Volta das visitas íntimas não é prioridade, afirma Seap-RN
15/10/2026
Manifestação ocorre após O Correio de Hoje revelar planejamento de 220 suítes nos presídios; medida tem custo estimado de R$ 6,6 milhões, mas não está no orçamento de 2027
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) afirmou nesta quarta-feira 14 que a implantação de infraestrutura nos presídios para a volta das visitas íntimas não é prioridade da atual gestão. A manifestação ocorreu após reportagem do jornal O Correio de Hoje — integrante do Grupo Agora RN — revelar que o governo incluiu em seu planejamento a construção de 220 suítes para visitas conjugais, com custo estimado em R$ 6,6 milhões entre 2026 e 2028.
Em nota divulgada após a publicação, a secretaria negou que o relatório do Plano Pena Justa estabeleça compromisso de despesa com essa finalidade. Embora a medida tenha recebido estimativas financeiras nos documentos examinados pelo jornal, a proposta não está incluída no orçamento de 2027. “A atual gestão da Seap reafirma que a construção de novas unidades prisionais não tem como prioridade a implantação desse tipo de infraestrutura”, declarou a pasta.
A reportagem mostrou que a construção dos espaços aparece em um relatório orçamentário assinado pelo então secretário Helton Edi Xavier da Silva, em dezembro de 2025. Também identificou uma projeção de R$ 2,2 milhões para os módulos em 2027, encaminhada em julho à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan).
Na resposta, a Seap afirmou que o relatório, “ao mencionar a eventual construção de estabelecimento prisional com estrutura para visita conjugal, não estabelece previsão orçamentária, empenho de recursos ou qualquer compromisso de despesa para essa finalidade”.
Os documentos obtidos pelo jornal demonstram que a iniciativa integra o planejamento estadual e recebeu estimativas de custos.
Planejamento prevê 22 módulos
O relatório assinado por Helton Edi em 29 de dezembro de 2025 prevê 22 módulos com dez suítes cada. O custo estimado é de R$ 300 mil por módulo, equivalente a R$ 30 mil por suíte. A soma chega aos R$ 6,6 milhões projetados para o período de 2026 a 2028.
A meta descrita no documento é “regulamentar e implementar a visita conjugal nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Norte”. A implantação deve observar “critérios objetivos de segurança, dignidade da pessoa humana e direitos das pessoas privadas de liberdade”, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Outro relatório, assinado em maio deste ano, classifica os módulos como investimento e projeta R$ 2,2 milhões para 2027. A quantia integra uma estimativa global de R$ 197,2 milhões para as ações do Pena Justa sob responsabilidade da Seap.
O detalhamento foi enviado à Seplan pelo Ofício nº 77, assinado por Helton Edi em 17 de julho. A projeção para as suítes, porém, não foi incorporada ao orçamento do próximo ano.
O relatório de dezembro registra ainda R$ 980 mil na coluna de valores disponibilizados para a medida, vinculados a convênios e repasses. O lançamento não demonstra, isoladamente, que os recursos tenham sido empenhados ou aplicados na construção das instalações.
Proposta faz parte do Pena Justa
A regulamentação das visitas conjugais está entre as metas acrescentadas pelo RN ao Plano Pena Justa. O planejamento estadual foi homologado integralmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que trata das violações estruturais do sistema penitenciário brasileiro.
O plano reúne medidas para controlar a superlotação, melhorar as condições dos presídios e apoiar a reintegração social. Na análise técnica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou as alterações compatíveis com as diretrizes nacionais, mas apontou insuficiência de recursos e recomendou detalhamento das fontes de financiamento.
A reportagem também contextualizou a previsão com uma cobrança antiga dos presos. Em 26 de agosto, detentos da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, reivindicaram a retomada das visitas íntimas à então secretária-adjunta Arméli Brennand.
O vídeo do encontro foi divulgado em setembro, antes da saída de Arméli e Helton Edi, em meio a fugas e reclamações de policiais penais. Na ocasião, a Seap afirmou que a visita teve caráter institucional e repudiou associações com supostos acordos com facções. As estimativas para as suítes já constavam do planejamento antes desse episódio.
Auxílio a ex-detentos permanece no plano
A publicação de O Correio de Hoje revelou ainda a previsão de um programa de apoio financeiro às pessoas que deixam o sistema prisional. O relatório estima auxílio mensal de R$ 600, público de 2 mil egressos e custo total de R$ 5 milhões entre 2026 e 2028.
Segundo a Seap, apesar de o benefício permanecer no planejamento, não há prioridade de implantação ou inclusão no orçamento de 2027. A responsabilidade foi atribuída à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), com execução “condicionado à viabilização orçamentária futura”.
Essa publicação é um oferecimento
