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542 condenados do 8 de janeiro cumprem medidas alternativas, diz STF
31/03/2025
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Dados do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que 542 condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 tiveram suas penas convertidas em medidas alternativas à prisão. Essas medidas incluem multas, prestação de serviço comunitário e liberdade restrita.
A conversão foi possível graças aos acordos de não persecução penal firmados entre o Ministério Público e os condenados, O mecanismo é aplicável a casos em que há atos de violência ou grave ameaça e exige o cumprimento de condições específicas.
O acordo se aplica apenas a casos nos quais a pena prevista é inferior a quatro anos e não pode ser aplicado a crimes hediondos ou de maior gravidade, como homicídio ou estupro. Para aderir, o acusado deve se declarar culpado e precisa cumprir as sanções estabelecidas.
Além disso, de acordo com dados atualizados em março, o Supremo registrou que 84 pessoas foram presas de forma definitiva. Outras 55 detenções ocorreram de maneira preventiva e cinco são prisões domiciliares.
Desde o início da apuração dos atos em 2023, a Corte julgou 1586 ações penais, sendo mais de 480 por crimes graves e outras 1099 por crimes de menor gravidade.
Até agora, 481 envolvidos nos atos receberam condenação e oito foram absolvidos. Há também 61 pedidos de extradição em andamento.
CNN
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Moraes vai manter controle de execução de penas do 8/1
31/03/2025
Foto: Senado Federal/ Flickr
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse a interlocutores que irá manter, sob controle dele, a execução da pena dos condenados pelo 8 de Janeiro.
Hoje, há 135 condenados, com trânsito em julgado, cuja execução está em curso, sendo 85 por crimes graves que estão presos e outros 50 por crimes leves.
Uma possibilidade de que ele transferisse o controle passou a ser debatida nos últimos dias, em especial após o caso da cabeleireira Débora Rodrigues despertar a atenção e ser considerada, por setores do próprio STF e do meio jurídico, como um cenário de desproporção
Ela ficou presa por dois anos, depois de escrever, com batom, na estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal.
Condenada a 14 anos, acabou sendo transferida para prisão domiciliar na última sexta-feira por Moraes, após posicionamento neste sentido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Diante disso, passou-se a aventar, fora do STF, que Moraes poderia vir a compartilhar a execução das penas com outros ministros da Corte ou mesmo transferir para a primeira instância, mas isso não deve ocorrer.
A interpretação continuará sendo de que cabe, ao relator dos processos, no caso o próprio Moraes, a decisão sobre a evolução do cumprimento das penas, como a transferência do regime fechado para o semiaberto, após cumprimento de um sexto da pena, e do regime semiaberto para o aberto.
CNN
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Abalos próximos à costa do RN não trazem risco de tsunami, diz especialista
31/03/2025
Foto: LabSis
Na semana passada, dois terremotos de magnitude superior a 6 na escala Richter foram registrados próximo ao litoral do Rio Grande do Norte. Os sismos – um deles de magnitude 6.1 e outro de magnitude 6.6 foram identificados pelo Laboratório Sismológico (LabSis) da UFRN na região conhecida como dorsal meso-oceânica, a menos de 1.000 quilômetros da área litorânea. Segundo Aderson Nascimento, coordenador do LabSis, não houve registros de que os tremores tenham sido sentidos pelos potiguares em terra. E a probabilidade de que isso aconteça, segundo ele, é muito baixa.
Nascimento explica que os tremores na região são comuns, embora que, muitas vezes, em intensidade menor. “Hoje mesmo (31) já foram registrados cerca de 10 desses eventos, mas todos menores”, disse ele à TRIBUNA DO NORTE. Os abalos da semana passada, no entanto, chamaram atenção: um deles, de magnitude 6.1 foi registrado às 21h34 da quinta-feira (27), a aproximadamente 42 km do arquipélago São Pedro e São Paulo e a 952 km de Natal; o outro, de magnitude 6,6 foi registrado por volta das 14h17 da sexta (28 de fevereiro) a menos de 3 km do epicentro do primeiro evento.
A intensidade dos eventos é suficiente, de acordo com o coordenador, para provocar efeitos (caso sejam sentidos fortemente em terra) como o colapso de construções. “Os impactos dependem muito da profundidade em que o tremor ocorrer, mas um efeito provável é a ruptura do solo e o colapso de prédios, a depender do tipo de construção”, explica. Apesar disso, Aderson Nascimento afirma que um abalo dessa magnitude dificilmente afetará os potiguares, visto que a região onde ele costuma ocorrer fica um pouco mais afastada da costa do Rio Grande do Norte.
Ainda por causa da localização, os tremores não representam um risco de tsunamis ou grandes ondas no litoral. “A sismicidade responsável por terremotos maiores se dá apenas nas proximidades da dorsal [meso-oceânica]. Se a gente analisa mais próximo à costa, praticamente não se detectam falhas com esse potencial. Então, o risco de que grandes abalos sejam sentidos em uma cidade como Natal é muito baixo”, pontua.
A região onde os fortes tremores foram identificados na semana passada é uma região de arquipélago, um local de abertura dos continentes africano e sul-americano. “Os abalos ali são naturais e ocorrem sempre que a energia acumulada é liberada”, falou Aderson Nascimento. Em outras ocasiões, ao contrário de agora, tremores registrados na costa potiguar foram sentidos em cidades do litoral.
