúde da criança, que seguia bem.
A ação reforça o compromisso da Polícia Militar com o cuidado e a proteção da população, mesmo nas situações mais inesperadas.
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Com potiguar no elenco, Brasil vence Belarus e é hepta da Copa do Mundo de Futebol de areia
11/05/2025
Foto: Fifa
O Brasil é heptacampeão da Copa do Mundo de Futebol de areia. Neste domingo (11), a Seleção colocou a sétima estrela no uniforme ao vencer Belarus por 4 a 3 na decisão do torneio disputado na cidade de Vitória, em Seychelles, no leste da África. Com uma partida eficiente no ataque, a equipe brasileira dominou os bielorrussos, que chegaram a ameaçar o título no fim. Os gols do Brasil foram marcados por Lucão, Rodrigo (duas vezes) e Catarino. Pelo lado de Belarus, Yauheni Novikau e Ihar Brytshtsel descontaram.
O elenco contou com o jogador potiguar Edson Hulk, que também esteja na seleção que conquistou o hexa em 2024. É o segundo título mundial do jogador nascido em Touros.
O Brasil repete o feito de 2024 e é campeão invicto, além de acumular 12 jogos de invencibilidade na Copa do Mundo – seis no ano passado e mais seis na atual. O time comandado pelo técnico Marco Octávio não perde no tempo regulamentar nesta competição desde 2019, quando foi eliminado pela Rússia por 4 a 3, nas quartas de final.
Agora, a Canarinho tem sete Mundiais sob a chancela da Fifa, que passou a organizar os torneios a partir de 2005. A Seleção foi campeã em 2006, 2007, 2008, 2009, 2017, 2024 e 2025. Antes da Federação internacional de futebol, o domínio já era absoluto dentro da modalidade – sendo campeão nove vezes: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002, 2003 e 2004.
Presentes no lugar mais alto do pódio em 2017, 2024 e 2025 – alcançam o feito de tricampeões: Catarino, Filipe Silva, Mauricinho e Rodrigo. Os jogadores Lucão, Edson Hulk, Brendo, Teleco e Bobô ficam com o bicampeonato. Enquanto Benjamin, Thanger e Antônio conquistam a taça pela primeira vez.
Com informações de ge
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Ônibus com atletas de Cruzeta tomba na estrada, mas sem vítimas fatais
11/05/2025
Um ônibus escolar da cidade de Cruzeta, que transportava alunos atletas para uma competição em Florânia, tombou na estrada entre São Vicente e Florânia neste sábado (10). De acordo com informações extraoficiais, alguns jovens sofreram escoriações leves e foram atendidos no pronto-socorro de Florânia.
Apesar do susto, não há registro de vítimas fatais. Moradores locais informaram que todos os envolvidos passam bem e que mais informações sobre o ocorrido serão divulgadas em breve.
Com informações Terra da Xelita
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Tremor de terra de magnitude de 1.8 na escala Richter é registrado em Lajes
11/05/2025
Um tremor de terra foi registrado no Rio Grande do Norte neste sábado (10), segundo dados do Laboratório Sismológico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (LabSis/UFRN). O tremor foi sentido no município de Lajes, na região central do estado, e ocorreu às 10h07 (horário de Brasília), e teve magnitude preliminar de 1.8 na escala Richter.
De acordo com o LabSis, até o momento, não há registros de moradores da região que tenham sentido o abalo. O tremor foi detectado por meio das estações sismográficas que monitoram a atividade sísmica no estado e na região Nordeste.
Esse é o segundo sismo registrado no Rio Grande do Norte em menos de uma semana. Na última terça-feira (7), um tremor de 1.9 mR foi registrado no município de Currais Novos, também sem relatos de percepção por parte da população.
O Laboratório Sismológico da UFRN mantém vigilância constante sobre a atividade sísmica no estado e segue acompanhando possíveis novos eventos.
