Barcelona | Auditoria do TCE aponta várias irregularidades nas contas de gestão Fabiano do exercício 2025

27/08/2026

Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) sobre as contas de governo da Prefeitura de Barcelona, referentes ao exercício de 2025, aponta inconsistências contábeis e fiscais na gestão do prefeito Fabiano Lopes Pereira. O documento foi elaborado para subsidiar a emissão do parecer prévio sobre as contas.

Entre os principais problemas está a ausência de dados no demonstrativo da Dívida Ativa. Segundo o TCE, não foram informados valores que permitissem identificar saldo inicial, inscrições, baixas e saldo final. A omissão também impediu a verificação da arrecadação da dívida ativa e comprometeu a consistência e a confiabilidade das informações contábeis.

Outro ponto de atenção envolve os precatórios. O estoque passou de R$ 651,1 mil, em 2024, para R$ 835,9 mil em 2025, aumento de 28%. O relatório registra ainda que não houve pagamento de precatórios segundo um dos demonstrativos, enquanto o balancete da despesa aponta pagamento de R$ 303,2 mil, gerando divergência nos registros.

Na área fiscal, as despesas com pessoal chegaram a 55,25% da Receita Corrente Líquida no segundo quadrimestre de 2025, acima do limite máximo de 54% estabelecido para o Executivo municipal. O TCE registra que Barcelona já havia recebido alertas de responsabilidade fiscal em 2024 e 2025.

Apesar das ressalvas, o município cumpriu os mínimos constitucionais em saúde e educação. Foram aplicados 22,18% em ações e serviços públicos de saúde, acima dos 15% exigidos, e 26,35% em manutenção e desenvolvimento do ensino, contra o mínimo de 25%.

O relatório também aponta saldo negativo de R$ 1,039 milhão em recursos vinculados à educação, especificamente transferências do Fundeb, na demonstração de disponibilidade de caixa.

O documento ainda registra que o repasse do Executivo à Câmara Municipal ultrapassou os percentuais constitucionais, apontamento incluído entre as impropriedades e irregularidades analisadas pelo Tribunal.

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