elmo Marinho | MPRN cobra prefeito por cumprimento de decisão sobre concurso público
31/08/2026
O prefeito Fernando Batista Damasceno, conhecido como Fernando de Canto de Moça, está sendo cobrado pela Justiça para cumprir determinações relacionadas à realização de concurso público em Ielmo Marinho. A cobrança ocorre em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 2023, processo nº 0805575-81.2023.8.20.5121, que tem como réus o Município de Ielmo Marinho e o prefeito.
Na ação, o MPRN apontou problemas relacionados às contratações temporárias e pediu medidas para regularização do quadro de servidores. A Justiça deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou, entre outras providências, a realização de estudo para criação de cargos efetivos e a deflagração de concurso público, além da rescisão de contratos temporários irregulares e da redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Após a Prefeitura pedir prazo de 17 a 18 meses para cumprir as medidas, a Justiça readequou os prazos. Entre as determinações, ficou estabelecido limite de seis meses para a manutenção de contratos temporários considerados estritamente necessários nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Segundo manifestação do MPRN, porém, a Prefeitura não apresentou documentação suficiente para comprovar o cumprimento das determinações. Em 9 de março de 2026, a gestão informou que providenciava projeto de lei para criação ou ampliação dos cargos efetivos e posterior envio à Câmara Municipal. Mais de dois meses depois, segundo a Promotoria, não havia comprovação sequer do protocolo do projeto.
Em manifestação juntada ao processo em 25 de maio de 2026, o Ministério Público também apontou falta de comprovação sobre o avanço do concurso, a redução das despesas e os relatórios mensais exigidos pela Justiça.
Diante disso, o MPRN pediu nova intimação do município e do prefeito para apresentação dos documentos e a realização do concurso no prazo máximo de seis meses.
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