Em 2022, dois episódios do fenômeno ocorreram na região de Touros. Em um deles, de acordo com o LabSis, o tremor foi de 3,7 graus na Escala Richter; em outro, a intensidade foi de 2,0 graus. Os abalos foram registrados em uma área a cerca de 40 km da costa. Moradores de Touros, de Maxaranguape e também da capital relataram ter sentido os tremores.
Tribuna do Norte
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Justiça espanhola anula condenação de Daniel Alves por estupro
28/03/2025
Foto: Reprodução
Um tribunal de apelações da Espanha anulou a condenação de quatro anos e seis meses de prisão do ex-jogador brasileiro Daniel Alves por agressão sexual, informou nesta sexta-feira (28) o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJCat).
Em um comunicado, o TSJCat informou que os juízes decidiram por unanimidade dar razão ao ex-jogador e anular uma sentença condenatória na qual encontraram “lacunas, imprecisões, inconsistências e contradições sobre os fatos” ocorridos em uma casa noturna de Barcelona em 31 de dezembro de 2022.
Istoé
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Após Barreira Ortopédica, Walfredo volta a ter pacientes nos corredores
28/03/2025
Foto: Adriano Abreu
A barreira ortopédica instalada pelo Governo do Rio Grande do Norte em Macaíba, no Hospital Regional Alfredo Mesquita, para desafogar o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, completa 49 dias desde a abertura dos serviços. Após a instalação do serviço, o Governo do RN comemorou, nas redes sociais, a manutenção dos corredores da unidade sem macas com pacientes internados. No entanto, o esvaziamento do corredor não pode ser mantido e novamente os corredores da unidade foram utilizados para manter pacientes. No final da tarde desta quinta-feira (27), pelo menos 10 pacientes aguardavam em um dos corredores da unidade, conforme obtido com EXCLUSIVIDADE pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE. A reportagem identificou a presença de pacientes nos corredores dois dias seguidos: na última quarta (26) e nesta quinta (27).
Uma das acompanhantes de uma paciente, que optou por não se identificar, revelou que estava aguardando no corredor desde quarta-feira (26). A cunhada de 65 anos teria sofrido uma fratura no braço e estava com o membro enfaixado e mobilizado, enquanto aguardava em uma maca no corredor por uma prometida cirurgia. A acompanhante aguardava sentada, ainda sem previsão definida. Segundo ela, a equipe que as atendeu alegou que não existia espaço nas salas. Questionada sobre a situação do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e as razões da retomada de pacientes aos corredores, a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado não retornou até o fechamento desta matéria.
Aberta no dia 7 de fevereiro, a barreira começou a realização dos procedimentos cirúrgicos no dia 25 de fevereiro. Durante esse período, a unidade realizou 102 cirurgias e 834 atendimentos até o início desta quarta-feira (26), conforme dados repassados pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) à reportagem da TRIBUNA DO NORTE na última quarta-feira (26). Em publicação nas redes sociais no dia 21 de março, a governadora Fátima Bezerra comemorava os corredores do Walfredo Gurgel vazios há um mês, atribuídos à implementação do novo serviço. “Walfredo desafogado e pacientes satisfeitos”, escreveu. Nos últimos meses do ano passado, o Walfredo chegou a ter mais de 40 pacientes nos corredores. Ainda que as macas tenham voltado, o número de internações em local precário ainda parece ser menor do que no período anterior à barreira.
A volta dos pacientes aos corredores do Walfredo foi relatada por outra acompanhante, que também não quis se identificar. Ela afirma que chegou pela manhã desta quinta-feira (27). A paciente, já idosa, sofreu um acidente doméstico e fraturou o ombro e o pé. Após o atendimento e constatada a necessidade de uma cirurgia, foram direcionadas ao corredor, enquanto ela aguardava em uma maca. A acompanhante ficou esperando em pé. Ao fim da tarde, já sem suportar a situação em que foram colocadas, decidiram deixar o Walfredo Gurgel e a paciente assinou um termo se responsabilizando. Ela afirma que deverá fazer a cirurgia na rede particular.
A iniciativa da barreira ortopédica é voltada para atendimentos de baixa e média complexidade na Região Metropolitana de Natal. De acordo com a Sesap, o serviço tem capacidade de realizar até oito cirurgias por dia, além de atendimentos de sutura, imobilização, reduções e outros de baixa complexidade. A implementação da nova estrutura é fruto de uma articulação do Governo do RN junto ao Ministério da Saúde, que assegurou um investimento de R$ 10,8 milhões para financiar os atendimentos no Hospital Regional de Macaíba.
Na avaliação de Geral do Ferreira, presidente do Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed-RN), a barreira ortopédica não tem como ser uma solução definitiva para os corredores do Walfredo. “É absolutamente previsível que isso seja temporário. A barreira é para baixa e média complexidade, quem lota os corredores é alta complexidade que precisa de cirurgia. O que pode ocorrer é desobstruir um pouco a circulação de pessoas”, afirma.
Ainda segundo Geraldo, outro fator que pode estar contribuindo para o retorno de pacientes dos corredores seria o uso de uma das salas da urgência para a realização de cirurgias eletivas. “Isso retarda os procedimentos cirúrgicos de urgência, que é mais grave ainda”, pontua. O presidente do Sinmed-RN indica que o cenário só terá uma mudança real após abertura de leitos em quantidades significativas, seja através do Novo Hospital Municipal de Natal ou do Hospital Metropolitano, que o Governo lançou edital para construção em dezembro de 2024.