Tribuna do Norte
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Quase 12 mil crianças foram registradas só com o nome da mãe em 5 anos no RN
11/05/2025
Quase 12 mil crianças foram registradas apenas com o nome da mãe em um período de aproximadamente 5 anos no Rio Grande do Norte. Os dados constam no Portal de Transparência do Registro Civil e representam o período entre janeiro de 2020 até este domingo (11), em maio de 2025.
Ao todo, segundo a Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), o RN teve neste período:
210.975 nascimentos no RN;
11.999 registros só com o nome da mãe.
A maior taxa percentual de crianças registradas apenas com o nome da mãe foi em Bodó, onde houve três nascimentos registrados neste período, sendo um deles apenas com o nome da mãe, cerca de 33% do total.
Na capital Natal, cidade que mais teve nascimentos neste período, com 59.208 crianças, foram 3.609 registros só com o nome da mãe.
Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, o Portal de Transparência do Registro Civil aponta que seis tiveram todos os registros com nomes tanto da mãe quanto do pai entre 2020 e 2025: João Dias, Jundiá, Pedro Avelino, Riacho da Cruz, Triunfo Potiguar e Várzea.
Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência do Registro Civil, plataforma nacional administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
A plataforma reúne informações sobre nascimentos, casamentos e óbitos registrados nos 7.654 Cartórios de Registro Civil em todo o país, presentes em todos os municípios e distritos brasileiros.
Reconhecimento da paternidade
O procedimento de reconhecimento de paternidade pode ser feito diretamente em qualquer Cartório de Registro Civil do país desde 2012, quando foi regulamentado pelo Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg), não é mais necessária decisão judicial nos casos em que todas as partes concordam com a resolução.
Nos casos em que a iniciativa for do próprio pai, o interessado pode comparecer ao cartório com a cópia da Certidão de Nascimento do filho, sendo necessária a anuência da mãe ou do próprio filho, caso este seja maior de idade. Em caso de filho menor, é necessário a anuência da mãe.
Caso o pai não queira reconhecer o filho, a mãe pode fazer a indicação do suposto pai no próprio cartório, que comunicará aos órgãos competentes para que seja iniciado o processo de investigação de paternidade.
Desde 2017, também é possível realizar em cartório o reconhecimento de paternidade socioafetiva, aquele onde os pais criam uma criança mediante uma relação de afeto, sem nenhum vínculo biológico, desde que haja a concordância da mãe e do pai biológico e que a criança tenha 12 anos ou mais.
Neste procedimento, caberá ao registrador civil atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos:
inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência;
registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar;
vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico;
entre outros.
g1-RN
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Operação fecha lojas e prende casal por fraude de R$ 4 milhões em Natal
09/05/2025
Foto: Reprodução/PCRN
Uma operação conjunta entre a Polícia Civil e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/RN) desarticulou um esquema estruturado de fraudes fiscais e ocultação de patrimônio, operado por um grupo empresarial do setor de calçados, bolsas e vestuário em Natal. A ação foi realizada em estabelecimentos localizados em shoppings da capital potiguar, residências dos investigados e em um escritório de contabilidade vinculado ao grupo. Um casal, apontado como os principais articuladores, foi preso e diversas lojas foram interditadas, com suspensão imediata das atividades. A denominda “Operação Fechamento” foi deflagrada nesta quinta-feira (8).
As investigações da Delegacia Especializada na Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (DEICOT) apontam que o grupo utilizava, ao menos, 45 CNPJs diferentes para fracionar o faturamento, ocultar a real estrutura de gestão e evitar a migração para regimes tributários mais rigorosos. A estrutura empresarial era mantida por meio de interpostas pessoas – os chamados “laranjas”, entre familiares e funcionários – que figuravam formalmente como sócios, com o objetivo de dificultar a responsabilização dos verdadeiros gestores.
Entre os mecanismos fraudulentos empregados, destacam-se a abertura sucessiva de empresas em endereços já utilizados por unidades inativas ou endividadas; o uso de residências como sedes formais; reiterados parcelamentos fiscais cancelados por inadimplência; dissoluções fraudulentas; possível ocultação patrimonial; e a manipulação contábil por meio de escritórios vinculados ao grupo.
