Barcelona | Ministério Público aponta irregularidade em contratações e exige concurso público
10/09/2026
A Prefeitura de Barcelona está na mira do Ministério Público Estadual pelo uso prolongado de contratos temporários para ocupar funções que, segundo o órgão, deveriam ser preenchidas por servidores efetivos aprovados em concurso público.
Em Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé, o MPRN aponta que o último concurso público realizado pela Prefeitura ocorreu em 2008. Segundo a investigação, existe atualmente uma “evidente desproporção” entre servidores efetivos e temporários, com os contratados por prazo determinado em quantidade muito superior aos concursados.
O Inquérito Civil nº 04.23.2172.0000051/2022-67 investiga a legalidade das contratações realizadas com base na Lei Municipal nº 426/2021, posteriormente substituída pela Lei nº 445/2022.
Para o Ministério Público, a contratação temporária é uma exceção à regra constitucional do concurso e não pode ser utilizada como mecanismo permanente de preenchimento da estrutura administrativa.
A recomendação determina que a Prefeitura faça, em até 120 dias, um estudo para identificar os cargos efetivos que precisam ser criados e preenchidos e os que devem ser extintos. Depois, deverá encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal e, posteriormente, realizar concurso público.
O MPRN também recomenda que contratos temporários firmados em desacordo com a Constituição sejam rescindidos em até 30 dias após a homologação do concurso.
A Promotoria ainda determinou que o Município não realize novas contratações sem concurso fora das hipóteses excepcionais previstas no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
O Ministério Público alerta que o descumprimento da recomendação poderá resultar em responsabilização por crime funcional e eventual ato de improbidade administrativa. Caso a Prefeitura não acate as medidas, o MPRN informa que poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.
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