Tribuna do Norte
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Influenciadora potiguar presa por divulgar jogo do tigrinho recebe liberdade provisória
27/03/2025
Foto: reprodução/Instagram
A influenciadora digital Yasmim Raiane da Silva, de 18 anos, presa em flagrante na segunda-feira (24) por suspeita de divulgar o jogo de azar conhecido como “Jogo do Tigrinho”, se pronunciou sobre o caso pelo qual é investigada. Em vídeo publicado nas redes sociais ao lado de seu advogado, ela afirmou que não sabia que a prática era ilegal.
Yasmim explicou que acreditava estar promovendo um serviço legalizado e alertou outras influenciadoras sobre o risco da divulgação de jogos de azar. “Eu não tive a ciência disso tudo, não sabia que era algo ilícito”, disse. Segundo ela, a plataforma na qual promovia o jogo possuía CNPJ registrado, o que lhe dava a impressão de legalidade.
O advogado reforçou que não há um trabalho preventivo por parte das autoridades para alertar a população e influenciadores sobre os riscos jurídicos desse tipo de publicidade. “Não existe um trabalho preventivo por parte das autoridades policiais para alertar os blogueiros, a comunidade em geral, para que não divulguem esses jogos de azar, para que não incorram no cometimento de crimes”, declarou Moura.
A divulgação de jogos de azar no Brasil é considerada crime, mesmo quando as plataformas operam de forma legalizada. Os jogos em que se depende exclusivamente da sorte para ganhar ou perder são considerados de azar pela Lei de Contravenções Penais. Nesse caso, a pena é de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. Além disso, a divulgação do jogo do Tigrinho também caracteriza crime contra as relações de consumo e contra o consumidor.
Liberdade provisória e medidas cautelares
Na terça-feira (25), a Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liberdade provisória a Yasmim, impondo uma série de medidas cautelares:
Exclusão imediata de qualquer propaganda ou link relacionado a jogos de azar em suas redes sociais;
Desativação de grupos no WhatsApp ou plataformas similares voltados à divulgação desses jogos;
Publicação de nota em suas redes sociais informando que o “Jogo do Tigrinho” é caracterizado como jogo de azar e pode levar à ruína financeira;
Proibição de criar novos perfis para a divulgação desse tipo de conteúdo.
Ao lado do advogado, Yasmim divulgou uma nota de esclarecimento através de um vídeo publicado em suas redes sociais:
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Em greve, professores da rede estadual fazem protesto e ocupam rampa da Governadoria
27/03/2025
Foto: Lenilton Lima / Sinte-RN
Professores da rede estadual de ensino realizaram um protesto em Natal, nesta quinta-feira (27), para pressionar o Governo do Estado a conceder um reajuste salarial imediato de 6,27% para a categoria. A gestão estadual tem proposto implantar o aumento em duas vezes: sendo uma parcela em abril e outra em dezembro.
A categoria está em greve desde 25 de fevereiro. Eles cobram que o reajuste seja pago de forma integral imediatamente ou da seguinte maneira: 4,83% em abril e 1,44% em maio. Pedem, também, a quitação dos retroativos referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 a partir de julho de 2025.
Nesta quinta-feira, os professores saíram em caminhada das imediações do Shopping Midway Mall em direção ao Centro Administrativo. No local, eles ocuparam a rampa da Governadoria e exibiram faixas em protesto contra a gestão estadual. Depois, foram para a Escola de Governo, onde a governadora Fátima Bezerra (PT) cumpria agenda.
Depois do protesto, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) conseguiram agendar uma reunião na Secretaria Estadual de Administração (Sead) para sexta-feira (28), a partir das 15h. Há a expectativa de que uma nova proposta seja apresentada.
Além de reajuste salarial, os professores cobram o pagamento dos retroativos dos aumentos de 2023 e 2024 e o envio de dois projetos para a Assembleia Legislativa: um que trata do plano de cargos dos funcionários e outro sobre o porte de escolas. Também pedem que benefícios para professores efetivos sejam concedidos a profissionais temporários.
Fórmula de reajuste
Vale lembrar que, pela legislação federal, o Estado só seria obrigado a pagar o novo piso salarial dos professores, definido pelo Ministério da Educação este ano em R$ 4.867,77 (para 40h semanais), após aumento de 6,27%.
No entanto, por força de lei estadual, o mesmo índice de reajuste dado ao piso precisa ser aplicado em toda a carreira. No dia 13 de março, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou a forma de cálculo, derrubando tese do Ministério Público.
98 FM Natal
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PGR não ofereceu acordo para mulher que manchou estátua do STF durante o 8 de janeiro
27/03/2025
Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral da República não ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à cabeleireira Débora dos Santos, de 39 anos, tampouco a mulher rejeitou o benefício. A desinformação passou a circular nas redes sociais, em perfis de esquerda. Débora ficou conhecida por ter escrito, com batom, a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal, durante o 8 de janeiro.
Podem assinar o ANPP apenas as pessoas detidas nos acampamentos montados nas cercanias do Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte ao protesto.