A dívida ativa estadual das empresas investigadas nas etapas iniciais supera R$ 1,3 milhão, sendo que os registros judiciais já apontam débitos acumulados superiores a R$ 4 milhões. A justiça determinou o bloqueio de bens, direitos ou valores no valor de R$ 1,5 milhão, além da restrição de circulação de veículos vinculados ao grupo. Também foram decretadas medidas cautelares como a suspensão de atividades profissionais de dois contadores investigados e a inabilitação de seus certificados digitais. Ao todo, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão em residências, estabelecimentos comerciais e em um escritório de contabilidade ligado ao grupo. Houve ainda o cancelamento de 10 inscrições estaduais de empresas utilizadas no esquema. Também foi decretada a prisão preventiva dos principais investigados: um casal apontado como núcleo gestor da organização criminosa.
A operação contou com a participação de 50 policiais civis das unidades da DECCOR-LD, da DEICOR e da DPGRAN, além de dez equipes de auditores da Sefaz e peritos do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN). Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em lojas, residências e no escritório de contabilidade vinculado ao grupo empresarial.
O nome Fechamento faz alusão ao encerramento compulsório das atividades fraudulentas conduzidas pelo grupo investigado, ao fechamento das lojas envolvidas e à interrupção de um modelo empresarial sustentado por práticas ilícitas, com impacto direto na arrecadação estadual e na concorrência leal no mercado.
Tribuna do Norte
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Criminosos usam nome e imagem de Álvaro Dias para aplicar golpes
09/05/2025
O ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, emitiu um alerta nas redes sociais nesta quinta-feira (8) denunciando um golpe que vem sendo aplicado com o uso do seu nome e imagem. De acordo com Álvaro, estelionatários estão enviando mensagens falsas se passando por ele e solicitando transferências em dinheiro.
“Um falsário está utilizando o meu nome com a minha foto para aplicar golpes, enviando mensagens falsas e solicitando dinheiro por meio de contas que não me pertencem”, escreveu o ex-prefeito.
Ele informou ainda que já está tomando as providências legais. “Informo que estou prestando queixa na Polícia para providências. Caso recebam mensagens suspeitas, desconsiderem e denunciem”, completou.
A orientação é para que ninguém faça transferências ou compartilhe dados pessoais diante de qualquer mensagem que pareça vir de Álvaro Dias sem antes confirmar a veracidade. O caso segue sob investigação.
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Azul anuncia voos extras para o Nordeste no período de São João; Natal terá sete operações adicionais
09/05/2025
Foto: José Aldenir/Agora RN
Com a aproximação das festas de São João, a Azul Linhas Aéreas, anunciou a ampliação da malha aérea para o Nordeste durante o mês de junho. Ao todo, serão 35 voos extras entre os dias 10 e 26, com mais de 4 mil assentos disponíveis. Os voos serão operados por aeronaves dos modelos Embraer-E2, ATRs, A320Neo e A321.
No Rio Grande do Norte, a capital potiguar terá sete operações adicionais. Três decolagens partirão de Campinas (SP) com destino a Natal, além de um voo saindo de Belém e outro de Belo Horizonte. Entre Natal e Recife, haverá cinco voos extras em cada sentido.
Além de Natal, outras capitais nordestinas também vão receber reforço na malha aérea. Haverá quatro voos de Campinas para São Luís (MA), um para João Pessoa (PB) e um para Recife (PE). Também foram incluídas operações com destino a Recife saindo de Guarulhos, Juazeiro do Norte (quatro voos), Manaus e Vitória (dois voos). De Recife ainda decolam voos para São Luís e no sentido inverso.
Segundo a Azul, a medida busca atender à alta demanda turística do período junino. “Ampliamos nossa oferta de voos para garantir que mais pessoas possam vivenciar essa celebração”, afirmou Beatriz Barbi, gerente de Malha da companhia.