Quem acabou indo para a cadeia, na Praça dos Três Poderes, no interior de algum prédio público ou posteriormente, por ter estado nesses locais, ficou impedido de receber o ANPP. Isso porque o acordo é disponibilizado apenas a quem cometeu crimes que somam pena inferior a quatro anos.
No caso de Débora, embora ela não tenha sido presa no dia, esteve na praça e acabou sendo levada pela Polícia Federal (PF) em uma fase da Operação Lesa Pátria, em março daquele ano. A PF chegou à mulher depois de uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo revelar a identidade da paulista de Paulínia.
A Oeste, a defesa de Débora enviou a seguinte nota:
“A defesa de Débora vem a público esclarecer que é falsa a informação de que ela teria recusado um ANPP.
Diferentemente do que vem sendo noticiado, esse acordo nunca foi ofertado à Débora. Isso porque as condições para a celebração de um ANPP não se aplicam ao caso dela, uma vez que as denúncias que lhe foram imputadas excedem os requisitos legais necessários para a formalização desse tipo de acordo.
O ANPP, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, exige que o delito imputado tenha pena mínima inferior a quatro anos e que o réu não seja reincidente, entre outros critérios. No caso de Débora, as acusações formuladas pelo Ministério Público ultrapassam esse limite, o que impede, por determinação legal, a oferta de um acordo dessa natureza.
Portanto, é incorreto afirmar que Débora teve a opção de um ANPP e o recusou. A defesa reforça o compromisso com a verdade dos fatos e lamenta a disseminação de informações inverídicas que apenas contribuem para confundir a opinião pública e prejudicar ainda mais a situação de Débora, que está presa há mais de dois anos aguardando um julgamento que agora segue sem previsão de conclusão”.
Revista Oeste
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Metade dos motociclistas de Natal circula sem habilitação, revela STTU
27/03/2025
Foto: Reprodução
Metade dos motociclistas que circulam pelas ruas de Natal não possui habilitação, segundo a secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo. Em entrevista à rádio 94 FM, ela destacou a gravidade do problema. “Temos um número muito alto de motociclistas sem habilitação. É um problema que coloca em risco a vida deles e a de outras pessoas”, afirmou.
A informação reforça a urgência da campanha “Juntos Pela Vida”, que busca reduzir acidentes envolvendo motociclistas. A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) pretende atuar diretamente na formação de condutores que utilizam a moto como ferramenta de trabalho. A partir de abril, serão oferecidos cursos gratuitos de pilotagem, exclusivos para motociclistas habilitados.
Os cursos serão voltados especialmente para motofretistas, entregadores e trabalhadores que dependem da moto para locomoção. “Muitos acidentes não envolvem apenas o condutor. Afetam toda a estrutura familiar quando a pessoa não pode mais trabalhar”, explicou a secretária. A iniciativa pretende aumentar a capacitação técnica e reduzir práticas perigosas, como manobras ilegais.
Redução de óbitos não evita superlotação no Walfredo Gurgel
Apesar da queda no número de mortes de motociclistas em Natal, o Hospital Walfredo Gurgel continua operando acima da capacidade. Em 2021, foram registradas 30 mortes de condutores de moto na capital. Em 2023, o número caiu para 25, e em 2024, até agora, são 18. Ainda assim, o hospital segue sendo o principal destino para vítimas de acidentes graves, muitas delas vindas da região metropolitana.
A promotora Danielle Veras, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, atribui o problema a um contexto regional. “Há uma redução nos óbitos em Natal, sim. Mas a gravidade dos acidentes ainda é muito alta. E quem se acidenta nos municípios vizinhos vem para cá. Isso explica por que o Walfredo não esvazia”, afirmou.
A promotora destacou que o Ministério Público atua em diferentes frentes, como coleta e compartilhamento de dados estatísticos, campanhas educativas, requalificação de vias e fiscalização. Entre os locais mais preocupantes, estão a avenida João Medeiros Filho, sob responsabilidade estadual, a BR-101 Sul, de jurisdição federal, e bairros como Lagoa Nova, que registram alta incidência de acidentes.
Um dos desafios apontados por Danielle Veras é a consolidação de dados. Atualmente, boletins de ocorrência só são registrados pela STTU e CPRE quando há vítimas. Acidentes sem lesão são documentados apenas via delegacia virtual, o que dificulta o mapeamento das áreas críticas e atrasa a implementação de soluções. “Sem dados integrados entre saúde, trânsito e segurança, a resposta fica incompleta”, ressaltou.
Entre as medidas em curso, estão intervenções urbanas em pontos de risco. A STTU já tem projetos aprovados para requalificação de avenidas como Nevaldo Rocha e Jaguarari, visando melhorar a fluidez do tráfego e reduzir colisões. Para a promotora, é essencial continuar reduzindo a quantidade de acidentes graves e garantir que casos menos complexos sejam absorvidos por outras unidades de saúde fora da capital. “A queda nos óbitos é positiva, mas não resolve o colapso se não houver apoio regional”, concluiu.
96 FM
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Polícia conclui investigação sobre morte de candidata a vereadora no RN e indicia suspeito por homicídio culposo
26/03/2025
Foto:reprodução
A Polícia Civil concluiu nesta terça-feira (25) a investigação sobre a morte da candidata a vereadora Edivania Bezerra de Freitas, de 44 anos, no município de Venha-Ver, no interior do Rio Grande do Norte, e indiciou o único suspeito por homicídio culposo.
Edivania foi encontrada morta em 9 de agosto do ano passado em uma zona rural da cidade. Ela estava debaixo do carro e dentro de um barreiro de água. Um homem que estava com ela no momento da morte foi preso pela Polícia Civil no mesmo dia, por volta das 11h, em Icó, no Ceará.
Segundo a polícia, uma reprodução simulada constatou que o ocorrido no local foi um acidente e não um homicídio doloso.
O laudo do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) apontou que a vítima não apresentava sinais de violência física, tendo o óbito sido causado por asfixia e afogamento.
Homicídio culposo
O suspeito do crime foi indiciado por homicídio culposo, segundo a Polícia Civil, por estar sob efeito de álcool conduzindo um veículo com condições mecânicas inadequadas, o que resultou no acidente.
As investigações apontaram que a vítima tinha uma relação com o suspeito, que estava com ela no dia do acidente.
Segundo a polícia, em mensagens de áudio enviadas à família, o investigado afirmou que o carro havia se deslocado sozinho e atingido Edivania após eles pararem o veículo no local. Ele alegou ainda ter tentado socorrê-la, sem êxito.
Durante a investigação, segundo a polícia, relatos da irmã da vítima confirmaram que o veículo, de propriedade do suspeito, apresentava falhas no sistema de freio de mão, o que poderia ter contribuído para o ocorrido.
G1
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Barroso rejeita novos pedidos para afastar ministros
26/03/2025
Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira, 25, dois pedidos para afastar os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes da análise da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por participação na trama golpista.
A ação foi movida pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e denunciado pela PGR, alegando que o ministro Moraes seria parcial para atuar no caso. Os advogados citaram ainda manifestações de Zanin e Dino que, segundo eles, justificariam a suspeição de ambos.
No despacho, Barroso negou a solicitação de afastamento dos ministros dizendo que a defesa apresentou a ação fora do prazo “regimental de 5 dias para o respectivo ajuizamento”.
“Além disso, a parte requerente teve conhecimento dos fatos supostamente caracterizadores da suspeição desde o dia 09.08.2024, quando teve acesso aos autos da Pet 12.100. No entanto, a presente arguição de suspeição somente foi protocolada nesta Corte em 10.03.2025, quando já exaurido o prazo regimental de 5 dias para o respectivo ajuizamento. Por esse motivo, não deve ser conhecida”, decidiu.
Segundo o ministro, “ainda que o pedido tivesse sido feito” dentro do prazo estabelecido, “não seria o caso de acolhê-lo”, pois não houve “demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador”.
“Ainda que o pedido tivesse sido feito de forma tempestiva, não seria o caso de acolhê-lo. A hipótese atrairia a incidência da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se orienta no sentido de que o reconhecimento do impedimento ou da suspeição pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos dos arts. 252 e 254 do CPP e dos arts. 277 e 278 do RISTF. Para essa finalidade, não são admitidas alegações genéricas, que não demonstrem a concreta ocorrência das situações que comprometeriam a imparcialidade do julgador“, afirmou.
Em outra solicitação, Barroso negou o pedido de impedimento de Dino para atuar nos casos relacionados ao 8 de janeiro.
A defesa alegou que o ministro teve papel ativo “na gestão da crise” no momento dos ataques às sedes dos três Poderes.
O Antagonista
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RN tem maior ICMS sobre a carne
24/03/2025
O Rio Grande do Norte é o Estado com a maior alíquota de ICMS cobrada sobre a venda de carnes. É o que mostra levantamento feito pelo jornal O Globo e publicado na edição de hoje do jornal. Segundo esse levantamento, a alíquota do imposto incidente sobre a carne aqui é de 15% contra os 7% cobrados na maioria dos Estados e alguns como Piauí, Alagoas e Bahia zeraram o ICMS sobre o produto.
A matéria mostra que caiu numa espécie de limbo a solicitação feita pelo vice-presidente Geraldo Alckmin para que os Estados zerassem a alíquota do imposto sobre os produtos da cesta básica como uma das medidas para tentar baixar a inflação. Apenas o Piauí acatou o pedido e anunciou redução de impostos. Bahia e São Paulo já isentavam do imposto metade dos produtos da cesta básica. A maioria dos governos estaduais não aderiu ao pedido e querem uma compensação da União para não ter perda de receita com a medida.
No Rio Grande do Norte, a nova alíquota do ICMS subiu desde a semana passada de 18% para 20%, mas já há uma redução para os produtos da cesta básica que fica em 7%.
Blog Na Hora H
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Bebê de 30 dias morre em Caicó à espera de transferência para UTI neonatal
24/03/2025
Foto: Reprodução
José Emanuel Medeiros Silva, de apenas 30 dias de vida, faleceu nesta segunda-feira (24), após dias internado no Hospital do Seridó, em Caicó, aguardando transferência urgente para uma UTI neonatal em Mossoró. A história do recém-nascido havia comovido a região, após a avó, Maria Aparecida de Medeiros, fazer um apelo emocionante no domingo (23), clamando por agilidade no processo.
Segundo a família, o bebê deu entrada na unidade hospitalar com problemas cardíacos e foi imediatamente internado após exames identificarem alterações no coração. Durante a internação, José Emanuel sofreu duas paradas cardíacas e precisou ser entubado. A médica responsável pela criança fez diversos esforços para garantir atendimento em uma unidade de terapia intensiva especializada.