Agora RN
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Açaí que matou bebê de 8 meses foi envenenado com chumbinho, diz Polícia Civil
06/05/2025
Foto: Reprodução
O tipo de veneno que estava no açaí ingerido por uma bebê que morreu em Natal era chumbinho, segundo o delegado da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa do Rio Grande do Norte (DHPP), Cláudio Henrique. Yohana Maitê Filgueira Costa, de oito meses de idade, morreu em 14 de abril.
A prima de segundo grau da bebê, Geísa de Cássia Tenório Silva, de 50 anos, também consumiu o alimento, passou mal e chegou a ficar internada em estado grave – ela recebeu alta da UTI em 30 de abril.
A polícia investiga quem teria envenenado o alimento e enviado o produto como presente para a prima de segundo grau da bebê.
A Polícia Civil confirmou na segunda-feira (5) que o produto foi envenenado. O resultado, segundo a polícia, está em um laudo pericial do alimento, que não foi divulgado publicamente.
“O laudo confirma que havia veneno, o popularmente chamado chumbinho, no açaí que foi ingerido pelas vítimas”, disse o delegado sobre o tipo de veneno encontrado. O chumbinho, também chamado de “veneno de ratos” no Brasil, é o nome usado para referir ao pesticida conhecido como aldicarbe. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , esse composto químico é altamente tóxico e a comercialização dele está proibida no Brasil desde 2012. (Leia mais aqui).
Segundo o delegado Cláudio Henrique, responsável pela investigação, o resultado do laudo pericial do alimento já indica que se trata de um caso de envenenamento.
“Ainda não há uma confirmação no organismo [das vítimas], mas nós temos já a confirmação de que havia no produto ingerido, então nós podemos afirmar que de fato houve envenenamento”, disse.
O delegado informou que aguardava o laudo do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) em relação à presença da substância no organismo de Geísa Silva, a prima da bebê, que permanecia internada.
“Se o ITEP confirmar a presença no organismo dela, então acredito que não seja necessária a exumação [do corpo da bebê]. É uma possibilidade que eu prefiro evitar [a exumação], mas é uma possibilidade”, disse o delegado.
Polícia procura motoentregadores
O delegado Cládio Henrique, da DHPP, informou ainda que a polícia busca os motoboys que fizeram as entregas e que também não descarta a participação deles no crime.
“Nós estamos em busca da pessoa que realizou a entrega desse açaí, ou das pessoas, nós não temos certeza se foi um único entregador ou não”, disse.
Para o delegado, diante da repercussão do caso, os motoboys que realizaram a entrega e que reconheceram o local deveriam ter se apresentado.
“O fato dele não ter se identificado até agora para a polícia nos deixa a crer que talvez ele tenha um envolvimento mais ativo. Então nós estamos procurando por esse motociclista que fez a entrega”, completou.
As entregas foram realizadas entre 12 e 14 de abril no bairro Felipe Camarão, na Zona Oeste da cidade. O delegado pediu que os motoboys que fizeram essa entrega se apresentem voluntariamente.
“Se você fez essa entrega em Felipe Camarão de uma açaí entre os dias 12 e 14 do mês passado, por favor nos procure [polícia], até para eliminá-lo de qualquer envolvimento, para a gente conseguir progredir com a investigação”, disse.
G1RN
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Governo do RN protagoniza mais um capítulo de má gestão e omissão no sistema penitenciário
06/05/2025
Foto: Reprodução
Segundo informações apuradas hoje pelo Blog do BG, após reportagem publicada nesta terça-feira (6) pela Tribuna do Norte, uma das empresas contratadas pelo Estado possui tornozeleiras eletrônicas em estoque, prontas para instalação. No entanto, essas unidades não estão sendo utilizadas por decisão do diretor do Centro de Monitoramento Eletrônico (CEME), Deivid Matuzalem, responsável direto pela execução do contrato. Atualmente, cerca de 3 mil presos são monitorados eletronicamente no Estado.
Porém, cerca de 300 detentos seguem completamente fora do radar do Estado, livres para circular sem qualquer vigilância eletrônica.