Ainda segundo a avó, duas vagas chegaram a ser obtidas em hospitais de Natal, mas teriam sido recusadas. Em seguida, foi confirmada uma vaga em Mossoró, mas a transferência não aconteceu por falta de transporte adequado e condições de saúde do próprio bebê. No domingo, chegou a ser tentado o deslocamento do bebê, quando houve uma breve estabilização em sua saturação, mas durante o trajeto até a ambulância, a condição de saúde voltou a se agravar e a equipe médica precisou recuar. Nesta segunda-feira, infelizmente, o bebê não resistiu.
A família afirma que não recebeu informações claras sobre o diagnóstico do recém-nascido e lamenta a demora no processo de transferência. O caso escancara a fragilidade do sistema de regulação de leitos neonatais e a dificuldade de acesso ao transporte especializado, especialmente para pacientes do interior do estado.
Blog do Marcos Dantas
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Preços promocionais e lábios deformados: como agia falsa biomédica
24/03/2025
Foto: Reprodução
Ana Carolina Brites, de 27 anos, é a mulher indiciada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) após realizar procedimentos ilegais de preenchimento labial que causaram deformidades graves em pelo menos quatro vítimas. Em uma delas, a deformidade é permanente.
Segundo o relato de uma das vítimas, antes do procedimento, a falsa biomédica demonstrou total descaso, realizando apenas perguntas rápidas pelo WhatsApp, sem qualquer análise ou teste preliminar.
Ela relata que o procedimento foi feito no mesmo dia do contato, sem as devidas precauções.
“Ela não fez nenhuma ficha, ela fez apenas umas perguntas pelo WhatsApp rápidas e não fez nenhuma ficha criteriosa a respeito, não fez teste de alergia nem nada”, conta a vítima”.
Algo que chamava a atenção das pacientes era o valor do procedimento. Segundo a polícia, o ácido hialurônico tem o custo de R$ 800 por ampola, para uso profissional. Ana Carolina cobrava cerca de R$ 350 pelos procedimentos.
Entenda o caso
A suposta biomédica e esteticista passou a ser investigada em setembro de 2024, após a denúncia de quatro mulheres que tiveram reações graves aos procedimentos estéticos.
Durante as investigações, agentes apreenderam na residência da investigada diversos medicamentos importados ilegalmente e de uso estético, que só podem ser manuseados por profissionais formados em medicina, odontologia ou biomedicina.
Além dos produtos, também foi encontrado um diploma de estética supostamente expedido por uma faculdade de Campo Grande. Após a análise pericial, ficou comprovado que se tratava de um documento falso.
Metrópoles
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GOVERNO FÁTIMA: Médicos da UTI do Walfredo podem parar por falta de pagamento
24/03/2025
Foto: Magnus Nascimento
A Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal, maior unidade hospitalar do Rio Grande do Norte, corre risco de fechamento por conta dos salários atrasados. Segundo o Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed/RN), os atrasos salariais na unidade ultrapassam os seis meses e os médicos que atuam na UTI do hospital, após assembleia realizada na última terça-feira (18), optaram que, caso o pagamento dos atrasados não seja efetuado até o dia 25 de março, os atendimentos serão restringidos no setor.
De acordo com a categoria, contratada através da empresa de Serviço de Assistência Médica e Ambulatorial (SAMA), os repasses financeiros não são feitos pelo estado desde o mês de outubro.
O presidente do Sinmed/RN, Geraldo Ferreira, reforça a existência de um acordo pré-processual feito em audiência de conciliação, realizada pela Justiça Federal, que envolveu a participação do Sindicato, Conselho Regional de Medicina (CREMERN), Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) e Sama, em que os atrasos salariais não poderiam ultrapassar o período de quatro meses. “O Governo não vem cumprindo. Então uma é luta, todo mês para receber E se não se fizer movimentos, o Governo não paga”, expõe o presidente.
“Todos os meses a gente tem que fazer um movimento, fazer uma organização de mobilização, ameaçar paralisação, senão não se recebe. E o governo não está com o emprego do prazo de quatro meses também, está atrasando seis meses. Então a UTI de Natal, que não estava envolvida nesse movimento, começou também a atrasar de uma forma que eles não receberam nem outubro ainda. Essas UTIs do interior, em Mossoró e Assú receberam outubro, a gente está brigando para receber (o mês de) novembro. A de Natal nem em outubro recebeu”, detalha Geraldo.
Em razão do descumprimento do acordo, os médicos decidiram em assembleia apresentar um prazo para o pagamento dos meses de outubro e novembro de 2024 até o dia 25 de março, às 16 horas. Caso o pagamento pendente não seja realizado, uma nova assembleia da categoria será realizada no mesmo dia para tomar uma decisão sobre a possibilidade de paralisação a partir do dia 26.
“Claro que sabemos que UTI é uma coisa muito delicada, normalmente há filas de pacientes esperando UTI. Mas a gente tem uma metodologia que a gente já tem aplicado no interior. Normalmente quando se dá alta a um paciente, aquele leito fica interditado, ou seja, nós não nós não abandonamos a UTI. Em casos extremos, onde há risco iminente de morte claro que esse leito independente de qualquer coisa, a gente ocupa é um movimento delicado tem que ser monitorado muito de perto pelo Sindicato mas infelizmente não tem o que fazer, porque se não o Governo não paga”, detalhou.
Junto a UTI do Walfredo Gurgel, os hospitais da Polícia, Santa Catarina, Giselda Trigueiro e Deoclécio Marques, também correm risco de ter os atendimentos paralisados, totalizando nove UTIs, caso o repasse financeiro não seja efetuado por parte do Governo Estadual até o dia 26.
A Secretaria de Saúde do RN foi procurada pela reportagem, mas não respondeu até o fechamento da edição. O espaço segue aberto para manifestação.
Tribuna do Norte
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Personal Trainer paraibano morre após passar mal em ‘festa rave’ em Pipa
24/03/2025
Foto: Reprodução
O personal trainer, Paulo Félix, de 24 anos, de João Pessoa, morreu na madrugada deste domingo (23) após ter saído de uma festa rave na cidade de Arez, no Rio Grande do Norte.
A vitima saiu do local após ter crises convulsivas e dar entrada na Unidade se Pronto Atendimento, Dr Juca, que fica no mesmo município. Ele foi atendido, mas não resistiu aos sintomas suspeitos de uma overdose.
A festa
O evento intitulado Bug Open Air et tradicional e movimenta turistas de outros estados que curtem música eletrônica. A festa prometia “conectar-se com o Universo”, sendo o maior evento do gênero no estado potiguar.
Blog do BG PB
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Justiça concede liberdade a Gabriel Monteiro, condenado por Estupro
22/03/2025
A 34ª Vara Criminal do Rio concedeu liberdade nesta sexta-feira, 21, ao ex-vereador do Gabriel Monteiro, segundo revelou O Globo.
O ex-parlamentar estava preso no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, Bangu 8, na Zona Norte do Rio desde 2022.
A partir da decisão judicial, Monteiro será submetido a medidas cautelares, entre as quais o uso de tornozeleira eletrônica e ficará proibido de deixar o Estado do Rio.
O processo tramita em segredo de justiça.
Prisão
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio (MPRJ), uma mulher, de 22 anos, disse que Monteiro a forçou a ter relações sexuais, após o ex-parlamentar apontar uma arma de fogo. Ela relatou ainda que Monteiro teria tentado filmar a relação sexual sem consentimento. Além disso, a denúncia apontou que o ex-vereador teria se recusado a usar preservativo e, em razão disso, a mulher teria contraído HPV.
Um laudo médico confirmou que a suposta vítima tinha lesões nas partes íntimas.
Em novembro de 2022, a Justiça também decretou a prisão preventiva pelos crimes de assédio sexual contra assessores e violação sexual mediante fraude.
Cassação de mandato
A Câmara Municipal do Rio cassou o mandato de Gabriel Monteiro, por 48 votos 2 , em agosto de 2022.
O Conselho de Ética recomendou sua cassação por quebra de decoro parlamentar.
Os únicos a votar contra a perda do mandato foram o próprio Monteiro e o vereador Chagas Bola, da União Brasil. Licenciado, Carlos Bolsonaro (Republicanos) não votou.
O Antagonista
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Detento é encontrado morto em Alcaçuz; colega de cela confessa crime
22/03/2025
Um detento foi encontrado morto dentro da cela que ocupava na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, na madrugada deste sábado (22). Segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN), outro interno, que dividia a cela com a vítima, confessou ter cometido o crime por asfixia, utilizando um lençol.
O interno morto não foi identificado até a publicação desta matéria. A pasta informou que a motivação do crime estaria relacionada a uma rixa entre o autor do homicídio e a vítima.
De acordo com a Seap, por volta das 1h30, policiais penais de plantão notaram uma movimentação incomum dentro da cela 1, localizada no pavilhão 4 do Complexo de Alcaçuz. Ao entrarem no local, identificaram um dos presos caído no chão.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e, ao chegar à penitenciária, constatou o óbito. A Delegacia de Homicídios da Polícia Civil e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep/RN) também estiveram no local para os procedimentos cabíveis.
A Seap informou que não houve registro de rebeliões na unidade. As investigações seguem sob responsabilidade da Polícia Civil.
Portal da 98
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Mais de 176 mil de pessoas devem devolver auxílio emergencial ao governo
21/03/2025
O MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social) está notificando 176.862 pessoas que receberam o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, durante a pandemia, mas não tinham direito por não atender aos critérios de elegibilidade. Todos que fazem parte deste grupo devem devolver os valores.
Ao todo, 6,7 milhões receberam o benefício de forma indevida, representando um ressarcimento aos cofres públicos estimado em R$ 7 bilhões. Segundo o MDS, no entanto, após uma revisão do fluxo dos pedidos de ressarcimento, a ação passou a se voltar exclusivamente para os beneficiários com capacidade de pagamento e valores maiores a serem devolvidos, excluindo os mais vulneráveis.
As notificações estão sendo enviadas por SMS, email e pelo aplicativo Notifica. Além disso, os beneficiários podem consultar a situação de seus auxílios por meio do sistema Vejae, no site do MDS. O processo de ressarcimento teve início no dia 6 de março de 2025.
A parcela devida poderá ser paga à vista ou em até 60 vezes, desde que não seja inferior a R$ 50. Aqueles que desejarem também poderão apresentar defesa se não concordarem com o motivo da devolução.