As informações da matéria divergem do que diz a Seap, que afirma que os serviços “permanecem ativos” e que há um esforço em curso para normalizar o sistema de monitoramento dos presos. A secretaria fala em ampliação da capacidade e na instalação de 700 novos dispositivos, mas ignora o essencial: há presos soltos sem monitoramento porque o Estado decidiu, deliberadamente, não instalar os equipamentos disponíveis.
Se existem dispositivos prontos para serem instalados, com empresas aptas e com o material em estoque, por que o governo não contrata o serviço, se há 300 presos no regime semiaberto sem monitoramento? Por que o diretor e o gestor do contrato não estão atuando?
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Ato pró-anistia em Brasília ocupará 3 faixas e não chegará ao Congresso
06/05/2025
Foto: DANILO M. YOSHIOKA/ESPECIAL METRÓPOLES
Os manifestantes do ato pró-anistia em Brasília, marcado para esta quarta-feira (7/5), ocuparão duas faixas do Eixo Monumental à Esplanada dos Ministérios. Uma terceira faixa será interditada temporariamente para as forças de segurança que acompanharão o evento.
O esquema de segurança da manifestação foi definido em reunião entre representantes da organização do evento e integrantes da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, na tarde desta segunda-feira (5/5).
O ato pró-anistia terá duração de duas horas, iniciando na Funarte, perto da Torre de TV. Por volta das 16h, os participantes sairão em passeata, rumo à Esplanada dos Ministérios. Eles vão até a Avenida José Sarney, antes do Congresso Nacional, onde devem ficar até as 18h.
Grades de segurança serão colocadas na altura da Avenida José Sarney, para evitar que participantes do ato avancem em direção ao Congresso Nacional. Essa medida já foi adotada em manifestações recentes.
“Pacífico”
O ato pró-anistia é coordenado pelo pastor Silas Malafaia, responsável por eventos semelhantes em outras unidades da Federação. “Essa manifestação tem liderança, e nenhuma lata de lixo será virada”, disse.
O deputado distrital Thiago Manzoni (PL), que participou da reunião desta segunda-feira, afirmou que os organizadores confiam “que vai ser mais um evento pacífico, como todos os outros”.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nas redes sociais, que tentará ir ao ato pró-anistia em Brasília, “se a situação de saúde do momento permitir”. Bolsonaro deixou o Hospital DF Star nesse domingo (4/5), após 23 dias internado em razão de uma cirurgia no intestino.
Metrópoles
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Ressarcimento será “rápido” e “sem burocracia”, diz novo presidente do INSS
06/05/2025
Gilberto Waller Júnior (Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado)
O ressarcimento dos valores de beneficiários lesados pelo esquema de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não conta com uma previsão exata para acontecer, mas será “rápido” e sem “burocracia”, afirmou nesta segunda-feira (5) Gilberto Waller, presidente da autarquia.
“Quando sair o plano de ressarcimento, todos serão avisados. Todos os canais serão os oficiais para você procurar. O acesso será rápido, célere e sem nenhuma burocracia, você mesmo vai poder fazer”, explicou o presidente em entrevista à CNN.
O executivo alertou sobre a possibilidade de golpes financeiros, afirmando que o instituto não está realizando o ressarcimento dos valores, ainda. Waller pediu para que os beneficiários lesados não “assinem nada”, nem compartilhem senhas sob a justificativa de reaverem os valores no momento.
Sob ordem do Ministério da Previdência, o INSS suspendeu na última semana descontos de mensalidades associativas em folhas de pagamento de benefícios previdenciários.
Como mostrou a CNN, o governo federal afirma que irá criar um canal específico para que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de mensalidades associativas possam solicitar diretamente o ressarcimento dos valores.
A proposta faz parte de um plano de ressarcimento elaborado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Dataprev.
De acordo com a AGU, o projeto está em fase final de elaboração e será enviado ao Palácio do Planalto nos próximos dias.