O pagamento deve ser feito em até 60 dias a partir da data da notificação. A confirmação do pagamento é feita em até cinco dias úteis. Não são cobrados juros nem é gerada multa na devolução, mas aqueles que não pagarem os valores dentro das regras podem ficar inadimplentes e ter seu débito inscrito em dívida ativa da União.
COMO ACESSAR O SISTEMA?
Para verificar a situação do auxílio, é preciso o sistema Vejae pelo portal oficial do MDS (https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/auxilio-emergencial).
Ao acessar o link, é necessário clicar no botão “Entrar com Gov.br“
O próximo passo é autenticar-se no portal Gov.br. Para isso, informe o CPF no campo indicado
Após digitar o CPF, informe a senha. Clique em “Entrar”
Na tela seguinte, você verá o “Termo de Uso e Aviso de Privacidade” do portal. Após ler as informações, clique no botão “Concordo”
Ainda navegando no portal Gov.br, você terá de confirmar um contato de celular. Depois que preencher o número de telefone completo, clique em “Enviar código”. Em seguida, você irá receber um código por SMS para validação
Informe o código que recebeu e depois e clique em “Validar código”
Se o código for validado, você receberá a informação “Número de celular confirmado com sucesso” na tela do computador
No Gov.br é preciso fazer mais uma validação. Uma delas é a autorização do uso de dados pessoais. Esta é uma etapa obrigatória. Se a autorização não for feita, não é possível acessar o Vejae.
COMO CONSULTAR A SITUAÇÃO DO MEU AUXÍLIO?
Após entrar no Gov.br, clique no botão “Consulte aqui a situação do seu Auxílio Emergencial”
Se depois que digitar o CPF aparecer a tela informando que “Não há pendências até o momento”, não é preciso realizar nenhuma ação no sistema
Se depois que digitar seu CPF aparecer uma mensagem de que uma irregularidade foi identificada, clique no botão “Prosseguir” para verificar as pendências
No início da tela, na cor laranja, aparece a data da notificação realizada pelo sistema. Todos aqueles que tinham registros junto ao MDS para devolver valores do auxílio emergencial foram notificados
COMO REALIZAR O PAGAMENTO?
Ao identificar alguma irregularidade no auxílio o beneficiário deverá clicar no botão “Pagar”. Ao clicar no botão, aparecerá um pop-up para escolher a forma de pagamento (por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário).
Se foi selecionada a opção de parcelamento do débito, será aberto um pop-up com um termo de ciência. Ao clicar no botão “Confirmo estar ciente”, o sistema irá prosseguir
Em seguida, você poderá escolher em quantas parcelas deseja pagar o valor total devido
POSSO APRESENTAR DEFESA?
Sim. É possível apresentar recurso em até 30 dias a partir da notificação. No sistema Vejae será necessário clicar em “Apresentar defesa”. Será possível clicar nele se não concordar com o valor que deverá devolver e/ou o motivo informado.
Após decorrido o prazo de análise da defesa pelo MDS, é possível consultar o resultado em “Status da pendência”, que pode ser favorável ou desfavorável. Se for favorável, como a defesa foi aceita, não será necessário devolver o valor.
Se for desfavorável, o beneficiário:
Terá até 45 dias desde a data do resultado desfavorável para pagar os valores
Terá até 30 dias desde a data do resultado para entrar com pedido de recurso. No resultado da defesa desfavorável, é informada a inconsistência que precisa ser corrigida –e instituições ou órgãos públicos em que isso deve ser feito
Para entrar com recurso em relação ao resultado da defesa clique em “Resultado da defesa” e, em seguida, em “Interpor Recurso”.
Depois do prazo de análise, caso o recurso seja favorável, não será necessário fazer o pagamento. Se for parcialmente favorável, significa que houve diminuição do valor cobrado em função dos motivos apresentados no recurso.
FUI VÍTIMA DE FRAUDE. E AGORA?
Se o beneficiário não solicitou e nem sacou o auxílio emergencial, é possível apresentar defesa e denunciar a fraude. A denúncia será analisada pelo MDS e deverá seguir as orientações do sistema.
Por Folhapress
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TJ-RN decide anular cargos comissionados no ITEP-RN
21/03/2025
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 571/2016, que criou cargos comissionados no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP-RN). A decisão considerou que as funções desses cargos não se enquadram nas atribuições de direção, chefia ou assessoramento, violando a regra constitucional do concurso público.
A decisão, tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, também invalidou a expressão “preferencialmente” contida no artigo 17, parágrafos 1º, 2º e 3º, determinando que os cargos de Diretor do Instituto de Medicina Legal (IML), Diretor do Instituto de Criminalística (IC) e Diretor do Instituto de Identificação (II) só possam ser ocupados por servidores efetivos do ITEP/RN.
O julgamento reforçou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 1.010 da Repercussão Geral, segundo o qual a criação de cargos comissionados exige descrição clara e objetiva de suas atribuições na lei que os institui, o que não ocorreu no caso analisado.
“A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais”, destacou a decisão.
A eficácia da determinação foi modulada para 120 dias, contados da publicação do acórdão, permitindo a reestruturação dos quadros funcionais do ITEP/RN e garantindo a preservação dos atos já praticados.
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