Após a devolução, a expectativa é de que a União buscará recuperar os recursos por meio de ações judiciais contra as entidades responsáveis pelos descontos ilegais.
Ainda em entrevista à CNN, Waller, contudo, não revelou a origem financeira dos pagamentos para as vítimas, e adicionou e que isso “está sendo estudado”.
CNN
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MPRN faz alerta a PM sobre posse de até 40g de maconha
06/05/2025
Foto: Mayara Klingner/Pexels
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação sobre a conduta dos agentes policiais em casos envolvendo a posse ou o porte de maconha. O documento, assinado pelo promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, foi direcionado para os comandantes da Polícia Militar (7º Batalhão e 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário) e os delegados de Polícia Civil com atuação na mesma Comarca.
A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a posse de cannabis sativa para uso pessoal, dentro do limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, constitui ilicitude de natureza administrativa, não sendo considerada infração penal. Assim, segundo a tese fixada pelo STF, a conduta enseja a aplicação de sanção administrativa, sem repercussão criminal ou registro de antecedentes.
A recomendação do MPRN, portanto, orienta os policiais militares e civis a avaliarem criteriosamente as situações de posse ou porte de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas. Nestes casos, os agentes devem proceder à apreensão da substância e objetos relacionados e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento de natureza não penal.
A notificação do conduzido para comparecimento ao Juizado Especial Criminal, para fins administrativos, será encargo do próprio Juizado Especial. A Polícia Civil deve lavrar um Boletim de Ocorrência de natureza não penal, detalhando os fatos, os objetos apreendidos e as condições da abordagem, identificando os policiais e testemunhas.
Essa documentação permitirá à Autoridade Policial (Delegado) deliberar, de forma fundamentada, sobre a adequação ou não da conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06.
A recomendação ressalta ainda que os agentes policiais, militares ou civis, não possuem atribuição legal para decidir sobre a tipificação penal da conduta ou sua eventual descaracterização como ilícito penal. Cabe a eles conduzir o suspeito e os objetos apreendidos à autoridade legitimada.
A Autoridade Policial detém a competência para a análise jurídico-penal inicial da situação, cabendo ao Ministério Público e ao Judiciário a apreciação posterior.
Logo, os policiais devem abster-se de juízos arbitrários ou preconceituosos com base no perfil social, racial ou econômico do abordado, adotando uma conduta estritamente técnica orientada pelos critérios objetivos da lei.
É fundamental registrar minuciosamente os elementos observados no local da apreensão, especialmente se houver indícios de tráfico ou outros delitos (como receptação ou associação para o tráfico), para possibilitar o correto enquadramento jurídico dos fatos pelo Delegado de Polícia, sendo vedada qualquer omissão ou juízo de valor subjetivo.
A recomendação também reforça que o indivíduo flagrado com qualquer quantidade de substância entorpecente, mesmo em hipóteses de aparente uso pessoal, deve ser conduzido à Delegacia de Polícia. Ressaltando-se, novamente, que a análise sobre a tipicidade penal da conduta é exclusiva da Autoridade Policial e, posteriormente, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Adicionalmente, os agentes devem encaminhar dúvidas sobre a aplicação da recomendação aos seus superiores e corregedorias internas e promover treinamentos para uniformizar os procedimentos.
A decisão do STF estabelece que a posse dentro dos parâmetros mencionados gera uma presunção relativa de uso pessoal. Contudo, a prisão em flagrante por tráfico de drogas não é vedada quando existirem elementos concretos de comércio, como forma de acondicionamento, instrumentos de tráfico (balança, registros, celulares com conversas relevantes), pluralidade de substâncias, ou outras circunstâncias do caso.
A definição sobre o fim do entorpecente (uso pessoal ou tráfico) deve continuar considerando o local da apreensão, as condições da ação, a conduta e antecedentes do agente, e demais circunstâncias, conforme previsto no §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que permanece em vigor.
O MPRN requisitou que, em até 10 dias úteis, seja encaminhado um relatório detalhado das providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal dos agentes públicos
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